execução contrato compra e venda imovel
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Decisão Monocrática N° 07038828820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DISTRATO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
... AGRAVO INTERNO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL ... -
Acórdãos nº 0080528-63.2006.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... Embargos à execução decorrente de contrato de compra e venda e imóvel. Anterior ação de consignação em ...
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Acórdão nº 0002513-82.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002513-82.2019.8.11.0004 APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA – EFEITO SUSPENSIVO – INDEFERIDO – PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA NO MÉRITO – MÉRITO – PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - AUSÊNCIA DE...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... NO MÉRITO – MÉRITO – PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE PARCERIA ... COMPRA E VENDA DE PARTE DO IMÓVEL ANTERIOR À ... -
Acordao N° 1307172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Comparecimento espontâneo da executada. Procuração sem poderes específicos para receber citação. Sem prejuízo. Validade do ato. Ausência de litigância de má-fé. Contrato com condição suspensiva não implementada. Ausência de inadimplemento. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de execução em razão de suposto...
... EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATO COM CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA ... compra e venda de imóvel ... 2. Ainda quando não ... -
Acordao N° 1435572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação. Embargos de terceiro. Contrato de compra e venda. Alienação de bem imóvel. Vício. Inocorrência. Fraude à execução. Não evidenciada. 1. Verificada a validade da transação comercial do imóvel, à mingua de provas que demonstrem a falsidade no contrato e na escritura de compra e venda, imperativo reconhecer a procedência dos embargos opostos. 2. Não há cogitar de fraude à execução se o...
... APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... ALIENAÇÃO DE BEM ... VÍCIO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO ... EVIDENCIADA ... 1. Verificada a de da transação comercial do imóvel, à mingua de provas que demonstrem a ... -
Acordao Nº 141703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO APERFEIÇOADO - INEXIGIBILIDADE DA VERBA PREVISTA EM PACTO ACESSÓRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Se a comissão de corretagem é prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e atrelada ao pagamento do sinal, a não efetivação desse pagamento e...
... comisso de corretagem, previsto no contrato de promessa de compra e venda de imvel ... -
Acordao Nº 141703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO APERFEIÇOADO - INEXIGIBILIDADE DA VERBA PREVISTA EM PACTO ACESSÓRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Se a comissão de corretagem é prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e atrelada ao pagamento do sinal, a não efetivação desse pagamento e...
... comisso de corretagem, previsto no contrato de promessa de compra e venda de imvel ... -
Acordao Nº 141703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO APERFEIÇOADO - INEXIGIBILIDADE DA VERBA PREVISTA EM PACTO ACESSÓRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Se a comissão de corretagem é prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e atrelada ao pagamento do sinal, a não efetivação desse pagamento e...
... comisso de corretagem, previsto no contrato de promessa de compra e venda de imvel ... -
Acordao Nº 141703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO APERFEIÇOADO - INEXIGIBILIDADE DA VERBA PREVISTA EM PACTO ACESSÓRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Se a comissão de corretagem é prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e atrelada ao pagamento do sinal, a não efetivação desse pagamento e...
... comisso de corretagem, previsto no contrato de promessa de compra e venda de imvel ... -
Acordao Nº 141703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO APERFEIÇOADO - INEXIGIBILIDADE DA VERBA PREVISTA EM PACTO ACESSÓRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Se a comissão de corretagem é prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e atrelada ao pagamento do sinal, a não efetivação desse pagamento e...
... comisso de corretagem, previsto no contrato de promessa de compra e venda de imvel ... -
Acórdãos nº 0011558-72.2013.8.26.0564 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Apelação Embargos à execução Ação de natureza autônoma com Contrato de Venda e Compra de Bem Imóvel ...
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Acórdão nº 0011106-94.2016.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011106-94.2016.8.11.0040 APELAÇÃO – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – EXAMINADAS NO MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL – PARCELAS – INADIMPLEMENTO – OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE POSSE E DE COMPRA...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... NO MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL ... -
Acórdão Nº 0019671-22.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0019671-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE ...
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Acórdãos nº 0941038-95.1999.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... ões e Empreendimentos S/A e outros CONTRATO BANCÁRIO. Execução. Financiamento de pra e venda de imóvel. Sistema financeiro de ...
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Acórdãos nº 1008678-88.2017.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... Apelação. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Nulidade da execução extrajudicial da garantia de pacto adjeto ...
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Acórdãos nº 1002765-97.2023.8.26.0590 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2023
... Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial. Nota ssória vinculada a contrato de compra e venda de imóvel. Sentença ...
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Acórdão nº 0002513-82.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002513-82.2019.8.11.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA NO MÉRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA – EFEITO SUSPENSIVO – INDEFERIDO – PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA NO MÉRITO – MÉRITO –...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... NO MÉRITO – MÉRITO – PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE PARCERIA ... COMPRA E VENDA DE PARTE DO IMÓVEL ANTERIOR À ... -
Acórdãos nº 2049373-73.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Bauru Cohab Bauru AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE DADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ...
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Acórdãos nº 1009258-51.2016.8.26.0068 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 2006/0190217-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE ... do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu ... 34 e 123 do CTN - Compra e venda do imóvel por instrumento particular - O ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 9° Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução parcial ou ... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... imóvel como creche ou pré-escola ... § 5° Os ... ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Decisão Monocrática N° 07261451720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Simetria Participações e Construções Ltda. contra ato supostamente ilegal atribuído ao Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Noticia a impetrante se tratar, na origem, de execução fiscal ajuizada contra Marcos dos Santos Ferreira, referentes a débitos de IPTU/TLP, com fatos gerados entre 2008 e 2010. No curso da execução fiscal,
... teria alegado fraude execuo, em razo de contrato de compra e venda de imvel entabulado entre a ... -
Acórdãos nº 2175388-24.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... n.º 35.442 Embargos à execução. Valores decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel. Pretensa ...
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Acórdão nº 0000535-14.2000.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELANTE(S):JACINTO RAMON AGUILA GONZALESAPELANTE(S):TANIA APARECIDA GARCEZ DA LUZ AGUILA GONZALEZAPELADO(S):ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA representado por JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURTTERCEIRO INTERESSADO: JAIRO DIAS PEREIRATERCEIRO INTERESSADO:IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRATERCEIRO INTERESSADO:JAIVO DIAS PEREIRATERCEIRO INTERESSADO:TEREZA MARGARETE PEREIRA E M E N T A:RECU
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Compra e Venda]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE PARA ENTREGA DE COISA INCERTA FUNDADA EM ATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES ... , em 22.07.1994 as partes firmaram o Contrato Compra e Venda de Imóvel Rural de ID. n ...