exação tributária
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ...
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Acórdão nº 2008/0026362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; ... § 2o O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação" relativa a fato gerador: ... I - ocorrido a partir da data da publica\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0246509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ...
- Acórdão nº 2007/0078788-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2009/0045627-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação ... 5 ...
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Acórdão nº 2007/0115438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ...
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Acórdão nº 2008/0063036-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributária ... 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses ... prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1362-54.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção de serviços é mesmo o do nascimento da obrigação tributária e o pagamento da exação é o objeto da obrigação tributária, mas com ...
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Acórdão nº 2007/0006319-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 3. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no ... tributária, submete-se aos limites percentuais calcado nas Leis n. 9.032/95 e ...
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Acórdão nº 2006/0216101-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade da exação ... 3. Entretanto, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento ... tributária, submete-se aos limites percentuais calcado nas Leis n. 9.032/95 e ...
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Acórdão nº 2005/0215077-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de serviços, pois não integra a relação jurídico-tributária atinente à exação seja na condição de contribuinte, ou na de ...
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Acórdão nº 2007/0209151-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Com relação às contribuições previdenciárias, exação de natureza tributária, a Suprema Corte excepcionou a incidência da ...
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Acórdão nº 2007/0078690-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Com relação às contribuições previdenciárias, exação de natureza tributária, a Suprema Corte excepcionou a incidência da ...
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Acórdão nº 2007/0218835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Com relação às contribuições previdenciárias, exação de natureza tributária, a Suprema Corte excepcionou a incidência da ...
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Acórdão nº 2007/0017867-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Com relação às contribuições previdenciárias, exação de natureza tributária, a Suprema Corte excepcionou a incidência da ...
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Acórdão nº 2007/0225559-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Com relação às contribuições previdenciárias, exação de natureza tributária, a Suprema Corte excepcionou a incidência da ...
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Acórdão nº 2007/0021037-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.Com relação às contribuições previdenciárias, exação de natureza tributária, a Suprema Corte excepcionou a incidência da ...
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Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. IPTU. O TRIBUNAL DEORIGEM CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A SOLIDARIEDADE DA RESPONSABILIDADEPELO PAGAMENTO DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA, TENDO EM VISTA QUE NA ÉPOCA DOSLANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS A PARTE AGRAVANTE AINDA ERA PROPRIETÁRIA DOIMÓVEL. PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão nº 2005/0063029-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DERIVADOS DO PETRÓLEO - COMÉRCIO VAREJISTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - REPERCUSSÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DOS ... 1. Na pretensão restituitória de exação que comporte repercussão financeira, impõe-se ao sujeito passivo a ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, não se submete às limitações erigidas pelas Leis 9.032⁄95 e ... jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245853 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 182⁄STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO. TRANSFERÊNCIA DO INDÉBITO AO ... exação supostamente indevida" (RMS 14.180⁄RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, ...
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Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA LEI 7.689⁄88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239⁄STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC ... julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação" conforme concebida pela Lei 7.689⁄88, assim como a inexistência de rela\xC3" ...