execução da pena de multa
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e do internado ... b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; ... c) a conversão da pena privativa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... ção econômica do infrator, no caso de multa ... ARTIGO 7 ... As penas restritivas ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - advertência; ... II - multa simples; ... III - multa diária; ... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia ... § 2º A inobservância ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... a) advertência; ... b) multa; ... c) suspensão parcial ou total do ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... infrao penal punida, no mximo, com pena de deteno ... Pargrafo nico. Em qualquer ... recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ... #Includo pela Lei n 13.964 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... #Incluído pela Lei ... I - admoestação verbal; ... II - multa ... § 7º O juiz determinará ao Poder ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Pena: recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e multa ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do ... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... Legislação ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... pena de responder por perdas e danos, poderá, sem ... judicial competente, sem prejuízo da multa" diária pelo descumprimento e das demais indeniza\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125 ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... XVII - sanções de advertência, multa e suspensão da vigência do contrato e regras ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ... de pena que implique o pagamento isolado de multa ... CAPÍTULO II Das medidas protetivas de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... prazo constante do cronograma de execuo, sob pena de caducidade da aprovao ... #Includo pela ... com as exigncias desta Lei ficar sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 21. Na execução de contratos de concessão de serviços ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a que se refere o § 2º-A deste artigo, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... no § 2º deste artigo consistirem em multa decorrente do exercício de poder de polícia, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando ... serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de ... , aos casos em que couber imposições da pena" de multa ... ARTIGO 21 ... As reparti\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ...