excelentíssimo pedido desentranhamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000198-42.2020.5.06.0261), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. A regularidade da representação deve estar demonstrada no ato da interposição do recurso, ressalvada a possibilidade do profissional do direito, excepcionalmente, requerer a oportunidade de fazê-lo, nos limites do art. 104 do novo CPC, sem o que, é inviável o processamento do apelo por...
... ços, de modo que não se pode albergar seu pedido de distinção (" distinguishing "), em relação ... ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao ... :00 horas, sob a Presidência do Excelentíssimo ... -
Acórdão Nº 5000046-93.2021.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 09-09-2021
... no seu celular, com o seu desentranhamento dos autos,em razo da ausncia de laudo tcnico ... com muitas drogas; que os usurios faziam o pedido e ele ia entregar; que na delegacia, o celular ...
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Julgamento 7000094-98.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN HABEAS CORPUS. MPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. IRREGULARIDADE NO IPM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À INVESTIGADA. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE DA INQUIRIÇÃO. DESENTRANHAMENTO DO DEPOIMENTO DA ACUSADA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Em sede de...
... Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, ... de Declaração para, nos termos do pedido ministerial, atribuir efeitos infringentes ao ... , tornando sem efeito o desentranhamento da oitiva da Paciente e fará declaração ... -
Acordao Nº 111686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ESTUDO. CONVENIENCIA DA ADIMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, pode indeferir o pedido do necessidade e interesse do serviço público, o período em que cada servidor de se afastar de suas atividades para gozar de licença, não podendo o Judiciário entrar...
... , impetrou Mandado de Segurana com pedido liminar contra ato ilegal e abusivo atribudo ... , bem como a determinao para o desentranhamento das faltas ao trabalho e o ressarcimento dos ... -
Acordao Nº 111686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ESTUDO. CONVENIENCIA DA ADIMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, pode indeferir o pedido do necessidade e interesse do serviço público, o período em que cada servidor de se afastar de suas atividades para gozar de licença, não podendo o Judiciário entrar...
... , impetrou Mandado de Segurana com pedido liminar contra ato ilegal e abusivo atribudo ... , bem como a determinao para o desentranhamento das faltas ao trabalho e o ressarcimento dos ... -
Acordao Nº 111686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ESTUDO. CONVENIENCIA DA ADIMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, pode indeferir o pedido do necessidade e interesse do serviço público, o período em que cada servidor de se afastar de suas atividades para gozar de licença, não podendo o Judiciário entrar...
... , impetrou Mandado de Segurana com pedido liminar contra ato ilegal e abusivo atribudo ... , bem como a determinao para o desentranhamento das faltas ao trabalho e o ressarcimento dos ... -
Acordao Nº 111686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ESTUDO. CONVENIENCIA DA ADIMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, pode indeferir o pedido do necessidade e interesse do serviço público, o período em que cada servidor de se afastar de suas atividades para gozar de licença, não podendo o Judiciário entrar...
... , impetrou Mandado de Segurana com pedido liminar contra ato ilegal e abusivo atribudo ... , bem como a determinao para o desentranhamento das faltas ao trabalho e o ressarcimento dos ... -
Acórdão Nº 0002029-65.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-02-2023
... DETERMINADO O DESENTRANHAMENTO DE PARECER ... TÉCNICO. ART. 1.009, DO CÓDIGO ... de efeito suspensivo ao recurso, porque o pedido ... não foi formulado em petição apartada; a ... Ora, Excelentíssimo, evidente que a assinatura lançada nos contratos ...
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Relatório e Voto com número 5377770-62.2020.8.09.0072 da 7ª Câmara Cível, 14-09-2022
... na movimentação nº 29, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da ... 2ª Vara Cível da Comarca ... pedido é medida que se impõe ... Ante o exposto, com ... desconsideração e desentranhamento de documentos juntados fora do prazo legal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000748-82.2018.5.06.0010), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROVA DOCUMENTAL. PROVA ORAL FAVORÁVEL À TESE OBREIRA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Magistrada considerou, acertadamente, os fatos que a primeira testemunha narrou como base racional de convencimento para determinação da jornada e, por conseguinte, da prestação de labor extraordinário. Enquanto a primeira depoente trabalhou em horários compatíveis com os fatos narrados,...
... Portanto, julgo procedente o pedido de horas extras, considerando-se aquelas ... 494 do CPC, pelo que " requer o desentranhamento dos autos imediatamente " (v. fl. 411). Narra que ... às 10h, sob a Presidência do Excelentíssimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000187-40.2015.5.06.0341), 14-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Constatado erro material na sentença impugnada, em relação aos períodos de férias, - o qual pode ser sanado até mesmo de ofício -, impõe-se o provimento parcial do apelo para a sua correção, inclusive para se atender, no caso, aos limites da lide.
... Requer o desentranhamento dos documentos apresentados em cópia não ... " , pelo que requer a improcedência do pedido de diferenças salariais. Diz que os intervalos ... de 2016, sob a Presidência do Excelentíssimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000466-51.2015.5.06.0171), 19-04-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO DEVIDAMENTE APRECIADA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO INSTRUMENTO DE OUTORGA. REJEIÇÃO DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA PELO RECLAMANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. A irregularidade de representação suscitada pelo Autor, ao ofertar contrarrazões ao Apelo...
... ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao ... Ante o exposto, preliminarmente, deferindo pedido da própria Embargante, não conheço da peça de ... de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ ... -
Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
... em 29 de abril de 2011 e apresentou o pedido de juntada do substabelecimento aos autos no dia ... feito, tendo sido determinado o desentranhamento de seu pedido de habilitao, estando a Corte de ... -
Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
... em 29 de abril de 2011 e apresentou o pedido de juntada do substabelecimento aos autos no dia ... feito, tendo sido determinado o desentranhamento de seu pedido de habilitao, estando a Corte de ... -
Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
... em 29 de abril de 2011 e apresentou o pedido de juntada do substabelecimento aos autos no dia ... feito, tendo sido determinado o desentranhamento de seu pedido de habilitao, estando a Corte de ... -
Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
... em 29 de abril de 2011 e apresentou o pedido de juntada do substabelecimento aos autos no dia ... feito, tendo sido determinado o desentranhamento de seu pedido de habilitao, estando a Corte de ... -
Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
... em 29 de abril de 2011 e apresentou o pedido de juntada do substabelecimento aos autos no dia ... feito, tendo sido determinado o desentranhamento de seu pedido de habilitao, estando a Corte de ... -
Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
... em 29 de abril de 2011 e apresentou o pedido de juntada do substabelecimento aos autos no dia ... feito, tendo sido determinado o desentranhamento de seu pedido de habilitao, estando a Corte de ... -
Acordao Nº 154825 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2021
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUTOS EM TRÃMITE NO PLENO. POSTERIOR HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM PARENTESCO COM MAGISTRADO. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, §2º, DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. 1) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, nos termos do art. 144, § 2º do CPC; 2) No...
... em 29 de abril de 2011 e apresentou o pedido de juntada do substabelecimento aos autos no dia ... feito, tendo sido determinado o desentranhamento de seu pedido de habilitao, estando a Corte de ... -
Acordao Nº 137112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - INQUÉRITO CIVIL QUE SE BASEOU UNICAMENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESENTRANHAMENTO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CASSADA. 1) A declaração denulidade de processo administrativo por esta Egrégia Corte de Justiça em sede de mandado de segurança, em razão da inobservância...
... 8.03.0000, o que impunha seu desentranhamento do processo n ... s ordens eletrnicas ns 01e08-13.Deferi o pedido de atribuio de efeito suspensivo ao agravo (ordem ... -
Acordao Nº 137112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - INQUÉRITO CIVIL QUE SE BASEOU UNICAMENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESENTRANHAMENTO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CASSADA. 1) A declaração denulidade de processo administrativo por esta Egrégia Corte de Justiça em sede de mandado de segurança, em razão da inobservância...
... 8.03.0000, o que impunha seu desentranhamento do processo n ... s ordens eletrnicas ns 01e08-13.Deferi o pedido de atribuio de efeito suspensivo ao agravo (ordem ... -
Acordao Nº 137112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - INQUÉRITO CIVIL QUE SE BASEOU UNICAMENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESENTRANHAMENTO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CASSADA. 1) A declaração denulidade de processo administrativo por esta Egrégia Corte de Justiça em sede de mandado de segurança, em razão da inobservância...
... 8.03.0000, o que impunha seu desentranhamento do processo n ... s ordens eletrnicas ns 01e08-13.Deferi o pedido de atribuio de efeito suspensivo ao agravo (ordem ... -
Acordao Nº 137112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - INQUÉRITO CIVIL QUE SE BASEOU UNICAMENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESENTRANHAMENTO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CASSADA. 1) A declaração denulidade de processo administrativo por esta Egrégia Corte de Justiça em sede de mandado de segurança, em razão da inobservância...
... 8.03.0000, o que impunha seu desentranhamento do processo n ... s ordens eletrnicas ns 01e08-13.Deferi o pedido de atribuio de efeito suspensivo ao agravo (ordem ...