estadual do parana
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... comprovação de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público ... #Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019 ... XXVII - Telecomunicações do Paraná S. A. - TELEPAR; ... XXVIII - Telecomunicações de Santa Catarina S ...
-
Acórdão Nº 0010766-71.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... ESTADO DO PARANÁ ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL ... MILITAR APOSENTADO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N ... 13.954/2019. MILITAR ...
-
Acórdão Nº 0004498-19.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2024
... b) No caso, a Servidora, que foi Agente de Execução na Biblioteca ... Estadual do Paraná, pretendeu receber diferenças salariais porque, em ... tese, exercia funções de Agente Profissional ... c) A alegação de exercício ...
-
Acórdão Nº 0038399-21.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... RENDA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 179 DO ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECRETO ESTADUAL DO ... PARANÁ N. 578/2015. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE ... VALORES ANTERIORES AO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0000856-27.2019.8.16.01791 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUDITOR ... FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ PLEITEANDO PELO ... RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
-
Decisão monocrática Nº 0003404-70.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-08-2023
... Assunto Principal: Paridade Salarial ... Recorrente(s): Daniel Andres Baez Brizueña ... UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA (UNESPAR) ... Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ ... UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA (UNESPAR) ... Daniel Andres Baez Brizueña ... EMENTA: ...
-
Acórdão Nº 0005713-05.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... ESTADO DO PARANÁ ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIA ... MILITAR APOSENTADO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N ... 13.954/2019. MILITAR QUE ...
-
Acórdão Nº 0005308-66.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... PARANÁPREVIDÊNCIA ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIA ... MILITAR APOSENTADO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N ... 13.954/2019. MILITAR QUE ...
-
Acórdão Nº 0034026-14.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023
... 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa ... Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA ... Recorrido(s): ALOISI SOMER ... Relator: Haroldo Demarchi Mendes ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7918/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... Ressalte-se, ainda, que a alegada ofensa ao art. 27 da Carta Estadual do Paraná não encontra amparo na alínea c do art. 896 consolidado ...
-
Decisão monocrática Nº 0011386-05.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2024
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Licença Prêmio ... Recorrente(s): FECEA - Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana ... Recorrido(s): Edson Carlos Pereira ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO ...
-
Acórdão Nº 5041889-68.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
... AO ACIDENTE, CONSOANTE EXTRATO EMITIDO PELA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DO PARAN.EXTINO DA FASE EXECUTIVA EM RELAO AO AGRAVANTE, DEVENDO ...
-
Acórdão Nº 0001198-89.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-10-2023
... Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE ... PENITENCIÁRIO – POLICIAL PENAL. LEI ESTADUAL DO PARANÁ N ... 13.666/2002 E N. 245/2022. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ... POSSIBILITOU ...
-
Acórdão Nº 0028109-73.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... Recorrido(s): Antonio Marcilio Alves ... EMENTA: RECURSO INOMINADO (2). JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. AGENTE ... PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL DO PARANÁ N. 13.666/2002 E N ... 245/2022. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU APENAS ... OS ...
-
Acórdão Nº 0051981-18.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-06-2022
... VIRTUDE DO DESRESPEITO AOS ARTS. 18, 27, E INCISOS II ... E V, ART. 54, INCISO III, ARTS. 74 E 78, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL DO PARANÁ. PRETENSÃO ACOLHIDA IN TOTUM ... PRESCRIÇÕES LEGAIS OBJURGADAS QUE, EM DESCOMPASSO ... COM O TEXTO CONSTITUCIONAL, INSTITUEM CARGOS EM ...
-
Acórdão Nº 0002297-45.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... CONTAGEM SOMENTE DO ... TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DO ... PARANÁ. ARTIGO 7º, §4º COMBINADO COM O ANEXO III DA LEI ... ESTADUAL DO PARANÁ N. 17.169/12. AUTOR QUE SE APOSENTOU ... COM VINTE E TRÊS ANOS DE EXERCÍCIO EFETIVO E FOI ... ENQUADRADO NO POSTO 05 DE CARREIRA ...
-
Acórdão Nº 0043139-85.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... PÚBLICA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DESEMPENHO DE ... FUNÇÕES DE CARGO EFETIVO EM DELEGACIA DE CLASSE ... SUPERIOR. DECRETO ESTADUAL DO PARANÁ N. 4.884/1978 ... ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 97 DO DECRETO 4884/78 ... ESTADO QUE DEVE OPTAR “PREFERENCIALMENTE” POR ...
-
Acórdão Nº 0002523-97.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. LEI ... ESTADUAL DO PARANÁ N. 6174/70. PEDIDO DE CONVERSÃO EM ... PECÚNIA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS ... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERÍODO ...
-
Acórdão Nº 0059087-31.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 11-07-2022
... Relator: Desembargador Arquelau Araujo Ribas ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. AUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ... ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO ... CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... LIMITADO À ANÁLISE DA ...
- Lei nº 3.094 de 30/01/1957. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 65.000.000,00 PARA AUXILIAR AS CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES DOS INSTITUTOS DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO, PORTO ALEGRE, MACEIO, RIO GRANDE DO NORTE, PICOS, BELO HORIZONTE, BAHIA, ARACAJU, SÃO PAULO E DO COLEGIO ESTADUAL DO PARANA
-
Acórdão Nº 0002236-23.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Apelante(s): VALDECIR C RAMOS ... Apelado(s): INSPETORA REGIONAL DE TRIBUNAL DA 1ª DELEGACIA DA RECEITA ... ESTADUAL" EM CURITIBA e ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇ\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0003033-56.2020.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... COMO OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO ... SANITÁRIO. LEI FEDERAL N. 1145/2007 E DECRETO ESTADUAL DO ... PARANÁ N. 3.926/88. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU EM EXERCÍCIO ... REGULAR DE SEU DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E ... MORAL INDEVIDA ...
-
Acórdão Nº 0025956-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DECISÃO REFORMADA ... RECURSO PROVIDO ... 1. Os honorários devidos pelo exercício de advocacia dativa, perante a ... Justiça Estadual do Paraná, serão sempre arbitrados em observância à ... tabela respectiva (Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA), os quais ... não se ...
-
Acórdão Nº 0003339-45.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO ... DO DIREITO POSTULADO. APLICAÇÃO POR ... ANALOGIA DA CLT E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... DO PARANÁ. REFLEXOS AFASTADOS. INEXISTÊNCIA ... DE PREVISÃO LEGAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL ... DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0003927-52.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO ... DO DIREITO POSTULADO. APLICAÇÃO POR ... ANALOGIA DA CLT E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... DO PARANÁ. REFLEXOS AFASTADOS. INEXISTÊNCIA ... DE PREVISÃO LEGAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL ... DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ...