estadual do parana
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Acórdão Nº 0003927-52.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO ... DO DIREITO POSTULADO. APLICAÇÃO POR ... ANALOGIA DA CLT E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... DO PARANÁ. REFLEXOS AFASTADOS. INEXISTÊNCIA ... DE PREVISÃO LEGAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL ... DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdãos nº 0039769-07.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... ência com o RE nº 606.199/PR, que analisou a Lei Estadual do Paraná de nº 13.666/02, pois a decisão do STF apenas ...
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Decisão Monocrática N° 07397884220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Alessandro Maurici, OAB-PR 30.024, em favor de WILSON FELIPE MACEDO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, alegando excesso de prazo para prolação de decisão nos autos do processo de execução nº 4001189-62.2021.8.16.0009. Conforme bem historiado pelo advogado impetrante, o...
... , o paciente foi processado, julgado e condenado pela Justia Estadual do Paran pela prtica dos crimes previstos nos artigos 328, pargrafo nico, ... -
Acórdão Nº 0010427-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2022
... APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO CRIMINAL DA VARA DA AUDITORIA DA ... JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DO PARANÁ – PREVISÃO EDITALÍCIA – ... POSTERIOR NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SEGUNDA INSCRIÇÃO, EM REVISÃO ... DO ATO, PELO MESMO MOTIVO – ...
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Acórdão Nº 0033489-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ... JULGAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 101, VII, “B”, DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ, E ARTIGO 112, ... INCISO III, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMÉDIO ... CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175689-02.2013.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A CONSTRUTORA PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RESSALTANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE PRAZO DE 18 MESES PARA ENTREGA DO IMÓVEL A CONTAR DA ASSINATURA DO
... REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, ... NORMA SUELY FONSECA QUINTES:7579 Assinado em 19/03/2021 09:52:03 ... CONFORME LEI ESTADUAL DO PARANÁ N.º 12.216/98. IMÓVEL ... LOCALIZADO NA CAPITAL DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 0013396-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-02-2023
... AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ... PARA COBRAR E FISCALIZAR O TRIBUTO. ART. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A ... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE ...
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Jornalistas do paraná são ameaçados De morte
Profissionais investigam denúncias de corrupção ligadas à receita estadual ... O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná, em nota divulgada ontem, denunciou ameaças de morte contra jornalistas da Rede Paranaense ...
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Decisão monocrática Nº 0007820-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-05-2022
... Embargante(s): Denteck Ar Condicionado LTDA - ME ... Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ ... Delegado da Receita Estadual do Paraná - 1ª DRR - Curitiba ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA ... PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A MATÉRIA ...
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Acórdão Nº 0004816-03.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
... Recurso Inominado Cível n° 0004816-03.2022.8.16.0044 RecIno ... Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana ... UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA (UNESPAR) ... Recorrente(s): ... NARCISO LUIZ RASTELLI ... Recorrido(s): ... Relator: Luciana Fraiz Abrahão ... RECURSO INOMINADO. FAZENDA ...
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Acórdão Nº 0000856-27.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... ESTADUAL ... OCUPANTE DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ... PARANÁ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0006972-64.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. CONDIÇÃO QUE AFRONTA O PRECEITO ... INSCULPIDO NO ART. 35, § 1º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ C/C ... ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2002, COM A REDAÇÃO DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº 04/200. ARTIGOS 67-A, § 2º, E 67-B DA LEI ...
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Acórdão Nº 0044636-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-11-2022
... FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO ... AGRAVANTE: LARA BRUNELLE ALMEIDA FREITAS ... AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ (UNESPAR) ... RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU, ANTONIO FRANCO FERREIRA DA ... COSTA NETO (EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0069558-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Doações (ITCMD), considerando o entendimento jurisprudencial e/ou a ... Legislação Estadual do Paraná, está devidamente fundamentada, bem ... como que existe correlação entre a questão e o conteúdo previsto no ... Edital do Concurso ...
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Acórdão Nº 0032861-88.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN/PR. JUIZADO ESPECIAL ... DA FAZENDA PÚBLICA. LEI ESTADUAL DO PARANÁ N. 20.960/2022 ... E 17.682/2013. PROFISSÃO DE DESPACHANTE. SENTENÇA QUE ... INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0061032-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-01-2023
... Assunto Principal: SISTEMA SOCIOEDUCATIVO ... Agravante(s): JÚLIA SAMARA MELO ... Agravado(s): REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA ... UNIOESTE, ALEXANDRE ALMEIDA WEBER ... SECRETARIA ACADÊMICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE ... DO PARANA UNIOESTE, ZENILDA ...
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Decisão monocrática Nº 0003493-81.2018.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-10-2022
... Requerente(s): LUCIO DO NASCIMENTO ... Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ ... UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANA ... Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme estabelece a ... Constituição Federal, em seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8550100-31.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... fim de que ultime as providências de encaminhamento à Justiça Estadual do Estado do Paraná, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para ...
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Acórdão Nº 0000061-18.2023.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... 1.013, § 2º, DO CPC). JULGAMENTO ... a) Da análise conjunta do artigo 101, inciso VII, alínea “b” da ... Constituição Estadual do Paraná e artigo 112, inciso III, alínea “b”, do ... Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, extrai-se ... que as ...
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Acórdão nº 1246 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 1985
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DO PARANA SOBRE DEFENSIVOS AGRICOLAS. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. INDEFERE-SE A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, EM REPRESENTAÇÃO, QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
REPRESENTAO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PR) ... SUSPENSO, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, PEDIDO, PRESSUPOSTO ... -
Acórdão nº 1246 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 1985
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DO PARANA SOBRE DEFENSIVOS AGRICOLAS. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. INDEFERE-SE A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, EM REPRESENTAÇÃO, QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OS SEUS PRESSUPOSTOS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PR) ... SUSPENSÃO, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, PEDIDO, PRESSUPOSTO ... -
Acórdão Nº 0114949-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-03-2024
... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA AGRAVANTE. RENDA ... MENSAL DA AGRAVANTE, PROFESSORA DA REDE ESTADUAL ... DO ESTADO DO PARANÁ, INCOMPATÍVEL COM AS DAS ... PESSOAS EM ESTADO DE MISERABILIDADE E ... HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0071041-74.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PROCESSO - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO OESTE DO ... PARANÁ (HUOP), ÓRGÃO SUPLEMENTAR DA ... UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ ... (UNIOESTE) – ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.029/2000 - ... POSSIBILIDADE DE SIMPLES RETIFICAÇÃO DO POLO ... PASSIVO - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234835-71.2013.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.Foi proferida Sentença julgando PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a providenciar o "habite-se" do imóvel, a finalizar a construção da área comum e a regularizar o registro do imóvel, a fim de que o autor possa registrar a promessa de...
... Lei Estadual do Paraná nº. 12.216/98, inexistindo previsão legal ... para tal ... -
Acórdão Nº 0020831-87.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Adicional de Horas Extras ... Recorrente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE (CPF ... /CNPJ: 78.680.337/0001-84) ... Rua Universitaria, 1619 - JD UNIVERSITARIO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814- ...