estrutura administrativa municipal
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... XXVII – material de propagação - estrutura vegetal utilizada para a reprodução ou a ... o endereço e a inscrição estadual ou municipal de cada unidade, quando for o caso ... Art. 5º ... íodo de cinco anos após decisão administrativa definitiva que o tenha condenado pela infração ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0021718-82.2022.8.19.0000 (Cível), 27-02-2023
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 2.587, de 17 de dezembro de 2021, do Município de Rio das Ostras, que cria "Programa Municipal de Prevenção da Saúde dos Pés na rede de saúde municipal de Rio das Ostras". Legislação que cria atribuição no campo afeto à estrutura administrativa do Poder Executivo apesar do projeto ter decorrido de iniciativa parlamentar. Atividade que não
... REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ... LEGISLAÇÃO: LEI Nº 2587 ... estrutura administrativa do Poder Executivo apesar do ... -
Acórdão Nº 0301765-43.2015.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... , de modo que sua inteno a ampliao da estrutura prisional j existente. Sustenta que os problemas ... da Lei Complementar Municipal n.05/2010 sob os seguintes argumentos: a) a ... obrigaes legais; c) a competncia administrativa de organizar o sistema prisional estadual do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... § 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de ... graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas ... municipal; ... III - as instituições de ensino ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... VIII - arbitrar, na esfera administrativa", os conflitos de interesse e as controvérsias n\xC3" ... - consulta ao respectivo poder público municipal; ... III - consulta pública; ... IV - ... a área pretendida para instalação de estrutura física sobre a água, a área pretendida para ...
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Decisão monocrática nº 2014.04512902-33 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 10-04-2014
... os medicamentos não compõe a estrutura administrativa ... municipal, sendo entidade ...
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Acórdãos nº 2055678-39.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... ços prestados por autarquia municipal, integrante da estrutura ...
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Acórdão nº REsp 1156209 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTRUTURA BÁSICA. INOBSERVÂNCIA À LEI 6.766⁄1979 ... , teve de ser desapropriado pelo ente municipal – e posterior doação dos lotes a munícipes ... a configuração de improbidade administrativa, havendo mera irregularidade. No seu entender, ...
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Acórdão nº 2009/0197653-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTRUTURA BÁSICA. INOBSERVÂNCIA À LEI 6.766⁄1979 ... , teve de ser desapropriado pelo ente municipal – e posterior doação dos lotes a munícipes ... a configuração de improbidade administrativa, havendo mera irregularidade. No seu entender, ...
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Acórdãos nº 0001731-15.2011.8.26.0691 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... (JUSTIÇA GRATUITA), PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI, MARCOS VIEIRA DE BARROS ... ÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Criação de cargo público em ... de 2013, que passou a regrar a estrutura administrativa e organizacional da ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0082748-21.2022.8.19.0000 (Cível), 08-05-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.656/2022 do Município de Barra do Piraí. A norma impugnada objetiva impedir a divulgação da lotação ou do setor de trabalho de servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo de Barra do Piraí, impondo a retirada de dados. Em cognição sumária, verifica-se que a questão...
... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ... DE BARRA DO PIRAÍ ... RELATOR DESIGNADO: ... estrutura administrativa, considerando que cria ... - Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000432-26.2016.8.19.0043 (Criminal), 18-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER REJEITADOS. Alega o Autor que o v. acórdão teria sido omisso por não apreciar à possibilidade de livre nomeação para o cargo de Consultor Jurídico. Assevera que o cargo de Consultor Jurídico teria sido instituído há quase 30 (trinta) anos. Afirma que o referido cargo integraria...
... a organização da estrutura administrativa do ... Município de Piraí (Anexo I da Lei Municipal nº ... 768/2004), verifica-se que a ... -
Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da ... intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de ... do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064157-74.2023.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.653, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIVULGAÇÃO DO MURAL DA TRANSPARÊNCIA NA ENTRADA DE CADA UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EM LOCAL VISÍVEL, E NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....
... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO ... RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... MATÉRIA AFETA À GESTÃO ADMINISTRATIVA ... NORMA HOSTILIZADA QUE, AO DETERMINAR A ... ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... MUNICIPAL QUE ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão definidos em ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do disposto no § 1º ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias ... - consulta ao respectivo poder público municipal; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de ... a área pretendida para instalação de estrutura física sobre a água, a área pretendida para ...
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Acórdãos nº 2095250-70.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
... são réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVEIRAS e PREFEITO MUNICIPAL DE ... de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo e ...
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Acórdãos nº 2095094-82.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Septiembre de 2016
... éus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO e PREFEITO MUNICIPAL ...
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Decisão monocrática Nº 1700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2024
... (grifei) ... A Câmara Municipal de Alumínio/SP solicitou ao Tribunal de Justiça ... regular de uma entidade político-administrativa garantida pela Constituição, estão prestes a ... DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 0047962-55.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF). NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SOBRE O NÚMERO DE EMPREGADOS. ENTENDIMENTO CONSOANTE...
... ício regular do poder de polícia administrativa e a “utilização, efetiva ou potencial, de ... , de registrar a real competência da estrutura administrativa dentro do Poder Público ... administrativa dentro do Poder Público Municipal ... Por outro lado, o Apelado salientou o ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0026613-52.2023.8.19.0000 (Cível), 02-10-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.172, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL OBRIGA O ATENDIMENTO NO PAVIMENTO TÉRREO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, DE IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO INEXISTENTE EQUIPAMENTO INTERNO PARA ACESSO A PAVIMENTOS SUPERIORES NO ALUDIDO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE...
... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ... ADMINISTRATIVA. NORMA HOSTILIZADA QUE, AO ... PREVER QUE DEVERÁ ... ADOTADAS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182008-73.2019.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA INCLUA A IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO (CEPOM). Inicialmente, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, conforme assinalado pelo magistrado de origem na sentença, tendo em vista a relativização do ...
... pertencentes à estrutura administrativa da Subsecretaria ... de municipal da ... Fazenda. Além do mais, a alteração da ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... órgãos da Administração Estadual ou Municipal; ... III - em pelo menos um jornal ... ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do ...