estrutura administrativa municipal
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da ... § 2º Compete ao órgão ambiental municipal ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os ... II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9º ; ... deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: ... § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ... , para isso, ocorrer adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... § 3º A estrutura de governança para as unidades regionais de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... Presidente da República, fixar-lhe a estrutura" organizacional ... Parágrafo único. A edi\xC3" ... ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público ... #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica ... écnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos; ... XII - ... ção sob controle federal, estadual e municipal poderão comercializar energia elétrica na forma ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.” ... “Art ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... da administração, autonomia administrativa e financeira; e ... XIII - busquem proteger ... , Parque Estadual e Parque Natural Municipal ... ARTIGO 12 ... O Monumento Natural ... de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ários passíveis de cobrança administrativa ... SEÇÃO II Da Renúncia de Receita ... III - na esfera municipal: ... a) 6% (seis por cento) para o ... III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela Medida Provisória ... federal, estadual, distrital ou municipal; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... comissão transformados por esta Lei na estrutura regimental dos órgãos referidos no § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... municipal, observada a legislação específica vigente, ... , à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ... seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I – barragem: qualquer estrutura construída dentro ou fora de um curso permanente ... PAE no empreendimento, da prefeitura municipal", dos órgãos de segurança pública e de proteç\xC3" ... de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ... Em relação à infra-estrutura dos estabelecimentos, relativamente a 1998, há ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... - Serviços de transporte de natureza municipal ... 16.01 - Serviços de transporte ... ão, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres ... 17.03 - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... III- as obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos ... auxílio do Governo federal, estadual e municipal ... SEÇÃO X Do Seguro Agrícola ... ARTIGO 91 ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... , científica, tecnológica e administrativa das ICTs; ... XI - atratividade dos instrumentos ... de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio ... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... VIII - pesquisador público: ocupante de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ou assumir risco incompatível com a estrutura patrimonial de pessoa mencionada no caput do ... para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião ... pública federal, estadual, distrital e municipal e das entidades da administração pública ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ão ou extinção dos museus no órgão municipal, estadual, distrital, ou, na sua ausência, no ... á respeitar a eventual autonomia administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão de ... ão a inserção dos museus em sua estrutura organizacional e aprovarão os seus regimentos ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... sem prejuzo das aes penal, civil e administrativa ... CAPTULO II Dos arquivos pblicos ... , estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrncia de suas funes administrativas, ... so organizados de acordo com sua estrutura poltico-jurdica ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ... XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de ... b) servidão administrativa; ... c) limitações administrativas; ...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria-Geral da ... ão sob a responsabilidade técnico-administrativa do Ministério da Saúde, sendo concedidas ... realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos alunos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... estadual e da administração pública municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em ... INSS até que seja efetivada a nova estrutura ... Art. 21. A revisão e a concessão de ... , inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao ... I - a capacidade e a estrutura física do local; ... II - o tipo de atividade ... 13. Incorre em improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de ...