Estende a competência da justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171300-23.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu...
... AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA". O recebimento, ou não, do recurso de revista d\xC3" ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. A decisão regional está em conson\xC3" ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-80.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o art. 93, IX, da Lei Maior. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o...
... 93, IX, da Lei Maior. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e ... ória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1307-56.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no ... ão Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de ... , a todos os empregados da ativa estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-03.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... ção de aposentadoria envolvia matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do disposto no art. 114 da ... da SBDI-1 do TST, "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122000-28.2009.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL. 1. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica...
... I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6841-71.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/rcr/lc/ ... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6710-38.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e ... ória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O TRT de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O TRT de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O TRT de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O TRT de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O TRT de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O TRT de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O TRT de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O TRT de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O TRT de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O TRT de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O TRT de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-63.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O TRT de origem concluiu que se estende à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o ...