excutir
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Acórdãos nº 0016372-37.2000.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Sentença que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, sob o entendimento de que decorreu prazo superior a cinco anos desde o ajuizamento da execução – Inocorrência da prescrição intercorrente – A mera circunstância de terem se passado mais de 5 (cinco) anos desde a propositura da demanda sem êxito à realização do crédito não se erige em causa hábil...
... em exercer a sua pretensão - Fazenda do Estado que não obteve êxito nas seguidas tentativas de excutir a quantia almejada, mas isso não se deveu à sua desídia, e sim à falta de bens do devedor para contemplar o direito ... -
Acórdão Nº 0014801-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 24-07-2023
EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INSTRUMENTO PARA DAR PUBLICIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO EXPROPRIATÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITOU A RECONHECER A VALIDADE DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO, NESTE PONTO,...
... de demanda judicial em desfavor do proprietário registral, não deve ser confundida com ato expropriatório, ... pois, este se limita a excutir o patrimônio do devedor, enquanto àquele dará publicidade a demandas ... judiciais, sendo irrelevante a discussão acerca da impenhorabilidade do ... -
Acordão nº 0117500-82.1998.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Não é invocável a preclusão quando a liquidação atentar contra a coisa julgada. Havendo conflito entre preclusão e coisa julgada, impõe-se a prevalência desta sobre aquela, pois assegurada constitucionalmente e porque hipótese contrária possibilitaria retirar a segurança das relações jurídicas e tornar letra morta a...
... retirar a segurança das relações jurídicas e tornar letra morta a prestação jurisdicional conferida no título executivo que se está a excutir ... No caso, a inobservância do prazo previsto no § 2º do artigo 879 da CLT encerra meramente preclusão pro judicato, ou seja, de conteúdo ... -
Direito processual civil
... ao patrimônio do devedor, não satisfazendo o credor e permitindo, ad argumentandum tantum, que um eventual credor com privilégio pudesse excutir o referido bem, antes mesmo do credor que promoveu a ação. Ademais, percebem o absurdo que seria devolver eventual saldo remanescente da venda do ...
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... de ter a garantia da responsabilidade patrimonial (pretensão à segurança) nasce com a própria relação obrigacional; mas o direito de excutir do patrimônio do responsável o numerário que satisfaça a obrigação inadimplida depende de que aconteça uma condição: o inadimplemento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003738-51.2020.8.19.0208 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003738-51.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): LEONILDA PORTO DE LIMA SILVA Recorrido (réu): RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acordao N° 1615390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Objeto. Obrigação de fazer. Autor. Imóvel. Propriedade. Aquisição. Bem gravado por garantia real. Instituição financeira. Baixa da hipoteca. Fundamento. Dívida prescrita. Hipoteca. Direito real de garantia. Hipóteses de extinção (cc, artigos 1. 499 e segs. ). Rol. Prescrição não contemplada. Interpretação restritiva (numerus...
... Civil, art. 1.419), tendo o credor hipotecário, ressalvadas normas especiais em sentido contrário, “o ... direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, ... observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.” ... -
Acórdãos nº 2188022-86.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
Ação estimatória em fase de cumprimento de sentença – Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa para incluir a agravante no polo passivo da demanda, determinado o bloqueio de R$ 189.623,20 – Adequação. Pesquisas realizadas pelo BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD que foram infrutíferas. Agravada que desde 2010 luta por seus direitos. Circunstâncias que indicam a confusão...
... tenha interesse em pagar o débito executado em dinheiro, consoante a ordem preferencial legal (CPC 655, I), poderá excutir o patrimônio que, segundo se alega, é suficiente ao adimplemento da execução Recurso improvido. 1. Trata-se de ... -
Acórdãos nº 2181417-27.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
Ação estimatória em fase de cumprimento de sentença – Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa para incluir as agravantes no polo passivo da demanda, determinado o bloqueio de R$ 189.623,20 – Adequação. Pesquisas realizadas pelo BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD que foram infrutíferas. Agravada que desde 2010 luta por seus direitos. Circunstâncias que indicam a confusão
... interesse em pagar o débito executado em dinheiro, consoante a ordem preferencial legal (CPC 655, I), poderá excutir o patrimônio que, segundo se alega, é suficiente ao adimplemento da execução Recurso improvido. 1. Trata-se de ... -
Acordao Nº 78376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 1.436/2009. 1) A teor do art. 25 da Lei Estadual 1.436/2009 é possível o pagamento das custas e taxa judiciária somente ao final na ação popular; nos litígios relativos a acidentes do trabalho; na ação civil pública; nas ações penais públicas e nas
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Acordao Nº 78376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 1.436/2009. 1) A teor do art. 25 da Lei Estadual 1.436/2009 é possível o pagamento das custas e taxa judiciária somente ao final na ação popular; nos litígios relativos a acidentes do trabalho; na ação civil pública; nas ações penais públicas e nas
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Acordao Nº 78376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 1.436/2009. 1) A teor do art. 25 da Lei Estadual 1.436/2009 é possível o pagamento das custas e taxa judiciária somente ao final na ação popular; nos litígios relativos a acidentes do trabalho; na ação civil pública; nas ações penais públicas e nas
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Acordao Nº 78376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 1.436/2009. 1) A teor do art. 25 da Lei Estadual 1.436/2009 é possível o pagamento das custas e taxa judiciária somente ao final na ação popular; nos litígios relativos a acidentes do trabalho; na ação civil pública; nas ações penais públicas e nas
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Acordao Nº 78376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 1.436/2009. 1) A teor do art. 25 da Lei Estadual 1.436/2009 é possível o pagamento das custas e taxa judiciária somente ao final na ação popular; nos litígios relativos a acidentes do trabalho; na ação civil pública; nas ações penais públicas e nas
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nº 1999.01.00.021216-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Septiembre de 2002
SFH - ILEGITIMIDADE ATIVA - medida cautelar de caução - substituição de garantia hipotecária por títulos da dívida AGRÁRIA - impossibilidade. 1. A parte não pode pleitear, em nome próprio, direito alheio (artigo 6º, do Código de Processo Civil). 2. Somente aqueles obrigados pela lei ou negócio jurídico (contrato) estão legitimados a prestar caução, ex vi do artigo 829, do Código de Processo...
... o bem dado em garantia, ao arrepio do artigo 655, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que confere ao credor o direito de excutir o bem dado em hipoteca ... Nisso, a iterativa jurisprudência dos tribunais sufraga o entendimento de que nas dívidas garantidas por hipoteca, o ... -
Acórdãos nº 2174222-88.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS, ANTE A NECESSIDADE DE PRIMEIRAMENTE EXCUTIR OS VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA. VERIFICADA A INTEMPESTIVIDADE DO INCONFORMISMO. INDEFERIMENTO MANTIDO EM DECISÕES ANTERIORES QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO CARACTERIZADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA APTA A JUSTIFICAR ENTENDIMENTO DIVERSO. SUSCITADA...
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS, ANTE A NECESSIDADE DE PRIMEIRAMENTE EXCUTIR OS VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA. VERIFICADA A INTEMPESTIVIDADE DO INCONFORMISMO. INDEFERIMENTO MANTIDO EM DECISÕES ... -
Acórdãos nº 2187780-30.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
Ação estimatória em fase de cumprimento de sentença – Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa para incluir as agravantes no polo passivo da demanda, determinado o bloqueio de R$ 189.623,20 – Adequação. Pesquisas realizadas pelo BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD que foram infrutíferas. Agravada que desde 2010 luta por seus direitos. Circunstâncias que indicam a confusão
... interesse em pagar o débito executado em dinheiro, consoante a ordem preferencial legal (CPC 655, I), poderá excutir o patrimônio que, segundo se alega, é suficiente ao adimplemento da execução Recurso improvido. 1. Trata-se de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.100080-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS E ENDEREÇO DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. 1. Legitimidade da requisição judicial de informações às repartições públicas sobre bens e endereço do executado, ainda que envolva a quebra de sigilo bancário ou fiscal, quando exauridos os instrumentos à disposição do exeqüente para a satisfação de seu crédito. Precedentes desta Corte e do STJ. 2.
... se realiza no interesse da Justiça, uma vez que "é ato preliminar para a execução do patrimônio do devedor, e o titular desse poder de excutir é o Estado, que o tem como instrumento necessário para desincumbir-se de seu dever de prestar jurisdição" (STF - RE 92.377-SP, Rel. Min. MOREIRA ... -
Acórdão nº 1998.38.00.008744-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre o qual devesse ser manifestar o órgão colegiado julgador, fica configurado o inconformismo do embargante quanto a decisão que entendeu (a) "A hipoteca não transfere a propriedade do bem ao...
... 12. Não havendo cumprimento da obrigação principal, o direito de seqüela confere ao credor hipotecário a possibilidade de excutir o bem hipotecado esteja com quem estiver, pois a garantia hipotecária é oponível erga omnes, característica própria dos direitos reais ... 13 ... -
Acordao Nº 84710 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. TÍTULO ILÍQUIDO. OFENSA AO RPINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1) Quanto à falta de comprovação do preparo do recurso, não pode ser penalizada a apelante, uma vez litigou no primeiro grau sem que lhe fosse exigido o prévio recolhimento das custas iniciais, sendo que da petiçã
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Acordao Nº 84710 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. TÍTULO ILÍQUIDO. OFENSA AO RPINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1) Quanto à falta de comprovação do preparo do recurso, não pode ser penalizada a apelante, uma vez litigou no primeiro grau sem que lhe fosse exigido o prévio recolhimento das custas iniciais, sendo que da petiçã
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Acordao Nº 84710 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. TÍTULO ILÍQUIDO. OFENSA AO RPINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1) Quanto à falta de comprovação do preparo do recurso, não pode ser penalizada a apelante, uma vez litigou no primeiro grau sem que lhe fosse exigido o prévio recolhimento das custas iniciais, sendo que da petiçã
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Acordao Nº 84710 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. TÍTULO ILÍQUIDO. OFENSA AO RPINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1) Quanto à falta de comprovação do preparo do recurso, não pode ser penalizada a apelante, uma vez litigou no primeiro grau sem que lhe fosse exigido o prévio recolhimento das custas iniciais, sendo que da petiçã
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Acordao Nº 84710 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. TÍTULO ILÍQUIDO. OFENSA AO RPINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1) Quanto à falta de comprovação do preparo do recurso, não pode ser penalizada a apelante, uma vez litigou no primeiro grau sem que lhe fosse exigido o prévio recolhimento das custas iniciais, sendo que da petiçã
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nº 2002.01.00.033105-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Noviembre de 2002
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 1. Citação do sócio gerente. Embora de natureza não-tributária, a multa que se pretende excutir possui natureza fiscal, subsumindo, pois, no comando do art. 4º da Lei n. 6.830/80, pelo que, possível a citação requerida. 2. Agravo provido.