execução bens nomeação a penhora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - INDEFERIMENTO - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - PARCELAMENTO POSTERIOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MERA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA COMO GARANTIA DO JUÍZO. - Nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário será suspensa com o parcelamento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA - NÃO ACEITAÇÃO PELO CREDOR - ART. 835 DO CPC - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Não se verifica a possibilidade de substituição dos bens penhorados considerando a ausência de anuência do credor quanto a este ponto, além do bem oferecido em...

PROCESSO Nº: 0804266-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Eduardo De Andrade Hilst AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11, DA LEF. - A partir das sucessivas reformas processuais, houve uma mudança de paradigma nos feitos executivos, passando-se a priorizar o interesse do credor, que representa a parte cujo interesse jurídico foi lesado.- No caso dos

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO Nº: 0814815-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e outro ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

• Códigos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos arts. 612

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11, DA LEF. - A partir das sucessivas reformas processuais, houve uma mudança de paradigma nos feitos executivos, passando-se a priorizar o interesse do credor, que representa a parte cujo interesse jurídico foi lesado.- No caso dos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ART. 523, §1º do CPC/2015. INAPLICÁVEL À EXECUÇÃO TRABALHISTA.A lei trabalhista não é omissa em relação aos procedimentos executórios (arts. 876 a 892), pelo que não há que se falar em supletividade da norma processual civil. Note-se, a propósito, que o art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à...