execução da pena privativa de liberdade
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Acórdão nº 2015/0202511-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. ILEGALIDADE. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. FISCALIZAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Hipótese na qual o recorrente
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... embasaram a concessão de remição de pena", sem a qual não ... se poderia ter \xC2" ... da pena privativa ... -
Acórdão nº 2007/0081113-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. Contra a decisão condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8
... ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 2013/0332022-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LAPSO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF&
... ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... PENA. HABEAS CORPUS NÃO ... a pena privativa de liberdade. ... -
Acórdão nº 2014/0084276-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DAS PENAS. RESTRITIVA DE DIREITOS. PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. O Juiz da execução pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando, sobrevindo nova condenação, o regime prisional fixado for...
... ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DAS ... RIVATIVA DE LIBERDADE. ... UNIFICAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO. ... execução pode converter a pena restritiva de direitos ... -
Acórdão nº 2007/0096967-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 180, CAPUT E 155, § 4º, INCISO IV, AMBOS DO CP. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. Contra a decisão condenatória confirmada, à unanimidade, em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário –...
... EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 2007/0012418-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. Contra a decisão condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito...
... EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 2006/0247647-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. Contra a decisão condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e...
... EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 2015/0112517-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 493 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O...
... RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRIVATIVA DE ... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... , quando esta constitui espécie de pena restritiva de ... -
Acórdão nº 2016/0112859-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO DELITO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE...
... ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... ção da pena privativa de liberdade" por restritiva de direitos ... 12. Habeas\xC2" ... estabelecida pelo Juízo da execução ... -
Acórdão nº 2014/0076916-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada...
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Acórdão nº 2016/0202432-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE FLAGRANTE NA FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO SE REVELA EXPRESSIVA.
... 4. Tratando-se de condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos ... privativa ... -se a pena privativa de liberdade por restritivas de ... Execução", ... assegurando-lhe ainda o direito \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0278579-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.638/76. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão...
... ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.638/76. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VIII - assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... 70 desta Lei são de ocupação privativa de ocupantes de cargos efetivos do Quadro de ...
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Acórdão nº 2007/0031297-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBLIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1. Ainda que concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória, não há ilegalidade na superveniente decisão do
... FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBLIDADE ... ao réu o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória, não há ilegalidade ... mandado de prisão para o início da execução provisória da pena ... 2. Os recursos especial ... o regular curso da execução da pena privativa de liberdade. A custódia do sentenciado em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DAS DROGAS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES DOS CORRÉUS. PEDIDO ACOLHIDO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, "no caso de...
... MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... liberdadecida pelo Juízo da Execução ... -
Acórdão nº 2007/0284844-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza...
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº HC 179608 / PA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PECULATO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, haja vista...
... HABEAS CORPUS. PECULATO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO ... ão culpabilidade a execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO EM 1/3. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. QUANTIA INEXPRESSIVA. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO...
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVAS ... pelo Juízo da Execução ... -
Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... -se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, ... irrecorrivel, ainda que já iniciada a execução, será, convertida em reclusão, detenção ou ... , e na sentença tiver sido imposta pena privativa de liberdade; ... II se o Código ou a Lei das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO EM 1/2. NATUREZA DA DROGA. QUANTIA INEXPRESSIVA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇ
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVAS ... pelo Juízo da Execução ... -
Acórdão nº 2008/0203467-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO (ART. 171 DO CPB). PENA APLICADA: 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE PROCESSAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO PLENO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA...
... ESTELIONATO (ART. 171 DO CPB). PENA APLICADA: 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ... INADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ ... DETERMINAR QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ... não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 2006/0164516-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART.. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.EFEITO DEVOLUTIVO. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. PROGRESSÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
... EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA" DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNST\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0235000-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em...
... EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 2015/0022077-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REGIME ADEQUADO, PROGRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA REALIZADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DA DROGA. 1. É possível a substituição de...
... PROGRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA" REALIZADAS PELO ... JUÍZO DA EXECU\xC3" ... a substituição de pena privativa de liberdade por ... para que o Juízo da Execução proceda ao ... -
Acórdão nº 2009/0180183-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA PENDENTE DE PAGAMENTO. DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º 9.268/96, determina que...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO GRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA ...