estrutura administrativa municipal
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei ... serão aplicadas na criação de infra-estrutura da rede escolar pública ... § 6º Os ... não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e ... á ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade ... Parágrafo único. O ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... ícolas, autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa ... Art ... ção Pública estadual, distrital e municipal que tratem de questões de exercício ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... trânsito da União disporá sobre sua estrutura" organizacional e seu funcionamento ... § 3\xC2" ... ências relativas a órgão ou entidade municipal" serão exercidas no Distrito Federal por seu órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do FGTS, aquele que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de ... da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Art. 4º A aprovação municipal e distrital da Reurb de que trata o § 4º do ... administrativa, civil ou criminal ... CAPÍTULO II ... DOS ... as partes restantes que constituam a estrutura do prédio; ... II - o telhado ou os terraços de ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... § 3º Integrarão a estrutura organizacional de cada agência uma procuradoria, ... na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente ... , Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... II - a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias ... providências (Lei de Improbidade Administrativa) ... CAPÍTULO VII ... DO FINANCIAMENTO E DAS ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e ... em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o ... no sentido de que seja remodelada sua estrutura ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus ... Art. 24. O ouvidor contará com estrutura administrativa compatível com suas atribuições ... municipal, das atividades delegadas será permanentemente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ... atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações ... Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... ência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ís experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga ... c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional ... Responsável: ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ... úmero de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... , no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o ... e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos ... ão das despesas na lei orçamentária municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004 ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, ... ção, em âmbito estadual ou municipal. ( ... #Incluído pela Lei nº 10.228, de ... (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; ... #Incluído pela Lei nº ... urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; ... #Incluída pela Lei nº ... ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... por órgãos específicos integrados à estrutura administrativa das esferas de governo que dele ... administrativa, a coordenação municipal do Sine, com supervisão, monitoramento e ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ... outra autoridade federal, estadual ou municipal; e ... b) praça, mediante autorização do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... Social- CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.