execução fiscal multa eleitoral
- Acórdão, Processo nº 0031344-62.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
- Decisão Monocrática nº 3012 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
-
Acórdão Nº 0000035-77.2016.6.13.0276 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-05-2022
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. EMBARGOS DE ...
-
Acórdão Nº 0000034-92.2016.6.13.0276 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-05-2022
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. EMBARGOS DE ...
- Acórdão nº 52062 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2015
- Decisão Monocrática nº 5107 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Junio de 2015
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, cada um no valor de 05 salários-mínimos ... ), vinculado ao Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) nº 10510.723781/2Ol2-50 e anotado na ... ção das penas junto ao juízo da execução penal, em obediência ao disposto no art. 82, ... ório ter custeado uma campanha eleitoral, na condição de suplente de cargo de Senador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016415220194058308), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0801641-52.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 2ª REGIÃO/SP ADVOGADO: Andre Luis De Camargo Arantes APELANTE: SEVERINO DANTAS DE FARIAS ADVOGADO: Regia Patricia Matos Peixoto ADVOGADO: Rodrigo Cesar Silva De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...
... nula a cobrança da(s) anuidade(s) e multa eleitoral(is) relacionadas ao período de 2009 a 2012 exercitada nos autos da Execução Fiscal n. 0800775-44.2019.4.05.8308 (art. 487, I, ... -
Acórdão nº 5981 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2016
Ementa: Recurso Eleitoral. Embargos à execução fiscal. Condenação em multa por doação acima ...
-
Acórdão, Processo nº 0054044-71.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... :R E L A T Ó R I OTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de ... relativos às anuidades de 2009 a 2013 e multa eleitoral de 2009 (fls. 14 a 18).Na sentença ...
-
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ 3º a 5º, Lei ... Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal ... Execução. Pena de multa. Competência. Lei ...
-
Acórdão nº 49215 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 18 de Diciembre de 2014
... - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ELEITORAL - PROVIMENTO ... 1.A ...
-
Decisão monocrática Nº 0600184-42.2020.6.20.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 02-12-2022
... de adoção das medidas cabíveis à execução do título judicial. Em 10 de novembro de ... montante da condenação seja acrescido de multa no percentual de dez por cento e de honorários ... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. EXCEÇÃO DE ...
-
Decisão Monocrática nº 0004387-55.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2013
... contra decisão proferida nos autos de execução fiscal processada na Justiça Estadual, com o etivo de cobrar crédito decorrente de multa por infração à legislação eleitoral ... É ...
-
Direito processual civil
... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;( ... ) ... Daí se ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... Anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Etapa 6. Competência para julgar ...
-
Acórdão, Processo nº 0010383-89.2013.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... sentença que declarou extinta a execução com relação às CDAs 20472/03, 18640/04, ... desta Corte no sentido de que “A multa eleitoral não pode ser cobrada do profissional ... Neste sentir: ... EXECUÇÃO FISCAL". CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2\xC2" ...
- Decisão Monocrática nº 20822 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Agosto de 2015
-
Acórdão, Processo nº 0035743-86.2007.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
... (RELATORA):Trata-se de apelação em execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de ... que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade ... Contudo, no tocante à multa eleitoral, a Resolução COFECI 1.128/2009 estabeleceu ...
- Decisão Monocrática nº 352910 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Febrero de 2015
-
Acórdão Nº 0600400-74.2020.6.16.0174 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 10-10-2022
... É cabível Agravo de Instrumento em Execução Fiscal de multa eleitoral, diante da incidência ...
-
Acórdão Nº 0000121-80.2015.6.26.0386 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12-07-2022
... PAGAMENTO DE MULTA ELEITORAL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR DOAÇÃO ... , (regime), (recuperação judicial), execução, multa eleitoral; competência, Justiça l, execução fiscal; impossibilidade, habilitação, multa ...
- Decisão Monocrática nº 1614 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2020
-
Acórdão nº 1245 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 23 de Enero de 2017
Ementa: RECURSO ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. EXCEÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0000004-16.2019.6.26.0074 de Tribunal Superior Eleitoral
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À ...
-
Acórdão Nº 0000002-80.2018.6.26.0074 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 08-09-2023
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...