Estatuto da Terra
- LEI ORDINÁRIA Nº 7647, DE 19 DE JANEIRO DE 1988. Altera Dispositivos da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra).
- Regulamento do Estatuto da Terra: Decreto 59.566/66
- Estatuto da Terra: Lei 4.504/64
-
Normas protetivas do Estatuto da Terra não valem para grandes empresas
Garantias do Estatuto da Terra não valem para grandes empresas
As normas protetivas do Estatuto da Terra não valem para os grandes empreendimentos rurais. Foi o que concluiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um recurso em que uma empresa de agropecuária reivindicava a preferência na aquisiç... -
Acórdão nº 2015/0284951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTATUTO ... PREEMPÇÃO. ARRENDATÁRIO NÃO NOTIFICADO DA VENDA ... aquisição da terra por quem nela trabalha, tornando-a produtiva. ...
-
Acórdão nº 2014/0066186-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de assentamento, das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o ...
-
Acórdão nº 2006/0145257-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ENGORDA DE SUÍNOS. CONTRATO ATÍPICO. ESTATUTO DA ... Terra (Lei 4.504/64) e seu regulamento (Decreto ...
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo ... do Brasil – IRIB autorizado a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação desta ...
-
Acórdão nº 2013/0343226-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Estatuto da Terra), pois ficou comprovado que o parceiro ...
-
Acórdão nº 2013/0222740-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Estatuto da Terra; Lei ...
-
Acórdão nº 2016/0211138-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Estatuto ...
-
Acórdão nº 2012/0231106-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA ... TERRA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ...
-
Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... temporário da terra, na forma do art. 92 da Lei n. 4.504/64, o Estatuto da Terra ...
-
Acórdão nº 2010/0105106-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Estatuto da Terra (Lei n. ...
-
Acórdão nº 2005/0008604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº ... 4.505/1964). ... ARRENDATÁRIO. ...
- Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural; ... VII - apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações: ... a) estímulo à ...
-
Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... pela exploração econômica e racional da terra, que é ... 4. O módulo rural previsto no Estatuto da Terra foi pensado a partir da ...
-
Acórdão nº 2008/0244222-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área...
... Estatuto da Terra. Função social da terra ... - Precedentes do STJ admitem ... - Acórdão nº 2014/0012325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 5000672-80.2020.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
-
Acórdão nº 2015/0024001-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... afastar qualquer relação de emprego (art. 96, VI, do Estatuto da Terra). ...
-
Acórdão Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO ARRENDADOR, ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO AJUSTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL RURAL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,...