exação tributária
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Acórdão nº 2007/0113233-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do regime facultativo que caracteriza os serviços custeados pela exação ... 2. Por ostentar natureza não-tributária, a prescrição do ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, não se submete às limitações erigidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ... jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois ...
- Acórdão nº AI no RMS 31170 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0257379-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o qual o contribuinte optante da restituição do indébito da exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se aos ...
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Acórdão nº 2009/0131055-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a mpensação tributária, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis nºs 9.032⁄95 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1599-43.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção de serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária e o pagamento da exação é o objeto da obrigação tributária, mas com ...
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Acórdão nº 2000/0012416-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 2. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no ... tributária, submete-se aos limites percentuais calcado nas Leis n. 9.032/95 e ...
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Acórdão nº 2006/0208697-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 2. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no ... tributária, submete-se aos limites percentuais calcado nas Leis n. 9.032/95 e ...
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Acórdão nº 2006/0128520-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 2. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no ... tributária, submete-se aos limites percentuais calcado nas Leis n. 9.032/95 e ...
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Acórdão nº 2005/0057199-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 2. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no ... tributária, submete-se aos limites percentuais calcado nas Leis n. 9.032/95 e ...
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Acórdão nº 2007/0010821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 3. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento ... tributária, submete-se aos limites percentuais calcado nas Leis n. 9.032/95 e ...
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Acórdão nº 2007/0091460-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Com relação às contribuições previdenciárias, exação de natureza tributária, a Suprema Corte excepcionou a incidência da ...
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Acórdão nº 2006/0172288-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 2. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no ... tributária, submete-se aos limites percentuais calcado nas Leis n. 9.032/95 e ...
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Acórdão nº 2006/0213256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 3. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no ... tributária, submete-se aos limites percentuais calcado nas Leis n. 9.032/95 e ...
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Acórdão nº 2006/0180384-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 3. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no ... tributária, submete-se aos limites percentuais calcado nas Leis n. 9.032/95 e ...
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Acórdão nº 2007/0129149-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Com relação às contribuições previdenciárias, exação de natureza tributária, a Suprema Corte excepcionou a incidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-81.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ões sindicais não possuem legitimidade ativa para a cobrança da exação, uma vez que a outorga da capacidade tributária ativa foi exclusiva para ...
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A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica
O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...
... exação tributária. Num segundo momento, aborda-se o bem comum como legitimação de uma tributação justa, levando-se em consideração que a causalidade ... -
Acórdão nº 2010/0063138-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a quo apenas reconhece a inexistência de relação jurídica tributária ou a ilegalidade da cobrança da exação. Precedentes: REsp 765.245⁄MG; ...
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Acórdão nº 2006/0148196-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que o contribuinte, optante da restituição, do indébito da exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se aos ...
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Acórdão nº 2004/0138220-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que o contribuinte optante da restituição do indébito da exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se aos ...
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Acórdão nº REsp 1285183 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do
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Acórdão nº 2006/0172110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO) ... 1. A tempestividade constitui requisito ...
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Acórdão nº 2006/0137199-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se apenas na recepção da contribuição pela nova ordem tributária" instaurada em 1988. Por outro lado, o debate acerca da legalidade da exaç\xC3" ... ção Federal de 1988 mas quer questionar a extinção de tal exação" a partir da edição da Lei 8.213/91 não se faz necessária a interposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0223565-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 9.032⁄1995 E 9.129⁄1995 ... , ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a ...