Estatuto da Terra
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Do usufruto
... Lei 4.504, de 30.11.64: Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências (no titulo ESTATUTO DA TERRA). O art ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o ... José Serra ... Ricardo José Magalhães Barros ... Osmar Terra ...
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Acórdão Nº 0301118-69.2015.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... Conclusão que tem lastro no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), que em seu art. 65. §§ 1º ...
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Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
... 95, do Estatuto da Terra, com o termo final do contrato em novembro/2022. Acrescenta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
... 95, do Estatuto da Terra, com o termo final do contrato em novembro/2022. Acrescenta ... -
Acórdão Nº 0000407-13.2020.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 95, ... INCISO IV, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/1964) – SENTENÇA ... MANTIDA – RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000479-07.2020.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 95 DA LEI N. 4.504/64 ... (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 22 DO DECRETO N. 59.566/66 ... ARRENDAMENTO DEVIDO ...
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Acórdão nº 1.0106.12.001987-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA -POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.- O art. 65, do Estatuto da Terra, impede que o imóvel rural seja voluntariamente parcelado em áreas inferiores ao módulo rural, o que não se aplica à usucapião que é forma de aquisição originária de propriedade e...
... 65 do Estatuto da Terra, h ofensa aos ditames da Constituio da Repblica que dispe apenas ... -
Acórdão nº 1.0106.12.001987-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA -POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.- O art. 65, do Estatuto da Terra, impede que o imóvel rural seja voluntariamente parcelado em áreas inferiores ao módulo rural, o que não se aplica à usucapião que é forma de aquisição originária de propriedade e...
... 65 do Estatuto da Terra, h ofensa aos ditames da Constituio da Repblica que dispe apenas ... -
Acórdão nº 1009187-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DECRETO nº 59.566/1966 – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE DESNATURAÇÃO DA TRATATIVA, POR SE REFERIR À COMODATO VERBAL – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA,
... No arrendamento rural, conforme o Estatuto da Terra, a notificação prévia para retomada do imóvel é ... -
Acórdão Nº 4030150-86.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... POSSE JUSTA EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 95, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.443/2007 ...
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Acórdão nº 0009254-78.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIMIBILIDADE, INCOMPENTÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E NULIDADE DE DECISÃO – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE COMODATO – IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O EMBARGANTE INTEGRAVA QUADRO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA...
... agrário, não é disciplinado pela legislação agrária (Estatuto da Terra), mas pelo Código Civil, de modo que as disposições da Lei ... -
Acórdão Nº 0046792-59.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... II, ALÍNEA ‘A’, DO DECRETO ... 59.566/1966 E ART. 96, I, DO ESTATUTO DA TERRA. PRÉVIA ... NOTIFICAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA AVENÇA REALIZADA ...
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Acórdão Nº 0064894-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DEMANDA PELO RITO DO CPC. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ... ESTATUTO DA TERRA. TESE ACOLHIDA. DESPEJO RURAL QUE ... ATRAI A APLICAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 1014507-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ARRENDAMENTO RURAL – SUBARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O SUBARRENDATÁRIO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA REGULARMENTE E NO PRAZO PREVISTO PARA O ARRENDATÁRIO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PELO SUBARRENDATÁRIO - ARTIGO 95, IV DO...
... NÃO PODE SER INVOCADA PELO SUBARRENDATÁRIO - ARTIGO 95, IV DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4504/64) - PROBABILIDADE DO DIREITO INEXISTENTE – DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0018553-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... INTELIGÊNCIA ART. 95, INCISOS IV E V, DA LEI N. 4.504/64 ... (ESTATUTO" DA TERRA) E ART. 22 DO DECRETO N. 59.566 ... /66. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0713.14.007769-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ILEGALIDADE NA DOAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE INFERIOR AO MÓDULO RURAL - EXCEÇÃO - ART. 65 DA LEI Nº 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) - ART. 2º DO DECRETO Nº 62.504/1968 - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - LEGITIMIDADE APENAS DO DOADOR - INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - USUCAPIÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE DEFESA - POSSIBILIDADE.- Inexiste...
... 2 do Decreto n 62.504/68 trouxe excees previso do Estatuto da Terra. Assevera que o encargo previsto na doao onerosa, realizada ... -
Acórdão Nº 0000473-87.2021.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, INCISO IV, DO ESTATUTO DA TERRA ... NORMA COGENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, ... NESTA ...
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Relatório e Voto com número 5484171-20.2019.8.09.0105 da 2ª Câmara Cível, 01-08-2023
... , a questão versada encontra regulamentação no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) ... e no Decreto n. 59.566/1966, ...
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Acórdão Nº 0305806-10.2015.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... objeto da presente ao de usucapio foi adquirido de um complexo de terra maior contendo 288.556,64m (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e ... , embora salutar a ratio essendi da norma prevista no artigo 65 do Estatuto da Terra quanto necessidade de se evitar a "proliferao de minifndios ...
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Acórdão Nº 5037315-36.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... definies de pequena propriedade rural [ ... ]"Por fim, no tocante a terra ser trabalhada pela famlia, o Superior Tribunal de Justia vem ... 375). 6. O prprio microssistema de direito agrrio (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaa os conceitos de ...
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Acórdão Nº 0300686-05.2019.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... 1238 DO CDIGO CIVIL). LIMITAO CONTIDA NO ESTATUTO DA TERRA (ART. 65) APLICVEL APENAS S HIPTESES DE TRANSMISSO DE ...
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Acórdão Nº 0000738-85.2011.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... 65 do Estatuto da Terra, conversa com as hipóteses de transmissão da propriedade, e ...
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Acórdão Nº 5011142-38.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... de parceria agrcola firmado com a r e, mesmo com a alienao da terra, ficou consignado que Ari continuaria na administrao e superviso do ... das terras onde as rvores esto plantadas.Acrescentam que "o Estatuto da Terra, Lei n 4504/64, dispe que a alienao de imvel objeto de parceria ...
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Acórdão nº 1011868-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
RAI nº 1011868-72.2023.8.11.0000AGRAVANTES: LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS e OUTROSAGRAVADO: BRAKI AGROPECUARIA EIRELIE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C LIMINAR DE DESPEJO - INDEFERIMENTO – PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66 – AUSÊNCIA DE PROVA E PROVA UNILATERAL – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA...
... Estatuto da Terra prevê que a liminar de despejo é via processual adequada para a ...