exação tributária
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Acórdão nº 2007/0165495-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A exação em questão reveste-se de natureza tributária diversa, caracterizando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-94.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Sendo incontroverso que no âmbito da reclamada havia empregados pertencentes à categoria diferenciada dos técnicos de segurança do trabalho, afigura-se hialina a responsabilidade da reclamada quanto ao recolhimento da contribuição sindical relativa a esses empregados em favor do sindicato representativo dessa categoria, por força do disposto nos...
... sindical não a exime da mora decorrente do não pagamento da exação na época própria, visto que a obrigação tributária e seu sujeito ... -
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, não se submete às limitações erigidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ... jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois ...
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Acórdão nº 2005/0182475-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão as responsáveis tributárias pela forma de substituição tributária, nos termos do art. 121, II c/c art. 128, do CTN ... 6. "Com efeito, ... de segurança com o objetivo de ver reconhecida a ilegalidade da exação em tela, o que afasta, por conseguinte, a alegada afronta aos arts. 128, ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE ... Constituinte na criação da regra-matriz de incidência de cada exação fiscal é matéria constitucional, visto que viola as regras de ...
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Acórdão nº 2005/0037545-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária" ... 2. A coisa julgada afastando a cobrança do tributo produz efeitos at\xC3" ... Por isso, está impedido o Fisco cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada ...
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Acórdão nº 2006/0120193-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a mpensação tributária ... 4. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual os ...
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Acórdão nº 2006/0248052-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A conclusão pela constitucionalidade de exação previdenciária é questão prejudicial ao afastamento do limite de 30% ra compensação tributária ... 4. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13514-38.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... prestação de serviços como o do nascimento da obrigação tributária, e o pagamento da exação como objeto da obrigação tributária, esses ...
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Acórdão nº 2007/0067193-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o acórdão que entende pela não-comprovação do excesso de exação em demanda que visava à exclusão da cobrança tributária ... 4. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-515-07.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ção de serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária e o pagamento da exação é o objeto da obrigação tributária, mas com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-91.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ção de serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária, e o pagamento da exação é o objeto da obrigação tributária, mas com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-91.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ção de serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária, e o pagamento da exação é o objeto da obrigação tributária, mas com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3174-86.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ção de serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária e o pagamento da exação é o objeto da obrigação tributária, mas com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1121-93.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ção de serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária, e o pagamento da exação é o objeto da obrigação tributária, mas com ...
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Acórdão nº 2004/0175570-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributária são de observância obrigatória, ainda que decorrentes da declaração e inconstitucionalidade da exação, nos termos do julgamento do EREsp 779.637⁄MG, Primeira Seção, de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 840653 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0132051-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, a decisão proferida pelo Tribunal de origem fundou-se em interpretação da Carta Magna, essencialmente na impossibilidade de empresas públicas e...
... 173, § 2º, da CF. Com efeito, não gozando da imunidade tributária almejada, é parte legítima para o pagamento da exação ... 2. A ... -
Acórdão nº 2007/0186694-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 128 expressa que a lei pode determinar a responsabilidade tributária de terceiros, sendo que a recorrente não se encontra desvinculada do fato gerador da exação, em que pese não tenha realizado a aquisição diretamente do produtor ...
- Acórdão nº REsp 1274601 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639-17.2010.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção de serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária e o pagamento da exação é o objeto da obrigação tributária, mas com ...
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Acórdão nº 2006/0079656-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Diante de uma situação de normalidade, ou seja, tendo em vista exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois ...
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Acórdão nº 2006/0079656-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Diante de uma situação de normalidade, ou seja, tendo em vista exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois ...
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Acórdão nº 2007/0115180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a mpensação tributária (REsp 796.064/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz ... como único sujeito passivo responsável pelo recolhimento da exação) ... 7. Por oportuno, forçoso ressaltar que a solidariedade tributária ...