estrutura administrativa municipal
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... #Incluído ... ARTIGO 5 ... A estrutura organizacional das entidades de que trata esta ... contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 9 ... A estrutura básica das juntas comerciais será integrada ... Administrações Federal, Estadual ou Municipal ... Parágrafo único. O Departamento ...
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Acórdão nº 1.0572.14.002623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - LEI Nº 1.012/97 - SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO DE COORDENAÇÃO OU DESIGNADO PARA RESPONDER POR ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE -...
... de 40% que foi instituda pela Lei Municipal n 1.012/97 e foi suprimida do seu pagamento desde ... efetivo para responder por rgos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.Paragrafo ... -
Acórdão nº 1.0572.14.002623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - LEI Nº 1.012/97 - SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO DE COORDENAÇÃO OU DESIGNADO PARA RESPONDER POR ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE -...
... de 40% que foi instituda pela Lei Municipal n 1.012/97 e foi suprimida do seu pagamento desde ... efetivo para responder por rgos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.Paragrafo ... -
Decisao Nº 0007721-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 22-01-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 477/2017 DO MUNICÍPIO DE SERRA PRETA QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA PRETA". SUPOSTA PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA SEM REMESSA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO. AUSÊNCIA
... Requerido : Câmara Municipal de Serra Preta ... Interessado : Procurador Geral ... DO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA ... -
Acórdão nº 1013148-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 21-09-2023
E M E N T A CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 12.737/2023 – MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CRIAÇÃO DO DIÁRIO DA MULHER RONDONOPOLINA COM O OBJETIVO DE PRODUZIR ESTATÍSTICAS PERIÓDICAS SOBRE AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA E SÃO ATENDIDAS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS – INICIATIVA PARLAMENTAR – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL – NÃO EVIDENCIADA – NORMA
... Parte(s): [PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS (AUTOR), CAMARA MUNICIPAL DE ... – NORMA QUE NÃO DIZ RESPEITO À ESTRUTURA" DA ADMINISTRAÇÃO E/OU AO REGIME DOS SERVIDORES \xE2" ... administrativa municipal e/ou ao regime dos servidores, não há ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ária - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo 172 do ... entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e ... sistema cooperativista, seja quanto à estrutura social, seja quanto aos métodos operacionais e ...
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Processo nº 0004179-07.2016.8.19.0003 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... NOMENCLATURA, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ... RQUICA MUNICIPAL (FUSAR). SENTENÇA ...
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Processo nº 0019655-71.2010.8.19.0011 de Vigésima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... ADMINISTRATIVA. PREFEITURA DE ... municipal, ... dentro da estrutura administrativa municipal, a maior ...
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Acórdãos nº 2189380-81.2018.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Mayo de 2019
... e é embargante PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, é embargado PROCUR ADOR ... O BOM FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, SEM ...
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Acórdão nº 1019993-34.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 22-04-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 2.137/2020 – MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA – DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL – PROJETO LEGISLATIVO DEFLAGRADO POR INICIATIVA PARLAMENTAR – VÍCIO DE INICIATIVA –
... -91 (ADVOGADO), PONTES E LACERDA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 15.023.278/0001-51 (REU), JAMES ROGERIO ... à organização ou ao funcionamento da estrutura administrativa municipal, não há falar em ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - a definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais ... ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos ... Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional básica ... Parágrafo ... Grupo de Municípios ... Municipal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". PRESENÇA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2" ... municipal, funcionário público e ... estrutura ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, ... para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias; ... 52. As exigências referentes à estrutura física, às dependências e aos equipamentos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ...
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Processo nº 0031200-64.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Agosto de 2017
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Complementar Nº 005/2010, Do Município de Quatis, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Do Governo Municipal. Criação de Subdivisão Dentro Da Procuradoria Geral Do Município para Prestar Assistência Jurídica Integral a Assistidos Pelo Núcleo de Atendimento Jurídico. Violação Ao Artigo 74, Xiii, Da Constituição Estadual, Correspondente Ao...
... : Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Quatis ... , QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ... ADMINISTRATIVA ... MUNICIPAL. ... -
Acórdãos nº 2152340-02.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 12 de Marzo de 2018
... ÇA, são réus PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA e PRESIDENTE DA ... õe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal ...
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Acórdãos nº 2124992-14.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Noviembre de 2014
... COTIA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA ... ACORDAM, em Órgão Especial ... de provimento em comissão na estrutura administrativa municipal Falta de ...
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Acórdão Nº 0300533-28.2019.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ - GRATIFICAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXCLUSIVAMENTE QUANDO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - AFIRMAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO DE REPASSE DE VERBA FEDERAL - INFORMAÇÃO INVERÍDICA - PLENO...
... FCIL OBTENO, AINDA MAIS SE VERIFICADA A ESTRUTURA MUNICIPAL ADMINISTRATIVA- ALTERAO DA VERDADE DOS ... -
Acórdãos nº 2115839-78.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Octubre de 2019
... e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL D E PIRASSUNUNGA. ACORD AM, em Órgão ... JURÍDICA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 1.0607.18.006118-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ART. 19 DA LEI nº 7.347/85- NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO OS CASOS EXCEPCIONAIS - SERVIÇOS ORDINÁRIOS - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS - AMPLIAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nos termos do art. 37, II, da
... precrio e os demais previstos na sua estrutura administrativa, devendo, at o fim desse mesmo ... Inconformado, o ente municipal argui preliminar de cerceamento de defesa, eis ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... ão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública; ... II – entidade: ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ...
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Acórdão Nº 5000792-46.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO ENTE MUNICIPAL. SERVIDOR EM LICENA PARA O ... SERVIDOR A OUTRO RGO NO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ...