estrutura administrativa municipal
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Acórdão nº 1.0000.23.092381-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTE DESPERSONALIZADO - VÍCIO SANÁVEL - NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ACEITE - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA NÃO APRESENTADO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - COBRANÇA INDEVIDA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO EFETUADO DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Não obstante se tratar de órgão...
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Acórdão nº 1.0000.23.092381-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTE DESPERSONALIZADO - VÍCIO SANÁVEL - NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ACEITE - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA NÃO APRESENTADO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - COBRANÇA INDEVIDA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO EFETUADO DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Não obstante se tratar de órgão...
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Acórdão nº 1.0000.23.092381-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTE DESPERSONALIZADO - VÍCIO SANÁVEL - NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ACEITE - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA NÃO APRESENTADO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - COBRANÇA INDEVIDA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO EFETUADO DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Não obstante se tratar de órgão...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso ... , inclusive a destinada à infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou ... trânsito em julgado da decisão administrativa, o ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ...
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Acórdão nº 1.0481.16.014435-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO - CARÁTER PERMANENTE DAS FUNÇÕES - DECISÃO JUDICIAL DE AFASTAMENTO DOS CONTRATADOS NÃO CUMPRIDA NO TEMPO DETERMINADO - PRÁTICA DO TIPO PREVISTO NO ART. 11, DA LEI nº 8.429/09 - SANÇÕES - MULTA CIVIL E PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS REDUZIDAS - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PENALIDADE DECOTADA - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0481.16.014435-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO - CARÁTER PERMANENTE DAS FUNÇÕES - DECISÃO JUDICIAL DE AFASTAMENTO DOS CONTRATADOS NÃO CUMPRIDA NO TEMPO DETERMINADO - PRÁTICA DO TIPO PREVISTO NO ART. 11, DA LEI nº 8.429/09 - SANÇÕES - MULTA CIVIL E PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS REDUZIDAS - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PENALIDADE DECOTADA - SENTENÇA...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por pessoas jurídicas de direito ... sem prejuízo daquelas previstas na Estrutura Regimental do Ministério da Educação, ... ção são irrecorríveis na esfera administrativa ... Art. 5º Compete ao Ministério da ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rodoviário, federal, estadual e municipal, no território brasileiro, e suas alterações; ... inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de tráfego; ... e) concessão, ... Art. 26. A estrutura administrativa do Departamento Nacional de ...
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Acórdão Nº 832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 10.773/2021, do Município de Florianópolis. Modificação da estrutura do Conselho Municipal de Educação. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Lei nº 10.773/2021, do Município de Florianópolis, que alterou a estrutura administrativa e organizacional do Conselho...
... : CÃMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... ESTRUTURA DO CONSELHO ... MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ... administrativa e organizacional do Conselho Municipal de ... -
Acórdão nº 0001218-59.2013.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas em concurso público...
... Interessado : Prefeita Municipal de Jeremoaba ... Interessado : Município de ... ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. SENTENÇA ... REFORMADA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030639-35.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. A pretensão de declaração de nulidade tem por objeto atos praticados por autoridades que integram a estrutura administrativa municipal. 2. In...
... por autoridades que integram a estrutura ... administrativa municipal ... 2. In casu, ... -
Acórdão nº 1.0344.16.004367-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PSICÓLOGO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO PARA EVENTUAIS CARGOS VAGOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.. A classificação em
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 3° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei n° 2.848, de ... atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam afetar a concorrência nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ... II - modificações da estrutura ou das características do veículo, com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, ... ção, em âmbito estadual ou municipal. ( ... #Incluído pela Lei nº 10.228, de ... (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO FUNCIONAMENTO ... Art. 5o ... , Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0043153-49.2021.8.19.0000 (Cível), 14-02-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO A LEI Nº 3896/2020 DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, QUE ¿INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿. 1. Alega o Representante, em suma, que a indigitada norma seria inconstitucional,...
... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ... Advogado: Victor Silva Rosa ... (i) ao criar órgão inserido na estrutura da ... Administração Direta municipal ˗ a ... estrutura administrativa municipal ... 4. Como ressaltado pela ... -
Acórdão nº 1.0572.14.002625-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA - LEI Nº 1.012/97 - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - NÃO OCUPANTE DE CARGO DE COORDENAÇÃO OU DESIGNADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - A gratificação por função será paga aos servidores que exercerem o cargo de coordenação ou foram...
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Gestao municipal da segurança pública: Responsabilidade dos municípios brasileiros no combate à violência
Os mecanismos de gestão da segurança pública são instrumentos administrativos que potencializam os resultados de políticas nessa área. É o caso dos Conselhos, Planos, Fundos e Secretarias Municipais de Segurança Pública, além das Guardas Municipais. O artigo tem como objetivo verificar se a adoção de tais mecanismos produz impacto nos indicadores de violência. Para tanto, foram construídos o Índic
... , como ente mais próximo da população, enfraquece uma estrutura administrativa que deveria servir de base para as políticas públicas ... -
Acórdão Nº 5001069-07.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-12-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA NORMA POSTERIORMENTE REVOGADA. PERDA DO OBJETO NESSA PARTE. ADITAMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL NO TEXTO NORMATIVO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE.LC N. 402/2022, DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC, A QUAL DISPÔS SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. ARTS. 5º, 6º, 7º, 9º E 10....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010130-15.2021.8.19.0000 (Cível), 25-04-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS IMPUGNANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.937/2020, QUE ¿DISPÕE SOBRE A GARANTIA E ASSISTÊNCIA FUNERAL, TRANSPORTE FUNERÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS¿. LEI QUE, EM SEU ARTIGO PRIMEIRO, ESTABELECE QUE ¿FICA ASSEGURADA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ, A GARANTIA DE UMA...
... : EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... TERESÓPOLIS ... LEGISLAÇÃO: LEI ... estrutura administrativa municipal, impondo ... BENEDICTO ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010130-15.2021.8.19.0000 (Cível), 10-05-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. AÇÃO AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS IMPUGNANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.937/2020, QUE ¿DISPÕE SOBRE A GARANTIA E ASSISTÊNCIA FUNERAL, TRANSPORTE FUNERÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS¿. LEI QUE, EM SEU ARTIGO PRIMEIRO, ESTABELECE QUE ¿FICA ASSEGURADA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ, A...
... : EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... TERESÓPOLIS ... LEGISLAÇÃO: LEI ... estrutura administrativa municipal, impondo ... BENEDICTO ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... #Incluído ... ARTIGO 5 ... A estrutura organizacional das entidades de que trata esta ... contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que ...
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Acórdão nº 1013148-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 21-09-2023
E M E N T A CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 12.737/2023 – MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CRIAÇÃO DO DIÁRIO DA MULHER RONDONOPOLINA COM O OBJETIVO DE PRODUZIR ESTATÍSTICAS PERIÓDICAS SOBRE AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA E SÃO ATENDIDAS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS – INICIATIVA PARLAMENTAR – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL – NÃO EVIDENCIADA – NORMA
... Parte(s): [PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS (AUTOR), CAMARA MUNICIPAL DE ... – NORMA QUE NÃO DIZ RESPEITO À ESTRUTURA" DA ADMINISTRAÇÃO E/OU AO REGIME DOS SERVIDORES \xE2" ... administrativa municipal e/ou ao regime dos servidores, não há ...