Exame Médico do Empregado
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... , que "restou comprovado, por meio adequado (exame médico), que a reclamante estava apta para o ... ção do tempo despendido pelo empregado para troca de uniforme como tempo à disposição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6914800-18.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA N.º 102, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A configuração, ou não, do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA
... da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de ... em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-34.2005.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ÇA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR DO EMPREGADO. ESFORÇO FÍSICO CONSIDERÁVEL, REPETITIVO E ... compatível com as despesas de tratamento médico e gastos com deslocamento e alimentação, que ... 329 do TST, porque inaplicáveis ao caso em exame, e mantém-se a decisão do Regional na qual se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-63.2001.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... que nela consta previsão de que o exame realizado judicialmente supre o atestado médico ... procedera em relação à saúde de seu empregado, já que se omitira do dever legal de lhe ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-04.2003.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência ntológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ... dos embargos, pelo que não cabe o exame" da alegada violação do artigo 620 da CLT. 2) N\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-180029/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
DISPENSA. AUSÊNCIA DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Em caso de a empresa não proceder ao exame médico demissional do empregado, é devida apenas a aplicação de pena administrativa, a teor do art. 201 da CLT. 2. Tal infração, portanto, não gera a nulidade da dispensa e a reintegração no emprego, se o empregado não detém estabilidade.
... JOD/vas/jc ... DISPENSA. AUSÊNCIA DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. NULIDADE ... INEXISTÊNCIA ... ao exame médico demissional do empregado, é devida apenas a aplicação de pena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233900-08.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... artigo 249, § 2º, do CPC, por antever, no exame da matéria de mérito trazida no recurso de ... TRABALHO DURANTE O PERÍODO DO ATESTADO MÉDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 378, ITEM, II, DO ... ção ao emprego o afastamento do empregado", superior a quinze dias, e a consequente percepç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-10.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... órias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da ... 7. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E MEDICAMENTOS. SUPRESSÃO DE PLANO ... ALCANCE. BASE DE CÁLCULO. Exame do tema prejudicado em face do provimento do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3085700-17.1999.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... çadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o ... DIVISOR 220. EMPREGADO HORISTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, ... em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-172800/2000-0051-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
... OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está ... médico no momento da demissão do empregado, nada versando acerca da pretendida garantia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1728/2000-051-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Mayo de 2005
REINTEGRAÇÃO. ART. 168, INCISO II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está adstrita à sua reintegração no emprego, ao argumento de que, comprovado no exame médico demissional que se encontrava enfermo, não poderia ter sido demitido. Ocorre que o artigo 168, inciso II, da CLT, que o autor considera violado, limita-se a dispor...
... OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A pretensão do autor está ... médico no momento da demissão do empregado, nada versando acerca da pretendida garantia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...
... Além disso, o exame médico admissional do Autor foi realizado em 03/96, momento no qual o empregado se encontrava apto para o trabalho. Diante dessas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-291285-82.2003.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Não evidenciada a circunstância fática de supressão ou continuidade do pagamento de horas extras pré-contratadas torna-se impossível a pesquisa quanto à má aplicação das Súmulas 199, II, ou 294 do TST. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL.
... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica ... em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ... Resta prejudicado o exame do recurso de revista no que diz respeito aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276740-60.2004.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de ... em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000226-39.2020.5.06.0413), 02-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Limbo previdenciário. A recorrente, afirmando que não houve apreciação quanto ao argumento de que jamais foi informada sobre a liberação da reclamante pelo INSS, acerca da aptidão para o trabalho, renova sua tese de que não teve ciência da alta da...
... trabalhador apto ao trabalho, e o perito médico do trabalho." , bem como que " A Reclamante não ... , o médico do trabalho entende que o empregado está inapto para o retorno ao labor. Neste caso, se o exame de retorno conclui pela inaptidão do trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8039300-08.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
REVELIA. ELISÃO. ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE. Constitui entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n.º 122 desta Corte superior que a revelia pode ser elidida mediante a apresentação de atestado médico por meio do qual se declara a impossibilidade de comparecimento da parte à audiência em que deveria prestar depoimento. Revelando a decisão recorrida sintonia...
... REVELIA. ELISÃO. ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE ... TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NA MARCAÇÃO DO PONTO. PREQUESTIONAMENTO ... veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-98.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo ... autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência ntológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3659000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - NR 7 - DESCUMPRIMENTO - EXCLUSÃO DE CLÁUSULA. As disposições da NR nº 7, que estabelecem a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregado do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e disciplinam a realização de exame médico...
... ções que admitam trabalhadores como empregado do ... Programa de Controle Médico de Saúde ... - PCMSO e disciplinam a realização de exame" médico ocupacional, têm como objetivo a promoç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165140-46.2006.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INVIABILIDADE. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do dano; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas...
... é parte integrante do próprio tratamento médico. Revela-se, ademais, discriminatória tal ruptura ... empregado (dispensa do emprego) em face de sua ... pelo Tribunal a quo, instância soberana no exame do quadro fático-probatório carreado aos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214440-78.2005.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Como se observa, a agravante não refutou os argumentos consignados no acórdão do TRT: a reintegração é devida "tendo em vista que o reclamante estava em tratamento médico e ao ser dispensado não passou pelo exame demissional de que trata o art. 168, II, da CLT". Limita-se a alegar que "o fato do...
... RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Como se ... que o reclamante estava em tratamento médico e ao ser dispensado não passou pelo exame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-86.2007.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ilícita do empregador (impedir o empregado de buscar auxílio médico), o dano (perda ... PROVA O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto probatório, concluiu estar "correto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-85.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... o parágrafo único do dispositivo legal em exame consigna que "o prejudicado, se preferir, poderá ... ção da situação financeira do empregado prejudicado e de sua família ao longo do tempo, ... : (a) pagamento das despesas do tratamento médico; (b) pagamento dos salários que o ofendido ...
- Acórdãos nº AIRR-984/2010-0000-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165600-44.1993.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT esclareceu suficientemente as questões que, segundo o recorrente, não teriam sido apreciadas, de modo que não ocorreu a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE DO JULGADO. REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se constata...
... exame do recurso ordinário da reclamante, que foi ... pelo empregador nos salários do empregado, para ser integrado em planos de assistência ntológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
ESTABILIDADE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ATESTADO MÉDICO - INSS - PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que -A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Na hipótese, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade-. O...
... - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ATESTADO MÉDICO - INSS - PREVISÃO EM CLÁUSULA COLETIVA. A SDI-I ... coletiva que é garantido o emprego ao empregado acidentado ou portador de moléstia profissional, ... A cláusula em exame deixa claro que a moléstia profissional deve ser ...