estatuto do desarmamento 2008
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Acórdão nº 1.0056.09.215969-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AFERIÇÃO DE LESIVIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO.
... efeito de causar lesão física." (in Estatuto do Desarmamento, São Paulo: Ed. Saraiva, 2008, ... -
Acórdão nº 1.0056.09.215969-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AFERIÇÃO DE LESIVIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO.
... efeito de causar lesão física." (in Estatuto do Desarmamento, São Paulo: Ed. Saraiva, 2008, ... -
Acórdão nº 1.0056.09.215969-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AFERIÇÃO DE LESIVIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO.
... efeito de causar lesão física." (in Estatuto do Desarmamento, São Paulo: Ed. Saraiva, 2008, ... -
Acórdão nº 1.0480.09.123178-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO ... prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de ...
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Acórdão nº 1.0480.09.123178-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO ... prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de ...
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Acórdão nº 1.0480.09.123178-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO ... prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de ...
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Acórdão nº 1.0480.09.123178-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO ... prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de ...
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Acórdão nº 1.0480.09.123178-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO ... prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, todavia, somente os possuidores de ...
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Acórdão nº 1.0145.07.408488-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2009
... PRATICADA NO CURSO DO PRAZO PREVISTO NO 'ESTATUTO DO DESARMAMENTO' PARA A REGULARIZAÇÃO OU ... -fim absorve o crime-meio.- A Lei nº 11.706/2008, alterando os arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.005900-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... 12) ou de uso restrito (artigo 16) do Estatuto" do Desarmamento ... EMB INFRING E DE NULIDADE N\xC2" ... termo final previsto para 31 de dezembro de 2008 (nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091312-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESIVIDADE. PUGNA, TAMBÉM, PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO NO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, BEM COMO A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO...
... de arma de fogo), 27/2/2008 (extorsão - pena de 8 ... anos e 2 meses de ... (artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento), e em 1 ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdãos nº 0000067-66.2015.8.26.0542 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... CARAPICUÍBA VOTO Nº 04722 - 5/6 Estatuto do Desarmamento - EDMILSON Igualmente, ... sentença condenatória” (STJ, REsp 2008/0080712-4, Relator Ministro JORGE MUSSI , ...
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Acórdão nº 1.0702.11.066243-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... que alterou a redação do artigo 32 do "Estatuto do Desarmamento", não descriminalizou a posse ... o registro de armas, o dia 31 de dezembro de 2008. Em seguida, a Lei nº 11.922/09 prorrogou esse ...
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Acórdão nº 1.0702.11.066243-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... que alterou a redação do artigo 32 do "Estatuto do Desarmamento", não descriminalizou a posse ... o registro de armas, o dia 31 de dezembro de 2008. Em seguida, a Lei nº 11.922/09 prorrogou esse ...
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Acórdão nº 1.0702.11.066243-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... que alterou a redação do artigo 32 do "Estatuto do Desarmamento", não descriminalizou a posse ... o registro de armas, o dia 31 de dezembro de 2008. Em seguida, a Lei nº 11.922/09 prorrogou esse ...
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Acórdão nº 1.0702.11.066243-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... que alterou a redação do artigo 32 do "Estatuto do Desarmamento", não descriminalizou a posse ... o registro de armas, o dia 31 de dezembro de 2008. Em seguida, a Lei nº 11.922/09 prorrogou esse ...
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Acórdãos nº 0001305-32.2013.8.26.0691 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Julio de 2019
... NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO ... 2008 E 11.922/2009. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.345962-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA PRATICADA NO ANO DE 2012 - CONDUTA TÍPICA, EM TESE - DENÚNCIA RECEBIDA.
... - O Legislador, com a edição da Lei 11.706/2008, que alterou a redação do artigo 32 do o do Desarmamento", não descriminalizou a posse irregular de arma ... com a redação dada ao artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, pela Lei 11.706/2008, o delito ... -
Acórdão Nº 0488995-30.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2015
... 30 e 32 do Estatuto ... do Desarmamento assim preconizavam: ... Art ... Turma, julgado em 27-5-2008.) ... [ ... ]. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO ...
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Acórdão Nº 1000695-98.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-06-2021
... 33 e 35, ... 11.343/2006, ... Desarmamento e art. 29 da Lei 9.605/2008 (pp. 156/163) ... Na ...
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Decisão Monocrática Nº 0796153-24.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-11-2019
... ÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RIDO PELAS LEIS ... 11.706/2008 E 11.922/2009. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO ...
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Acórdãos nº 0039875-07.2012.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
... 14 do Estatuto do Desarmamento. 3. Recurso especial ... sentença condenatória” (STJ, REsp 2008/0080712-4, Relator Ministro JORGE MUSSI , ...
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Acórdãos nº 0014933-03.2015.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... 14 do Estatuto do Desarmamento. A posse de arma ... sentença condenatória” (STJ, REsp 2008/0080712-4, Relator Ministro JORGE MUSSI , ...
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Acórdão nº 1.0024.12.267975-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DELITO PRATICADO EM 2012 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CONDUTA TÍPICA, EM TESE - DENÚNCIA RECEBIDA.
... - O Legislador, com a edição da Lei 11.706/2008, que alterou a redação do artigo 32 do o do Desarmamento", não descriminalizou a posse irregular de arma ... com a redação dada ao artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, pela Lei 11.706/2008, o delito ... -
Acórdão nº 1.0024.12.267975-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DELITO PRATICADO EM 2012 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CONDUTA TÍPICA, EM TESE - DENÚNCIA RECEBIDA.
... - O Legislador, com a edição da Lei 11.706/2008, que alterou a redação do artigo 32 do o do Desarmamento", não descriminalizou a posse irregular de arma ... com a redação dada ao artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, pela Lei 11.706/2008, o delito ...