exação conceito
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Acórdão nº 2005/0007707-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... º da Lei nº 9.718/98 e o artigo 22 da Lei 8.212/91, que fixam o conceito de faturamento e estabelecem quais os atos das cooperativas de crédito ... não gera faturamento e, portanto, não pode ser fato gerador da exação ... 3. Em outras palavras, o acórdão não criou isenção ou benefício ...
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Acórdão nº 2008/0135862-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS. 1. É cediço que o ISSQN tem seu conceito constitucionalmente inscrito no art. 156,...
... 1. É cediço que o ISSQN tem seu conceito constitucionalmente inscrito no art. 156, inciso III, da Constituição ... a hipótese é ou não daquelas que caracterizam fato gerador da exação, nem mesmo a pretexto de violação do art. 110 do CTN ... 2. O acórdão ... -
Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO ... Constituinte na criação da regra-matriz de incidência de cada exação fiscal é matéria constitucional, visto que viola as regras de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036605520214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803660-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Douglifan Queiroz Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO.
... , não é o contribuinte", acrescentando, ainda, que "o alcance do conceito constitucional de faturamento e receita não permite referida dilação na base de cálculo da exação; 3) é imperioso reconhecer que o valor do ICMS destacado pela pessoa ... -
nº 2000.71.04.007999-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2004
COFINS. VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. CONCEITO DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Incide a COFINS sobre as receitas oriundas de construção, incorporação e venda de imóveis, por se tratar de resultado econômico da atividade empresarial. 2. O conceito de mercadoria, para fins tributários, não se restringe às coisas móveis, abarcando os imóveis que possam ser objeto de comércio.
... COFINS. VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. CONCEITO DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Incide a COFINS sobre as ... -
Acórdão nº 371258 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2006
RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais
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Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ... economia mista e suas subsidiárias, devem apurar mensalmente a exação com base no faturamento do mês ... 4. Deveras, na mesma assentada de 09 ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ... economia mista e suas subsidiárias, devem apurar mensalmente a exação com base no faturamento do mês ... 4. Deveras, na mesma assentada de 09 ...
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Acórdão nº REsp 1245448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.Isso porque, em se tratando de ICMS, o conceito de contribuinte (de direito) deve ser extraído do art. 4º da LC 87⁄96, ... exação são aqueles que colocam o produto em circulação ou prestam o serviço, ...
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Acórdão nº 2007/0024742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ória, por isso é cediço na Corte que não recai referida exação: a) no abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê ... salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. 3. Diferentemente, as verbas de natureza ...
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Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de informações, deixando de enquadrar-se, por isso, no conceito de serviço comunicacional. Para ter acesso à Internet, o usuário deve ... a lei o considera "serviço", ao passo que, o enquadramento na exação do ICMS implicaria analogia instituidora de tributo, vedado pelo art. 108, ...
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Acórdão nº REsp 1117903 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN ... 4. Conseqüentemente, o ... privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o ...
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Acórdão nº 2006/0087814-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a situação descrita pela empresa impetrante enquadra-se no conceito de operação de hedge." ... 2. Ad argumentandum tantum, a pretensão do ... 779/99, uma vez que há a ocorrência do fato gerador de referida exação. (Precedentes: REsp 839991 / RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ ...
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Acórdão nº 2006/0118370-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação e seus consectários. Nesse sentido os seguintes arestos: (RESP n.º ... pertinentes às dívidas tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN ... 7. A Execução Fiscal ostenta ...
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Acórdão nº 2004/0094101-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação pode ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os ... conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo ...
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Acórdão nº 2009/0074053-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN ... 4. Conseqüentemente, o ...
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Decisao Nº 0505943-59.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRETENSÃO PAUTADA EM DIREITO INCERTO DE JULGAMENTO JUDICIAL. APRECIAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RESPALDO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Considerando-se o caráter contundente do mandado de segurança, exige-se que o direito invocado seja líquido e certo, entendido como aquele cuja violação é...
... ações judiciais que discutiriam a legalidade das cobranças da exação em exercícios pretéritos ... Evidenciada a ausência de prova -constituída pelo próprio conceito doutrinário do instituto, a lei autoriza a extinção do processo, sem ... -
Acórdão nº 0015910-48.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação, limitando-o [conforme laudo pericial elaborado no curso da “execução ... S. Exa., ao fundamento de que o STF “( ... ) fixou o conceito de faturamento como sendo ‘receita bruta das vendas de mercadorias e de ...
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Acórdão nº 0015910-48.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação, limitando-o [conforme laudo pericial elaborado no curso da “execução ... S. Exa., ao fundamento de que o STF “( ... ) fixou o conceito de faturamento como sendo ‘receita bruta das vendas de mercadorias e de ...
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Acórdão nº 0015910-48.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação, limitando-o [conforme laudo pericial elaborado no curso da “execução ... S. Exa., ao fundamento de que o STF “( ... ) fixou o conceito de faturamento como sendo ‘receita bruta das vendas de mercadorias e de ...
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Acórdão nº 0015910-48.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação, limitando-o [conforme laudo pericial elaborado no curso da “execução ... S. Exa., ao fundamento de que o STF “( ... ) fixou o conceito de faturamento como sendo ‘receita bruta das vendas de mercadorias e de ...
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Acórdão nº 0015910-48.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação, limitando-o [conforme laudo pericial elaborado no curso da “execução ... S. Exa., ao fundamento de que o STF “( ... ) fixou o conceito de faturamento como sendo ‘receita bruta das vendas de mercadorias e de ...
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Acórdão nº 0015910-48.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação, limitando-o [conforme laudo pericial elaborado no curso da “execução ... S. Exa., ao fundamento de que o STF “( ... ) fixou o conceito de faturamento como sendo ‘receita bruta das vendas de mercadorias e de ...
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Acórdão nº 0015910-48.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
... dos depósitos que realizou para a suspensão da exigibilidade da exação, limitando-o [conforme laudo pericial elaborado no curso da “execução ... S. Exa., ao fundamento de que o STF “( ... ) fixou o conceito de faturamento como sendo ‘receita bruta das vendas de mercadorias e de ...
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Acórdão Nº 0003447-61.2009.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... CONFORMAÇÃO AO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇO ... PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ...