estrutura administrativa municipal
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... , autrquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ... e dos demais valores que componham a estrutura remuneratria dos cargos em que tenham sido ... estadual ou municipal, de deciso administrativa estadual ou municipal ou ainda de deciso ...
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Acórdão nº 0010037-15.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA — RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – AFASTADA —CONCURSO PÚBLICO — EDITAL 001/2011/PMVG/MT — CARGO DE ENCANADOR DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO — CANDIDATO CONVOCADO SOMENTE POR DIÁRIO OFICIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE — DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE — SEGURANÇA CONCEDIDA — RECURSO NÃO...
... de lotação do apelado seja autarquia municipal, dotada de autonomia administrativa e financeira, ... e órgãos pertencentes à sua estrutura administrativa, e por disposição expressa do ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - ... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços ... I - acesso fácil à autoridade administrativa, em local próximo ao seu lugar de moradia; ... , quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, ... ARTIGO 8 ... A estrutura básica das Juntas Comerciais será integrada ... ública federal, estadual, distrital ou municipal ...
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Acórdãos nº 1006597-62.2016.8.26.0533 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
... Senne Chicarino IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prática de conduta ímproba ... comprovada Utilização de estrutura pessoal e material da Câmara Municipal ...
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Decisão monocrática Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... de cargos em comissão na estrutura administrativa municipal. Prazo para cumprimento ...
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Decisão Monocrática nº 2630-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2010
... estrutura administrativa, bem como a ausência de ... o interesse público e o erário municipal, vez que teria de arcar com a remuneração ...
- Acórdãos nº 1008262-10.2018.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
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Decisão Monocrática nº 0004042-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2010
... Afirma a inexistência de vagas na estrutura administrativa municipal capaz de serem ...
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Aviso de licitações, AVISO DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2021 cujo OBJETO : é a qualificação como ORGANIZAÇÃO S
... de 2021, entre 9h e 14h, na Secretaria Municipal de Sade, aos cuidados da Comisso de Qualificao. O ... www.saoleopoldo.rs.gov.br no caminho Estrutura Administrativa/Secretarias e rgos/ Secretaria ...
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Acórdãos nº 1000978-88.2016.8.26.0069 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS ... ACORDAM , em sessão permanente ... nº 1.771/05 (“ FIXA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTABELECE O QUADRO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000432-26.2016.8.19.0043 (Criminal), 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 69) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES DO CARGO EM COMISSÃO DE CONSULTOR JURÍDICO E ASSISTENTE JURÍDICO, DEVENDO O MUNICÍPIO DEMANDADO SE ABSTER DE REALIZAR NOVAS NOMEAÇÕES PARA OS CITADOS CARGOS EM COMISSÃO. APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EXCLUINDO-SE, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Trata-se de ação civil
... do Município, sendo facultado ao ente municipal a ... opção de fazê-lo, em virtude de sua ... operacional ou administrativa, típicas dos cargos ... efetivos, ... estrutura administrativa do ... Município de Piraí (Anexo ... -
Acórdão nº 2008/0230885-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS PRINCIPAIS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegação de violação ao artigo 53
... , disponibilizou a sua já existente estrutura física e jurídica para a prestação do ... o entendimento da autoridade administrativa sobre o conceito de escolas públicas, entendidas ... de Escolas da Comunidade e a Prefeitura Municipal, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, ... -
Acórdão nº 0000246-15.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... de polícia administrativa e a "utilização, efetiva ou ... potencial, de ... , de registrar a real competência da estrutura ... administrativa dentro do Poder Público ... Código Tributário de Camaçari, Lei Municipal nº 392/1997, declarando ... desta forma, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-89.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... vinculado por relação jurídico-administrativa. A decisão do STF restringiu-se ao inciso I do ... (e não da especialidade) quanto à sua estrutura organizativa e representativa. É que interessa ... , o TRT informa que surgiu diploma legal municipal (Lei n.º 7.105, de 1992) que fez constituir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 3° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei n° 2.848, de ... atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam afetar a concorrência nos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Acórdão nº 1.0000.12.077999-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
Constitucional. ADIN. Lei Municipal. Cargos em Comissão. Criação. Permissivo Constitucional. Atribuições de Chefia, Direção e Assessoramento. Ausência. Inconstitucionalidade. Nos termos da norma do art. 37, inciso V, da CR/88, dispositivo reproduzido no art. 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a criação dos cargos de provimento em comissão somente é possível se as atribuições a eles...
EMENTA: Constitucional. ADIN. Lei Municipal. Cargos em Comissão. Criação. Permissivo ... constitucional, para compor a estrutura administrativa do município e com funções ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ção pública estadual, distrital e municipal; ... VI – a utilização da tecnologia da ... decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros previstos nesta Lei ... inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do Programa, outra instância de ...
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Acórdão Nº 0700772-46.2016.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
... GRANDE POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 017, DATADA DE 13 DE DEZEMBRO ... DE 2010, A QUAL REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O QUADRO DE CARGOS DE ...
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Acórdão Nº 0700196-19.2017.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
... GRANDE POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 017, DATADA DE 13 DE DEZEMBRO ... DE 2010, A QUAL REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O QUADRO DE CARGOS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090916320204058000), 25-01-2022
PJE 0809091-63.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... contra o Estado e/ou Ente Municipal, como na hipótese em tablado. Inexiste ... , de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não ... de regresso, insta destacar que a estrutura do SUS resta organizada de maneira que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091201620204058000), 22-03-2022
PJE 0809120-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... contra o Estado e/ou Ente Municipal, como na hipótese em tablado. Inexiste ... , de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não ... de regresso, insta destacar que a estrutura do SUSs resta organizada de maneira que os ... -
Acórdãos nº 0001507-79.2013.8.26.0118 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ... éu, vereador, teria utilizado a estrutura da Câmara Municipal para efetuar ...