Exame Médico do Empregado
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular ... Parágrafo único ... "Art. 168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000098-94.2020.5.06.0000), 18-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância...
... dos salários, do tempo em que o empregado não goza auxílio previdenciário e é afastado ... 09.2019, compareceu a reclamada e realizou exame de retorno, que constatou a inaptidão do ... na sede da empresa para realizar o exame médico de retorno, quando foi atestada a sua inaptidão ... -
A dogmática do acidente de trabalho no trajeto
... próxima, a possibilidade de má-fé do empregado na caracterização do acidente de trajeto, ... comprovado com apresentação de atestado médico ... m relação ao contrato de trabalo do ... agência da previdência social e solicitar exame com o médico-perito do inss, que analisará o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113900-71.2011.5.17.0132) 02-05-2018
... declaração, estatuindo claramente que o exame realizado pelo empregado um mês antes de sua ... , o empregado apenas procurou atendimento médico em 22 de outubro de 2009 e o resultado do exame ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10564-97.2019.5.03.0055)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1 - A decisão monocrática não...
... AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ... verifica-se que, de acordo com o laudo médico ... pericial, elaborado com base nas ... reintegração do empregado. Configura tão somente infração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 39-03.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no art. 3
... - Constata-se que a alegação de que o empregado não foi afastado do trabalho não ... Nesse particular, do exame da prova ... pré-constituída ... seu encaminhamento ao médico perito do INSS, e pelo Dr. Agildo Médici Bastos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100773-18.2018.5.01.0342)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO EMPREGADO. APELO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 296 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
... 1. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO EMPREGADO ... EXAME MÉDICO DEMISSIONAL NÃO REALIZADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-34.2016.5.06.0000), 28-09-2016
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR VISANDO A SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. Revelando a prova documental que já havia sinais de que o requerido sofre de transtornos mentais, fato do conhecimento da requerente, que não cuidou de trazer à colação exame médico válido para atestar a capacidade laboral do empregado na data da dispensa, conclui-se que cabia à empresa encaminhá-lo à perícia médica do...
... , que não cuidou de trazer à colação exame médico válido para atestar a capacidade laboral do empregado na data da dispensa, conclui-se que cabia à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11794-38.2015.5.01.0002)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CAUSALIDADE. RELAÇÃO DA MOLÉSTIA DO RECLAMANTE COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
... a estabilidade ao afastamento do empregado ... por mais de 15 dias e a percepção ... Marcelo Brandão Mello, do serviço médico da ré, participou do processo ... é atestada por médico do trabalho, no exame demissional, conforme ... previsão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-313-54.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRIÉRIO DE FIXAÇÃO. PENSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas -dano moral - indenização-, -valor da ... ( ... ) Consta na inicial que o empregado ingressou nos quadros do banco-réu em julho de ... - não foi possível fazer um exame médico do empregado, já falecido por ocasião da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 916-62.2012.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de
... jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de ... nulidade por ... natureza não experimental do tratamento médico como da ... comprovação dos valores ... é beneficiário (filho dependente de ex-empregado aposentado) do plano Assistência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001821-15.2017.5.06.0143), 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência costumam denominar de "limbo previdenciário" a situação na qual há discordância entre o empregador e o órgão previdenciário acerca da aptidão/capacidade do empregado para o trabalho, após a alta previdenciária. Ocorre que, esgotado o período de suspensão do contrato de trabalho, por força do...
... ário acerca da aptidão/capacidade do empregado para o trabalho, após a alta previdenciária ... ízo, que tomou como base o laudo pericial médico elaborado nos autos, que, entretanto, já havia ... Ressalta que foi submetido a exame admissional, que reconheceu sua capacidade ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... médicos idôneos, poderá ele incumbir do exame um só médico, cujo parecer será conclusivo ... desconto das vantagens pecuniárias do empregado, diretamente pela pessoa natural ou jurídica que ...
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Acórdão Nº 0021018-76.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. Hipótese em que o empregado não logrou demonstrar que buscou retornar ao trabalho durante o período em que aguardava o resultado da perícia do INSS (que o considerou apto para o trabalho), sendo incabível atribuir ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários relativos a todo o período de...
... Hipótese em que o empregado não logrou demonstrar que buscou retornar ao ... 8). A mesma informação é dada no exame demissional feito no dia seguinte (ID. bf8bcec - ... empregado considerado inapto por exame de médico do trabalho vinculado à empresa, mas que não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000470-29.2019.5.02.0014)
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CONFIGURAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO - MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO - EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA (alegação de...
... DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO - EMPREGADO ... o prosseguimento do exame do apelo revisional ... No mérito ... na forma de custeio do convênio médico não podem gerar efeito ... algum no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101582-85.2017.5.01.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DIANTE DA RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ...
... submeteu a reclamante ao exame médico de retorno para atestar sua inaptidão, ... reintegrar ou readaptar o empregado. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico ... -
Acórdão Nº 0021194-47.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-03-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A indenização por dano moral deve ser fixada em termos que se mostrem razoáveis e compatíveis com a realidade que cercou a relação das partes, cabendo levar-se em consideração critérios como atividade profissional do empregado, tempo de serviço, valor do salário e peculiaridades de cada caso. O montante da indenização por...
... érios como atividade profissional do empregado, tempo de serviço, valor do salário e ... , que não se aplicam ao caso em exame as alterações de direito material introduzidas ... Sustenta, em síntese, que o perito médico não investigou o nexo causal, mas considerou ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... indenizações e gratificações para o médico civil ou da reserva não convocado, que colaborar ... de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para ... empregado) de emprêsa de estabelecimento industrial (de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001739-98.2017.5.06.0008), 20-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMBO JURÍDICO LABORAL PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDO. A responsabilidade pelo pagamento dos salários de período em que o empregado não goza auxílio previdenciário e é afastado do trabalho, por recomendação de médica da própria empresa, é do empregador,
... dos salários de período em que o empregado não goza auxílio previdenciário e é afastado ... sorte enquanto durar o impasse entre o médico da empresa e os peritos do INSS acerca da ... 1. A apresentação do empregado ao exame de retorno ao trabalho perante médico do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 308-71.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRABALHADOR ENFERMO AO TEMPO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamado) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro
... momento da dispensa (inclusive atestado médico com indicação de afastamento por cento e ... trabalho. 3. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia ... que o recurso ordinário foi desprovido no exame da controvérsia instaurada ... nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11190-36.2020.5.03.0038)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA OCORRIDA DURANTE A PANDEMIA. DUPLO FUNDAMENTO ADOTADO PELO TRT. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . SÚMULA 443 DO TST.
... EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DISPENSA ... SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1 ... resultou comprovado pelo atestado médico emitido em 27.10.2020 (dia anterior à dispensa), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000690-97.2014.5.06.0017), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. A regra do art. 950 do CC é no sentido de que, se, da ofensa, resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que
... DO EMPREGADOR EM ACEITAR O RETORNO DO EMPREGADO. LIMBO JURÍDICO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDO ... sorte enquanto durar o impasse entre o médico da empresa e os peritos do INSS acerca da ... 1. A apresentação do empregado ao exame de retorno ao trabalho perante médico do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 127000-72.2008.5.12.0024) 03-04-2018
... MATERIAIS - MARCO INICIAL - EXAME MÉDICO ... DEMISSIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da consolidação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-54.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... órias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da ... de revista do Reclamante, passa-se ao exame dos pressupostos específicos ... REMUNERAÇÃO ... ões que o artigo 168, da CLT exige exame médico do empregado no momento da admissão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010142-65.2013.5.06.0018), 11-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA IMOTIVADA. INVALIDADE. INAPTIDÃO DA EMPREGADA PARA O TRABALHO CONSTATADA NO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. Se o art. 168, II, da CLT estabelece a obrigatoriedade da realização de exame médico, por conta do empregador, ao ensejo da demissão, é porque visa a impedir o desligamento do empregado quando o mesmo não se encontra apto para o trabalho. Não é à toa, aliás,...
... DA EMPREGADA PARA O TRABALHO CONSTATADA NO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. Se o art. 168, II, da CLT ... porque visa a impedir o desligamento do empregado quando o mesmo não se encontra apto para o ...