estatuto funcionarios publicos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18352/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA NORMA REGULAMENTAR QUE ASSEGURA TODOS OS DIREITOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO PAULO - CONTRARIEDADE APONTADA AO ENUNCIADO Nº 243 DO TST NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há contrariedade ao Enunciado nº 243 do TST, que estabelece Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime...
... OS DIREITOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ... DE SÃO PAULO - ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232000-33.2008.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... disposições contidas no artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-42.2008.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ... (alegação de violação aos ... ADCT/SP, 178 da LC/SP nº 180/78, 130 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317440-70.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ... nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... III - aprovação do estatuto da sociedade; ... IV - o nome, ... que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, ... Secretário Executivo requisitar funcionários de qualquer órgão da Administração Pública ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Funcionários e serventuários da Justiça ... ARTIGO 42 ... e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposiç\xC3" ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares ... Presunção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-157400-28.1992.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
... serem eles regidos pela Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-45.2007.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ... -se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18040-82.2007.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... na Lei Estadual n.º 10.621/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... entre servidores efetivos ou empregados públicos ... § 3º Na investigação preliminar, serão ... da pessoa jurídica, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com ... , abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao ...
- Lei nº 5.375 de 07/12/1967. ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
- LEI ORDINÁRIA Nº 5233, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Altera o Item Iii do Artigo 178 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952 (estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União), Incluindo a Doença de Parkinson Entre as que Dão Direito a Aposentadoria Integral.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus ... , programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23461/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ... (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40840-05.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJ TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1 DO TST. É entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1, que o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo,...
... ão de afronta a artigo de lei estadual - estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-16.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... termos da Lei Estadual nº 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Acórdão nº 1.0878.16.000482-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Toda penalidade aplicada ao servidor público só é válida após a realização do prévio processo administrativo, observando-se o devido processo legal, em que respeitados o contraditório e a ampla defesa, sendo...
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Acórdão nº 1.0878.16.000482-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Toda penalidade aplicada ao servidor público só é válida após a realização do prévio processo administrativo, observando-se o devido processo legal, em que respeitados o contraditório e a ampla defesa, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.23.002488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA - MOTORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, REALIZADO EM PERÍODO NOTURNO - LEI MUNICIPAL N.º 2.042/2006 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - PAGAMENTO DE VERBAS VARIÁVEIS SOB A RUBRICA DE GRATIFICAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0000.23.002488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA - MOTORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, REALIZADO EM PERÍODO NOTURNO - LEI MUNICIPAL N.º 2.042/2006 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - PAGAMENTO DE VERBAS VARIÁVEIS SOB A RUBRICA DE GRATIFICAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0000.23.002488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA - MOTORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, REALIZADO EM PERÍODO NOTURNO - LEI MUNICIPAL N.º 2.042/2006 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - PAGAMENTO DE VERBAS VARIÁVEIS SOB A RUBRICA DE GRATIFICAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0000.23.002488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA - MOTORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, REALIZADO EM PERÍODO NOTURNO - LEI MUNICIPAL N.º 2.042/2006 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - PAGAMENTO DE VERBAS VARIÁVEIS SOB A RUBRICA DE GRATIFICAÇÃO -
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LEI ORDINÁRIA Nº 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de Suas Autarquias e da Outras Providencias.
... as disposições a respeito contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...