execução da pena privativa de liberdade
-
Acórdão nº HC 134571 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 11.464⁄2007. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 33 E 59 DO CP. ADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... , a serem definidas pelo juízo da execução ... 4. Verificado o cabimento da substituição ...
-
Acórdão nº 2010/0071735-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PENA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ... POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... , A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL ... 1.A nova Lei de Tráfico de ...
-
Acórdão nº HC 200812 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE, E ... 343⁄2006 que veda a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC n.º ... de direito foi deferida nos autos da Execução n. 0029477082018070015, motivo pelo qual, resta ...
-
Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a suspensão condicional da pena, ... privativa de liberdade e ... da execução ...
-
Acórdão nº 2012/0192681-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃOPENA". ... PROGRESSÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO\xC2" ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ...
-
Acórdão nº 2007/0047367-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO GRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA ...
-
Acórdão nº 2006/0193581-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA VA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ... CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ...
-
Acórdão nº 2006/0048496-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO GRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA ...
-
Acórdão nº 2003/0023196-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HEDIONDO PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO CRIMINAL ... e da ampla defesa, dar-se início à execução da pena privativa de liberdade antes do ...
-
Acórdão nº 2002/0050471-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DO ... arredam, na fase prisional do cumprimento da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a ...
-
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção ... penal destinado a receber condenados a pena" \t\tprivativa de \t\tliberdade, observadas \t\tas veda\xC3" ...
-
Acórdão nº REsp 1181905 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO NTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA MULTA. PENDÊNCIA ...
-
Decreto nº 9.370 de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
... a) mães condenadas à pena privativa de liberdade por crime cometido sem ... Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme ...
-
Acórdão nº 2007/0239230-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... Unidade da Federação onde se executará a pena. Está-se diante não de uma simples delegação ... determina: "A execução penal da pena privativa de liberdade, no período em que se efetivar a ...
-
Acórdão nº 2009/0026063-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA ... (C) DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA ESTABELECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... 1.Ações Penais em andamento, ...
-
Acórdão nº 2005/0033379-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUIZADOS ESPECIAIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... Segundo ...
-
Acórdão nº 2014/0159340-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... ÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 3 (TRÊS) ... EXECUÇÃO ... privativa de liberdade ... -
Acórdão nº HC 129497 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE ... punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código ...
-
Acórdão nº 2009/0032635-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE ... punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código ...
-
Acórdão Nº 6 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 6 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... DE LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DO ...
-
Acórdão Nº 5 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 5 ... DISTRITO FEDERAL ... : MIN. ROBERTO ... INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... DE LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DO ...
- Acórdão nº HC 171026 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0166892-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO. PACIENTE QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS ...
-
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da ... I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... , por médico designado pelo juízo da execução; ... b) paraplégicas, tetraplégicas ou ...
-
Acórdão nº 2008/0219708-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 29, AMBOS DO CPB), GARANTIDO O APELO EM LIBERDADE". DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO Á PRISÃO. EXECU\xC3"ÇÃO DEFINITIVA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ... , com vinculação do Magistrado da Execução Penal. Ademais, dado o caráter não invasivo do ... imediatamente a execução da pena privativa de liberdade cominada (1 ano e 2 meses de ...