excelentíssimo pedido desentranhamento
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Acórdão nº 1.0000.19.062197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, §2º, DO CPC - REJEIÇÃO - VÍCIO "EXTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - As regras contidas nos...
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Acordao Nº 166580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LAPSO TEMPORAL. PROVA DOCUMENTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. APELO ADESIVO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESENTRANHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AS DÍVIDAS COMPROVADAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA PARTILHA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELO ADESIVO...
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Julgamento 7001129-64.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 77 E 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM) CUMPRIDOS. MENSAGENS DE GRUPO DE WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DOS DADOS PARA UM ARQUIVO EDITÁVEL. DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A doutrina e a jurisprudência...
... Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq MARCUS VINICIUS ... Militar, por maioria , conheceu do pedido de Habeas Corpus e denegou a Ordem, ... , e determinavam o seu desentranhamento e das respectivas provas derivadas. Integraram a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 29-02.2014.5.05.0000) 15-05-2018
... Bahia impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face da decisão exarada pelo Juízo ... desentranhamento da petição de fls. 67/68 e ordeno sua remessa ... de 2014, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho NORBERTO ...
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Acórdão Nº 0002837-10.2018.8.24.0113 do Segunda Câmara Criminal, 04-04-2023
... Brancher julgou parcialmente procedente o pedido" formulado na denúncia e: V.I. impronunciou o r\xC3" ... contrarrazoou no Ev. 27 e o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Pedro Sérgio ... ão do apelante, e o consequente desentranhamento das provas por este meio obtida, diante da ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000715-68.2021.5.00.0000)
... Pedido de Providências Nº 1000715-68.2021.5.00.0000 ... De proêmio, DETERMINO o desentranhamento da documentação juntada pela causídica ... Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do ...
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Julgamento 7000496-82.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308, § 1º, DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO (PQS). NEGADO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. CONSELHO DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO TÁCITA DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. INTERROGATÓRIO. INVESTIGADO. QUALIFICADO COMO TESTEMUNHA. DEPOIMENTO. DESENTRANHAMENTO. REPETIÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU.
... Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, ... PRELIMINARES DEFENSIVAS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO (PQS). NEGADO. ALEGAÇÃO ... DEPOIMENTO. DESENTRANHAMENTO. REPETIÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU. VALIDADE ... -
Acordao Nº 136252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. INTEMPESTIVIDADE ULTRAPASSADA. UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Verificadas materialidade e autoria a manutenção da condenação é medida que se mantém. 2)Não vislumbrada a utilização de documentos que remetem ao depoimento judicialmente declarado prova ilícita, ou mesmo provas derivadas, não há...
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Acordao Nº 136252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. INTEMPESTIVIDADE ULTRAPASSADA. UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Verificadas materialidade e autoria a manutenção da condenação é medida que se mantém. 2)Não vislumbrada a utilização de documentos que remetem ao depoimento judicialmente declarado prova ilícita, ou mesmo provas derivadas, não há...
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Acordao Nº 136252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. INTEMPESTIVIDADE ULTRAPASSADA. UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Verificadas materialidade e autoria a manutenção da condenação é medida que se mantém. 2)Não vislumbrada a utilização de documentos que remetem ao depoimento judicialmente declarado prova ilícita, ou mesmo provas derivadas, não há...
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Acordao Nº 136252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. INTEMPESTIVIDADE ULTRAPASSADA. UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Verificadas materialidade e autoria a manutenção da condenação é medida que se mantém. 2)Não vislumbrada a utilização de documentos que remetem ao depoimento judicialmente declarado prova ilícita, ou mesmo provas derivadas, não há...
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Acordao Nº 136252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. INTEMPESTIVIDADE ULTRAPASSADA. UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Verificadas materialidade e autoria a manutenção da condenação é medida que se mantém. 2)Não vislumbrada a utilização de documentos que remetem ao depoimento judicialmente declarado prova ilícita, ou mesmo provas derivadas, não há...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010288-73.2014.5.06.0341), 03-06-2015
DESCONTO SALARIAL. INDEVIDO. As normas trabalhistas definem que o risco da atividade econômica é do empregador (CLT, art. 2º), e a regra do art. 462 da CLT veda qualquer desconto salarial, salvo quando este decorre de adiantamentos, de dispositivo legal ou de contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto só será considerado lícito, se tal possibilidade houver sido acordada
... Pede o desentranhamento dos documentos apresentados pelo autor em cópia ... interposto pela reclamada, no tocante ao pedido de reforma quanto ao intervalo intrajornada, por ... de 2015, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ ... -
Acórdão Nº 4026657-38.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO" DE LIBERAÇÃO DE QUOTA PARTE NA HERANÇA. ACÓRD\xC3" ... nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Helio David Vieira Figueira ... DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO APENAS DE PETIÇÕES DE CREDOR DE UMA DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001697-58.2015.5.06.0351), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Não se tratando de parcela estabelecida por lei ou norma coletiva, resta indevida a sua imposição apenas com fundamento no Precedente Normativo nº. 103 da Corte Superior Trabalhista, porquanto "os Precedentes Normativos do TST constituem-se nas suas súmulas de jurisprudência, aplicáveis nos julgamentos dos dissídios coletivos e não aos...
... ção Processual)", requerendo "o desentranhamento dos autos" desses documentos, e deduz os ... ência: a) Anuênios - Assevera que este pedido não encontra óbice na coisa julgada material ... de 2016, sob a Presidência do Excelentíssimo ... -
Julgamento 0000029-92.2016.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2018
... PROFERIDA Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ... ministerial (evento 26), de desentranhamento da manifestação judicial da DPU (evento 17), ... em que se deduz, genericamente, pedido de reconhecimento de nulidade, em face do ...
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Acórdão nº 0387608-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Diciembre de 2017
... de inquérito, requerendo seu desentranhamento; nulidade ... do interrogatório dos Corréus ... ocorrência de vício pelo fato do pedido de busca ... e apreensão decorrer de um ... Excelentíssimo Relator refuta integralmente as ... preditas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000172-60.2016.5.06.0301), 26-10-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular a representação processual. Diante da ausência de qualificação do...
... ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao ... ça foram: impossibilidade jurídica do pedido, prescrição do FGTS, transmudação de regime, ... de 2016, sob a Presidência do Excelentíssimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001388-82.2015.5.06.0142), 22-11-2018
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida. Na...
... Entendo que o desentranhamento das mídias, pelas razões expostas pela ... O pedido irradia efeitos sobre o aviso prévio, 13o ... ( ... )" O Excelentíssimo Desembargador Relator mantém a justa causa, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001542-24.2014.5.06.0017), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA Nº. 383 DO TST. - De acordo com o disposto na Súmula nº. 383, I, do TST, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no...
... insurge-se contra o indeferimento do pedido de indenização correspondente ao vale ... ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao ... de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo ...