Estende a competência da justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio...
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE ... social (responsabilidade objetiva), e estende-se à Justiça do Trabalho a competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142800-51.2009.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ao...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-317-53.2011.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73400-54.2009.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-25.2009.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e julgá-la é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da CF....
... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o posicionamento reiterado ... decorre do contrato de trabalho, a competência" para conhecer da matéria e julgá-la é da Justi\xC3" ... "natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140200-82.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de...
... - MATÉRIA COMUM - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-98.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROS ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O TRT de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-52-56.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. FONTE DE CUSTEIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da divergência jurisprudencial válida. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar ... "natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1578-11.2010.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional externa tese contrária às Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação...
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ... "natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261-50.2011.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da ... "natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-58.2011.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... do recurso de revista, cujo exame se estende aos seus requisitos intrínsecos, a teor do art ... úncia de ter sido invadida área de competência desta Corte Superior, a qual, sabidamente, não ... aos bens na avaliação do Oficial de Justiça, comparados ao total da dívida, não recomenda a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149000-48.2009.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e ... ória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3440-49.2008.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-66.2010.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ... -natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-10.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... (1ª Turma) ... GMLBC/crl/vv JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1027-74.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ... COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34400-69.2009.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Apesar de já haver sido reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada, quanto à competência desta Justiça especializada para dirimir questões em torno da complementação de aposentadoria, envolvendo planos de...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL ... -1 desta Corte: "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-33.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em consequência de relação de ... entendimento acerca de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir ... a todos os empregados da ativa, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-40.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador...
... - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... O TRT de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94600-58.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão que o Tribunal Regional supostamente ficou omisso é puramente jurídica. Por conseguinte, a oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento ficto dessa matéria (Súmula nº 297, III, do TST). Inviável, nesse contexto, o
... 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar ... "natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106900-71.2007.5.01.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. O TST, por meio da OJ 62/SBDI-1-Transitória, pacificou entendimento no sentido de que -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido...
... RECURSOS DE REVISTA. PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-628-71.2010.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. FUNDAÇÃO PETROS. PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. O TST, por meio da OJ 62/SBDI-1-Transitória, pacificou entendimento no sentido de que -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras...
... FUNDAÇÃO PETROS. PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-48.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la.
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da ... "natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109000-81.2009.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROS. PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. O TST, por meio da OJ 62/SBDI-1-Transitória, pacificou entendimento no sentido de que -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido...
... FUNDAÇÃO PETROS. PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável ... por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão ... porte em suas respectivas áreas de competência".\" ... \"Art. 76-A. As instituições de representa\xC3" ...