estatuto funcionarios publicos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28200-68.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 209 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ...
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Acórdão nº 2003/0121586-8 de T6 - SEXTA TURMA
... coatora do disposto no artigo 317 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41-20.2010.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão nº 2013/0195060-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Estatutoilidade dos ... funcionários ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390842 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 163 da Lei Municipal 3.629⁄85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-23.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... -prêmio, previsto na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-720-33.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243500-33.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Nº 1302283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178600-51.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166000-50.2006.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NORMA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO A EMPREGADO PÚBLICO. Não há como conhecer do recurso de revista quando não demonstrado dissenso jurisprudencial com a tese do eg. Tribunal Regional, que entendeu que aos servidores públicos contratados pela CLT não é assegurado a licença-prêmio prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São
... , que entendeu que aos servidores públicos contratados pela CLT não é assegurado a a-prêmio prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191500-25.2008.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... estabelecida na Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209400-10.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Magna, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 ... 209 e 216 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-73.2008.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 209 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI Portaria Nº 41/2023. O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 6º do anexo I do Decreto Estadual nº 44.108, de 17 de fevereiro de 2017.Considerando os termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei nº 6.1...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , na forma e condies previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-11.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ício da licença prêmio previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59540-59.2005.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 23 e 296 desta Corte, bem como porque não vislumbrada ofensa aos arts. 7º, 39, 41 e 169 da Constituição Federal; 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 23, 127 e 130 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Agravo de instrumento...
... Transitórias e 23, 127 e 130 do Estatuto dos Funcionários Públicos ... Agravo de ... -
Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional, aos pensionistas dos funcionários autárquicos e aos pensionistas pagos pelo ... de acumulação lícita, os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, da ... ) diárias e ajuda de custo, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39740-04.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... LICENÇA-PRÊMIO. FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI Nº ... , está alicerçada na interpretação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235540-57.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... LICENÇA-PRÊMIO. FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI Nº ... , está alicerçada na interpretação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140840-19.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... LICENÇA-PRÊMIO. FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI Nº ... , está alicerçada na interpretação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... 6º Os cargos dos atuais servidores públicos ou autárquicos que não forem previstos nos ... êste decreto-lei, estiverem regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, assegurada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176540-44.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... de a licença-prêmio abranger funcionários e empregados públicos, está alicerçada na rpretação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...