execução da pena privativa de liberdade
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Acórdão nº 2008/0219708-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 2 MESES, EM REGIME SEMI-ABERTO, PELO DELITO DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO AUTORIZADO (ART. 10, CAPUT DA LEI 9.437/97), COM O TRÂNSITO EM JULGADO, E 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB), GARANTIDO O APELO EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO Á PRISÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA...
... 29, AMBOS DO CPB), GARANTIDO O APELO EM LIBERDADE". DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO Á PRISÃO. EXECU\xC3"ÇÃO DEFINITIVA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ... , com vinculação do Magistrado da Execução Penal. Ademais, dado o caráter não invasivo do ... imediatamente a execução da pena privativa de liberdade cominada (1 ano e 2 meses de ... -
Acórdão nº 2015/0189311-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO DO CONDENADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. REQUISITO OBSERVADO. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. EXAURIMENTO DOS MEIOS. CONSTRANGIMENTO
... EXECUÇÃO ... NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DA PENA ... TIVA DE LIBERDADE. ... de direito em pena privativa ... -
Acórdão nº 2006/0101904-8 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 44, § 5º, DO CP E ART. 111 DA LEP. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ocorrer se, no curso da execução, em razão da unificação das penas e, com o nova faixa de apenamento, exsurge a incompatibilidade de seu cumprimento na forma...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 44, § 5º, DO CP E ART. 111 DA LEP. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE ... -
Acórdão nº 2006/0216233-0 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Nos termos do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da Lei de Execução Penal, se o condenado estiver em lugar incerto e não sabido deve a pena restritiva de direitos ser convertida em privativa de liberdade (Precedentes)....
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO NÁRIO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... d) delegação de atribuição privativa a pessoa não credenciada ou habilitada, ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
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Acórdão nº 2010/0156407-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ADEQUAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Em razão da ausência de previsão legal, a prática de falta grave pelo condenado não implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime, no...
... de progressão de regime, no cumprimento da pena privativa de liberdade ... 2. O art. 127, da Lei de Execução Penal, prevê expressamente a perda dos dias ... -
Acórdão nº 2010/0143416-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ADEQUAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Em razão da ausência de previsão legal, a prática de falta grave pelo condenado não implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime, no...
... de progressão de regime, no cumprimento da pena privativa de liberdade ... 2. O art. 127, da Lei de Execução Penal, prevê expressamente a perda dos dias ... -
Acórdão nº 2007/0016864-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO AOS DIAS REMIDOS. LEGALIDADE. 1. A decretação da perda dos dias remidos, legalmente prevista, pressupõe a declaração da remição. 2. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal arredam, na fase prisional do cumprimento da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito adquirido,...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO ... arredam, na fase prisional do cumprimento da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a ... -
Acórdão nº 2009/0239130-1 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. SÚMULA VINCULANTE 09/STF. ORDEM DENEGADA. I - Não se caracteriza como constrangimento ilegal a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo da Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, ex vi do art. 127 da Lei n.º 7.210/84. II -...
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PERDA DOS ... grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, ex vi do art. 127 da Lei ... -
Acórdão nº HC 196756 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO....
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR ... aberto quando frustrar os fins da execução, sendo que atitudes que evidenciam verdadeiro ... -
Acórdão nº 2006/0017851-3 de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA. IMPOSIÇÃO. REQUERIMENTO DA DEFESA PARA A IMPOSIÇÃO DE ESPÉCIE DIVERSA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACÓRDÃO. PEDIDO IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 2. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO...
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INDIVIDUALIZAÇÃO DA NA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... -
Acórdão nº 2010/0052159-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06. (1) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VERIFICAÇÃO. (2) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS E REGIME INICIAL ABERTO. PROCESSO AINDA EM CURSO. PACIENTE SOLTO. REFORMA
... AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE CÊNCIA. VERIFICAÇÃO. (2) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO ... -
Acórdão nº 2009/0014712-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante a existência de recurso específico para eventual insurgência da parte irresignada, no caso, agravo em execução, o habeas corpus se mostra remédio...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO M PRIVATIVA DE LIBERDADE. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº HC 199038 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO, POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que resolve...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2010/0048508-4 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. USO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTERIORMENTE APLICADA AO RÉU POR ADVERTÊNCIA. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. RÉU QUE CUMPRIU TOTALMENTE A PENA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. DESCONTO DA PENA NAS CONDENAÇÕES PENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual o Juízo da Execução, atendendo pleito defensivo, substituiu a pena...
... HC. USO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTERIORMENTE APLICADA AO RÉU POR ADVERTÊNCIA ... I.Hipótese na qual o Juízo da Execução, atendendo pleito defensivo, substituiu a pena ivativa de liberdade anteriormente imposta ao paciente, pela prática ... pleito defensivo de que o tempo de pena privativa de liberdade cumprido pelo paciente em razão do ... -
Acórdão nº 2007/0066863-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313/06 AO RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM
... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313/06 AO ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. A ... -
Acórdão nº 2009/0114702-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERÍCIA. LAUDO ASSINADO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há empecilho ao uso do habeas corpus em casos em que se questiona a validade de laudo pericial que concluiu existirem indícios suficientes...
... ção a despeito de ter sido extinta a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 109 da Lei de Execução Penal ... 2. De acordo com a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2007/0007152-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICO). ART. 33, § 4º, E 40 DA LEI Nº 11.343/2006. LEI PENAL MAIS BENIGNA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º...
... JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME EQUIPARADO A ... REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE ... -
Acórdão Nº 212543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA PRÓXIMA A FAMÍLIA DO PRESO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Não obstante a possibilidade de execução da pena privativa de liberdade em Unidade Federativa...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO ... ão obstante a possibilidade de execução da pena privativa de ... liberdade em Unidade Federativa ... -
Acórdão nº 2007/0150249-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, AINDA NÃO CUMPRIDA, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cediço que, em respeito ao princípio da coisa julgada, salvo os
... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COISA ... DIREITOS, AINDA NÃO CUMPRIDA, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO ... -
Acórdão nº HC 144127 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. AUSÊNCIA DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO CPM. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esbarra na falta de...
... CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGALMENTE ... EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas ... Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. ... evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento ...
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Acórdão nº 2006/0088362-7 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o art. 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO A PENA ATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA ... , a qual, no caso, compreende não só a privativa de liberdade, mas também a de multa, a menos que ... -
Acórdão nº 2006/0015960-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM CURSO. ILEGALIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS À CONCESSÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Registros de inquéritos policiais e de processos criminais em curso não constituem, à conta de maus antecedentes, motivação idônea para o...
... FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS ... indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ... 2. A ... ao paciente e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido da benesse, observando, ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas ... - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as ...