execução da pena de multa
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... ões, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... ção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa ... § 1º Não é crime a conduta ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... , e pagamento de 60 dias-multa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... VIII - execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata ... cumprimento a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a ... multa ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos ... mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do exercício ou emprêgo ou da ... competente para o fim de aplicar a multa cabível ... § 2º Igual procedimento ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, na forma ...
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Acórdão nº 2011/0212121-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RESGUARDAR A EXECUÇÃO ... procedimento de cobrança da pena" de multa, ... passando-se a aplicar as\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ículos automotores e equipamentos para execução de terraplanagem, pavimentação, extração de ... a contar da apresentação do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial ... Apurada a irregularidade, o oficial pagará multa de valor correspondente aos emolumentos que ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Acórdão nº 2012/0153224-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . INDULTO DA PENA ... DE MULTA. APENADA CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da ... a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão ... § 2.O prazo para ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... LI - aplicar advertência, multa, suspensão ou cassação de certificados, de ... no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... ção judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... quando desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente, desde que ... execução ... ão e 217 (duzentos e dezessete) dias-multa, estabelecidos à razão unitária de ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 2009/0041135-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. MULTA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 51 DO P. LEI N. 9.268⁄96. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas: ... I - as condições ... no § 4º sujeitará o adquirente à multa" de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por m\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, ... recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta ... ências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... -se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, ... ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei ... irrecorrivel, ainda que já iniciada a execução, será, convertida em reclusão, detenção ou ...
- Acórdão nº 2014/0176935-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0188102-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... por esse valor, devendo, para este fim, sob pena de decadência, manifestar o seu interesse na ... no § 4º sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ...