excelentíssimo pedido desentranhamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001468-09.2015.5.06.0122), 22-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO À MORAL. Exigir que o empregado permaneça no local de trabalho horas seguidas, impedindo que se ausente enquanto não assinar um documento, é conduta que viola o direito de locomoção, garantido no inciso XV do artigo 5º da Constituição, bem como a sua dignidade. Assim, a teor do que prevê o artigo 927 do Código Civil, o causador do dano fica na obrigação de repará-l
... a reforma da sentença em relação ao pedido anterior, pugna, por conseqüência, pelo ... de defesa ou a necessidade de desentranhamento dos documentos ... Tecidas essas ... de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001260-46.2015.5.06.0018), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. A nossa sistemática processual rege-se pela máxima de que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765, CLT), podendo indeferir a produção de provas que entender inúteis ou protelatórias, mediante decisão fundamentada (art. 370, NCPC). A contrario sensu, cabe ao magistrado
... , de decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 18ª Vara do Trabalho do Recife (PE), ... fotos, requerendo seu desentranhamento dos autos ... Pois bem ... A nossa ... Nego provimento ... Do pedido de realização de perícia ... A recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000198-42.2020.5.06.0261), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. A regularidade da representação deve estar demonstrada no ato da interposição do recurso, ressalvada a possibilidade do profissional do direito, excepcionalmente, requerer a oportunidade de fazê-lo, nos limites do art. 104 do novo CPC, sem o que, é inviável o processamento do apelo por...
... ços, de modo que não se pode albergar seu pedido de distinção (" distinguishing "), em relação ... ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao ... :00 horas, sob a Presidência do Excelentíssimo ... -
Acordao Nº 111686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ESTUDO. CONVENIENCIA DA ADIMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, pode indeferir o pedido do necessidade e interesse do serviço público, o período em que cada servidor de se afastar de suas atividades para gozar de licença, não podendo o Judiciário entrar...
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Acordao Nº 111686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ESTUDO. CONVENIENCIA DA ADIMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, pode indeferir o pedido do necessidade e interesse do serviço público, o período em que cada servidor de se afastar de suas atividades para gozar de licença, não podendo o Judiciário entrar...
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Acordao Nº 111686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ESTUDO. CONVENIENCIA DA ADIMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, pode indeferir o pedido do necessidade e interesse do serviço público, o período em que cada servidor de se afastar de suas atividades para gozar de licença, não podendo o Judiciário entrar...
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Acordao Nº 111686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ESTUDO. CONVENIENCIA DA ADIMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, pode indeferir o pedido do necessidade e interesse do serviço público, o período em que cada servidor de se afastar de suas atividades para gozar de licença, não podendo o Judiciário entrar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000748-82.2018.5.06.0010), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROVA DOCUMENTAL. PROVA ORAL FAVORÁVEL À TESE OBREIRA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Magistrada considerou, acertadamente, os fatos que a primeira testemunha narrou como base racional de convencimento para determinação da jornada e, por conseguinte, da prestação de labor extraordinário. Enquanto a primeira depoente trabalhou em horários compatíveis com os fatos narrados,...
... Portanto, julgo procedente o pedido de horas extras, considerando-se aquelas ... 494 do CPC, pelo que " requer o desentranhamento dos autos imediatamente " (v. fl. 411). Narra que ... às 10h, sob a Presidência do Excelentíssimo ... -
Acórdão Nº 5000046-93.2021.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NO CELULAR DO ACUSADO COM O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL OU POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS. MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE EM
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Julgamento 7000094-98.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN HABEAS CORPUS. MPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. IRREGULARIDADE NO IPM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À INVESTIGADA. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE DA INQUIRIÇÃO. DESENTRANHAMENTO DO DEPOIMENTO DA ACUSADA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Em sede de...
... Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, ... de Declaração para, nos termos do pedido ministerial, atribuir efeitos infringentes ao ... , tornando sem efeito o desentranhamento da oitiva da Paciente e fará declaração ... -
Relatório e Voto com número 5377770-62.2020.8.09.0072 da 7ª Câmara Cível, 14-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO E SENTENÇA ARBITRAIS. DILAÇÃO DE PRAZO E NOMEAÇÃO DE ÁRBITRO NÃO QUESTIONADOS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. APRECIAÇÃO DE PEDIDO NÃO FORMULADO. IMPOSSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DA PARTE. DIFERENTE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA...
... na movimentação nº 29, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da ... 2ª Vara Cível da Comarca ... pedido é medida que se impõe ... Ante o exposto, com ... desconsideração e desentranhamento de documentos juntados fora do prazo legal e ... -
Acórdão Nº 0002029-65.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA COMERCIAL COM GARANTIA DE PREÇO. ART. 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA QUAL FOI DETERMINADO O DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO. ART. 1.009, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. REFORMA. IMPOSIÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA
... DETERMINADO O DESENTRANHAMENTO DE PARECER ... TÉCNICO. ART. 1.009, DO CÓDIGO ... de efeito suspensivo ao recurso, porque o pedido ... não foi formulado em petição apartada; a ... Ora, Excelentíssimo, evidente que a assinatura lançada nos contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000187-40.2015.5.06.0341), 14-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Constatado erro material na sentença impugnada, em relação aos períodos de férias, - o qual pode ser sanado até mesmo de ofício -, impõe-se o provimento parcial do apelo para a sua correção, inclusive para se atender, no caso, aos limites da lide.
... Requer o desentranhamento dos documentos apresentados em cópia não ... " , pelo que requer a improcedência do pedido de diferenças salariais. Diz que os intervalos ... de 2016, sob a Presidência do Excelentíssimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000466-51.2015.5.06.0171), 19-04-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO DEVIDAMENTE APRECIADA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO INSTRUMENTO DE OUTORGA. REJEIÇÃO DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA PELO RECLAMANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. A irregularidade de representação suscitada pelo Autor, ao ofertar contrarrazões ao Apelo...
... ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao ... Ante o exposto, preliminarmente, deferindo pedido da própria Embargante, não conheço da peça de ... de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ ... -
Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
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Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
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Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
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Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
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Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
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Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...