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exação conceito

73381 resultados para exação conceito

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032904720174058300), 26-05-2020

    EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 5º, DA LEI 10.893/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Irresigna-se o contribuinte com a sentença, que inacolheu os pedidos formulados na exordial, ao firmar entendimento no sentido de que...

    ... Lei nº 10.893/2004, ao incluir todas as despesas portuárias no conceito de remuneração do transporte aquaviário para fins de exação do AFRMM, ...
  • Acórdão nº 2015/0296673-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... integra  o  conceito ... exação"  (STJ,  ...
  • Acórdão nº 2015/0185019-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... integra  o  conceito ... exação"  (STJ,  ...
  • Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO ... Constituinte na criação da regra-matriz de incidência de cada exação fiscal é matéria constitucional, visto que viola as regras de ...
  • Acórdão nº REsp 1237312 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... , a rigor, discussão quanto à legislação federal, que prevê a exação nos itens 4.22 e 4.23 da Lista Anexa à LC 116⁄2003 (isso jamais é ... demanda, implica infirmar a análise feita pelo TJ no tocante ao conceito de serviço fixado pelo art. 156, III, da CF e declarar inconstitucionais ...
  • Acórdão Nº 5009507-90.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-03-2024
    ... -41.2021.8.24.0000, no qual foi reconhecida a conformidade da exação com a Constituição Federal:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE ... Circunstâncias que afastam a exação do conceito de taxa e a inserem na concepção de preço público, cujo traço ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058806020184058300), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0805880-60.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INFORME MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ... de mercadorias, de modo a autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do PIS e da COFINS, ante a ... da empresa se faz necessário excluir os valores da referida exação, que se configura, em verdade, como custos tributários residuais ...
  • Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ção da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa ... 4. O SESC e o SENAC têm como escopo contribuir ... 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de ...
  • Acórdão nº EDcl no Ag 1397926 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna ... que especifica e não um acréscimo de 4% e de 1% à alíquota da exação" (REsp 1.117.752⁄SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em ...
  • Acórdão nº 2007/0014607-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... as mercadorias importadas no caso concreto não se enquadram no conceito legal de "amostra", por pesarem 19,5 kg, sendo esse peso excessivo para l fim, razão pela qual devem sofrer a exação questionada ... 2. Afigura-se inviável a apreciação nesta instância ...
  • Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de "lei local" (art. 102, inciso III, alínea "d", da CF) também estão ... ência para o ICMS, mas apenas alterou a data do recolhimento da exação, mediante a extinção do regime de diferimento, sendo legítima, ...
  • Acórdão nº 2008/0227591-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 2. Portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal, descabendo, portanto, o controle de ofensa a tais ... ção do valor indevidamente recolhido a título da mencionada exação, nos termos da Instrução Normativa n° 67/98 da Secretaria da Receita ...
  • Acórdão nº 2006/0254705-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... recolhida indevidamente pelo contribuinte está incluída no conceito de crédito para os fins de compensação tributária, tendo em vista que ... ção, restando evidente a vinculação da penalidade com a exação tributária. Precedente: REsp nº 831.278/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ...
  • Acórdão nº 2006/0254736-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... recolhida indevidamente pelo contribuinte está incluída no conceito de crédito para os fins de compensação tributária, tendo em vista que ... ção, restando evidente a vinculação da penalidade com a exação tributária. Precedente: REsp nº 831.278/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ...
  • Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... ário decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, não se submete às limitações erigidas pelas Leis 9.032⁄95 e ...
  • Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO ... Constituinte na criação da regra-matriz de incidência de cada exação fiscal é matéria constitucional, visto que viola as regras de ...
  • Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO ... Constituinte na criação da regra-matriz de incidência de cada exação fiscal é matéria constitucional, visto que viola as regras de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1255732 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0001788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... , não pode o legislador ordinário, a pretexto de explicitar o conceito veiculado no diploma complementar, inserir elemento estranho à ... 5. Infere-se deste contexto que a base de cálculo da citada exação é o valor da operação, que se define no momento em que a mesma se ...
  • Acórdão nº 2008/0038242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... EXAÇÃO DESTINADA AO SENAR DE NATUREZA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO DO Incra ... face da Constituição Federal de 1988, estão hoje englobadas no conceito de seguridade social. Entretanto, fiquei vencido ... 4. Com a ressalva do ...
  • Acórdão Nº 5034129-33.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
    ... oriundos da produção de outras indústrias, não se enquadra no conceito de material reciclável definido pela Resolução Normativa COPAT ... DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES. EXAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO CREDOR A QUE SE NEGA ...
  • Acórdão nº 2009/0056935-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110, DO CTN. MATÉRIA DE ÍNDOLE ...
  • Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ... economia mista e suas subsidiárias, devem apurar mensalmente a exação com base no faturamento do mês ... 4. A Excelsa Corte, na mesma ...
  • Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa ... 502⁄65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à ...
  • Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao ... "Diante de uma situação de normalidade, ou seja, tendo em vista exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de ...

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