estatuto social associação
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...-se à qualificação como organização social:. I - comprovar o registro de seu ato ... e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições ...g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. ARTIGO 3. Serão asseguradas às mulheres as ... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);. #Incluído pela Lei nº13.880, ..., pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. #Incluído pela Lei ..., com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é ...ários ao previsto no contrato social ou estatuto. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 3º ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o ...II – gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... regional, urbana e rural, ambiental, social", cultural e econômica do País;. II – habitaç\xC3"... Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 10.741, ...e) a cooperativa habitacional ou associação...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto ... caso de fundações que prevejam em seu estatuto social que a alienação de imóveis depende de ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
...§ 2º Na hipótese de a associação desejar realizar atividade de cobrança relativa ... Central, nos termos estabelecidos em seu estatuto, considerados os parâmetros e as diretrizes ... por entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos do disposto na Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...II - a promoção da cidadania;. III - o cumprimento da função social;. IV - a valorização e preservação do patrimônio cultural e ...Parágrafo único. O reconhecimento da associação de amigos dos museus será realizado em ficha cadastral elaborada pelo ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
..., que considere o território, o patrimônio cultural e a memória social de comunidades específicas, para produzir conhecimento e desenvolvimento ...XIV - um do Conselho Federal de Museologia;. XV - um da Associação Brasileira de Museologia;. XVI - um da Associação dos Arquivistas ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; e. II - pessoa com ...#Estatuto do Idoso. § 3o Nos serviços de emergência dos ..., financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, ...
-
Acórdão nº 2016/0151573-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFORMAÇÃO À DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PATROCÍNIO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. DISTINÇÃO
...ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. . ... -
Acórdão nº 2009/0145923-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS DE LAVANDERIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. EMPRESAS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O OBJETO PRÓPRIO DA ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DAS LAVANDERIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO...
...AGRAVANTE . : ASSOCIAÇÃO" . NACIONAL . DE . EMPRESAS . DE . LAVANDERIA\xC2"...especial do Estatuto... pode constar do estatuto social... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do .... . ARTIGO 16. Liberdade de Associação. . 1. Todas as pessoas têm o direito de ...ção, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão. . ARTIGO 39. . A Comissão ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
...AGRAVANTE . : ASSOCIAÇÃO... ATIVA. ANÁLISE DO ESTATUTO . ... instituído em seu estatuto social" e a . correlação com a demanda.\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0099508-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITOS DO ART. 5º, V, DA LEI 7.347/1985. CUMPRIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DAS FINALIDADES PREVISTAS NO ESTATUTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou:...
...: a) a recorrida é associação civil constituída por prazo . ...vários princípios, conforme seu estatuto"; b) há relação de pertinência entre os\xC2"...ário examinar o mencionado estatuto social" da . associação civil, bem como o acervo\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. #Redação dada pela Lei nº ...§ 2o Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - estatuto social ou contrato social e atos de designação ...IV - a associação ou o sindicato de atletas profissionais; . V - a ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ção, observada a legislação pertinente, na cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o sindico ou ..., funções ou atividades que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social. § 1º A isenção das contribuições é extensiva a todas as ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou ...II - pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso. § 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior ... da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social. Parágrafo único. #Revogado. ". "Art. 10. Os ...ários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...associação das imagens exibidas com base neste artigo a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol ...III - como substituto processual, a associação" de moradores da comunidade, regularmente constitu\xC3"...
-
Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE OU APURAÇÃO DE HAVERES - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EM VIRTUDE DO ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO (JOINT VENTURE) - TRIBUNAL A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA ...
...UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO (JOINT . VENTURE ) . - . TRIBUNAL . A . ...continuação do objeto social da empresa. ...estatuto social e apuração de . ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...§ 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor ...III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso ...