exação conceito
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a ... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o exercício profissional na ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a ... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as infrações e aplicar as ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, ... CAPÍTULO III Da concussão, excesso de exação e desvio ... Concussão ... ARTIGO 305 ... Exigir, para si ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... VIII - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Acórdão nº RMS 31170 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.431⁄03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é exação cobrada pela "utilização, efetiva ( ... ) de serviços públicos ... espécies de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no art. 145, II da Constituição Federal. Tratando-se ...
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Acórdão nº 2007/0042341-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. É que: "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 929521 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. É que: "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela ...
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Acórdão nº 2007/0042341-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ções de locação de bens móveis, uma vez que "o conceito" de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não s\xC3" ...
- Acórdão nº AI no RMS 31170 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº REsp 1285183 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a ... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito" dos que a exercem; ... XII - fiscalizar o exercício profissional na \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exação ... ão, a prestação devida se amolda perfeitamente ao conceito ...
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Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. ... recolher aos cofres públicos a exação" devida por terceiro, no caso o ... consumidor. Não \xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO CONCEITO" DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA DE \xC2" ... recolher aos cofres públicos a exação" devida por terceiro, no caso o ... consumidor. Não \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0314561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que tal verba integra o conceito" de remuneração e se sujeita à ... incidência de\xC2" ... em pecúnia, há a incidência da referida exação ...
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Acórdão nº 2009/0172324-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... conceito ... àqueles que também sejam contribuintes da exação" e, portanto, realizem ... atividades consideradas industriais\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? estímular por todos es meios a exação na prática da advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a ...
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Acórdão nº 2015/0245233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... integra o conceito ... exação" (STJ, ...
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Acórdão nº 2015/0325913-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que tal verba integra o conceito" de remuneração e se sujeita à ... incidência de\xC2" ... exação" (REsp ...
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Acórdão nº 2016/0009261-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que tal verba integra o conceito" de remuneração e se sujeita à ... incidência de\xC2" ... em pecúnia, há a incidência da referida exação ...
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Acórdão nº 2015/0080899-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... integra o conceito ... que deveria compor a base de cálculo da exação", ... uma vez que seria paga por mera liberalidade \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEITO AMPLO DE EMPRESA ... 1. A contribuição para o salário-educação tem ... A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º, caput ...
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Acórdão nº 2006/0176579-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A exação destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e do STJ, constitui ... 8.621/46 e 3º do Decreto-Lei nº 9.853/46, sob o enfoque do novo conceito de empresa e da ordem constitucional em vigor, leva à conclusão de que ...