excutir

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios da executada, quando exauridas todas as possibilidades de excutir a dívida, pode ser determinado de ofício pelo Juízo, a quem compete a adoção de todas as providências necessárias à efetivação da execução, por decorrência do disposto no art. 884 da CLT. Agravo de petição do executado...

Agravo de petição. Empresa em Recuperação Judicial. Redirecionamento da execução. Não tendo sido esgotadas as tentativas de excutir os bens da empresa executada, e sendo ela uma sociedade anônima, seus acionistas não respondem pelas dívidas contraídas. Exige-se, primeiro, a desconsideração da pessoa jurídica, que obedece a fundamentos próprios do instituto, como o desvio de finalidade ou confusão

PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Não é invocável a preclusão quando a liquidação atentar contra a coisa julgada. Conflito entre preclusão e coisa julgada que impõe a prevalência desta sobre aquela, pois assegurada constitucionalmente e porque hipótese contrária possibilitaria retirar a segurança das relações jurídicas e tornar letra morta a prestação jurisdicional conferida no título executivo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804508-36.2020.8.19.0038 Recorrente: KARLA SANTOS CIRILLO DE MEDEIROS - autora Recorrido: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO - ré Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA – Excesso à execução – Matéria apreciada em sede de embargos à execução – Questão não conhecida na decisão agravada – Excesso de penhora – Alegação de que o valor do imóvel penhorado é extremamente superior à dívida - Ausência de indicação de outro bem e de avaliação do imóvel – Insurgência incapaz de...

Agravo de instrumento - medida cautelar de caução - substituição de garantia hipotecária por títulos da dívida pública - impossibilidade. 1. Somente aqueles obrigados pela lei ou negócio jurídico (contrato) estão legitimados a prestar caução, ex vi do artigo 829, do Código de Processo Civil. 2. A substituição do imóvel hipotecado por títulos da dívida pública arrosta o artigo 655, parágrafo 2º,...

• Execução por quantia certa contra devedor solvente

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal- decisão que indefere pedido de expedição de ofício à Receita Federal Esgotamento dos meios disponíveis para localizar o executado e excutir-lhe bens suscetíveis de penhora Possibilidade - Recurso provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0237271-79.2011.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de...

IMPOSSIBILIDADE – O princípio da segurança jurídica, positivado no art. 471, caput, do CPC, não permite que o juiz decida novamente questões já decididas, de sorte que se afigura totalmente descabida a determinação judicial pela qual o magistrado mandou novamente excutir bens dos agravantes, oito anos depois de eles terem sido exonerados da execução. Agravo de petição não conhecido Decisão:...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal decisão que indefere pedido de expedição de ofício à Receita Federal - Esgotamento dos meios disponíveis para localizar o executado e excutir-lhe bens suscetíveis de penhora Possibilidade - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0229654-68.2011.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de...

RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA DE BEM DE TERCEIRO. ATO JUDICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. A penhora é ato judicial "preliminar para a execução do patrimônio do devedor, e o titular desse poder de excutir é o Estado, que o tem como instrumento necessário para desincumbir-se de seu dever de prestar jurisdição" (STF - RE 92.377-SP). 2. Por outro lado, a...

• Manual prático das ações imobiliárias

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO E EXTINÇÃO DE PENHOR E HIPOTECA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE RESULTA NA EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA, EM FACE DA SUA NATUREZA ACESSÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Açã

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO PODE O CREDOR HIPOTECARIO DIRIGIR A EXECUÇÃO CONTRA DOIS DOS QUATRO DEVEDORES SOLIDARIOS PARA EXCUTIR IMOVEL COMUM. TAL IMPLICARIA NO PERDIMENTO DE BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Penhora. Pedido de requisição, pela Justiça, de informação a Repartição competente do Imposto de Renda sobre declaração de bens do executado, frustrados que foram todos os esforcos para a localização de bens para a penhora. Essa requisição, ao contrario do que sustenta o acórdão recorrido, se faz no interesse da Justiça, pois a penhora e ato preliminar para a execução do patrimônio do devedor, e...

• Consultor Jurídico

Alberto Mendonça: Estatuto do Patrimônio Mínimo protege dignidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - ISS - Exercícios de 1997 a 2000 - Decisão que suspende o andamento do processo - Execução ajuizada há mais de nove anos sem localização de bens a excutir - Artigo 40 da LEF - Recurso negado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0098199-77.2011.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª

1. O MERO PEDIDO DE CITAÇÃO E PENHORA DE BENS DOS SOCIOS, ANTES DE EXCUTIR-SE OS BENS DA SOCIEDADE, EMBORA ILEGITIMO, NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1. Nas dívidas garantidas por hipoteca, a coisa dada em garantia fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (art. 755 - Cód. Civil).2. A execução da hipoteca, formalizada e inscrita, não pode ser obstaculizada por direito de posse de outrem, alegado em embargos de terceiro, tampouco pela posterior alienação da coisa sobre a qual incide.3. O atributo da seqüela, ínsito aos...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

1. Nas dívidas garantidas por hipoteca, a coisa dada em garantia fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (art.755 - Cód. Civil).2. A execução da hipoteca, formalizada e inscrita, não pode ser obstaculizada por direito de posse de outrem, alegado em embargos de terceiro, tampouco pela posterior alienação da coisa sobre a qual incide.3. O atributo da seqüela, ínsit

Agravo de Petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Havendo elementos nos autos que indicam inúmeras tentativas frustradas de excutir-se bens da sociedade em proveito da execução, torna-se legítimo o seu direcionamento aos sócios da reclamada, diante do que dispõe o art. 28, parágrafo 5º, d Lei 8.078/90, aplicado subsidiariamente (art. 8º, parágrafo único, CLT), notadamente quando o...

I - BALDADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA, O PEDIDO DE REQUISIÇÃO, PELA JUSTIÇA, DE INFORMAÇÕES A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA, E FEITO NO INTERESSE DA JUSTIÇA, JA QUE A TITULARIEDADE DO PODER DE EXCUTIR CONSTITUI INSTRUMENTO NECESSARIO DO ESTADO PARA DESINCUMBIR-SE DO DEVER DE PRESTAR JURISDIÇÃO (STF - RE 92.377/SP - RTJ 110/184.II - AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESISTÊNCIA DA PENHORA INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE CORRIGIU EQUÍVOCO ANTERIOR. 1. Não assiste razão à agravante quando afirma que a agravada manifestou seu desinteresse na manutenção da constrição do imóvel. Em princípio, nada impede seja requerida a alienação do bem por iniciativa particular ou em hasta pública, não se podendo inferir da desistência da adjudicação que a...