execução fiscal multa eleitoral
-
TSE discute medidas para tomar controle da execução de multas eleitorais
TSE discute como tomar controle da execução de multas eleitorais
Estão em andamento no Tribunal Superior Eleitoral" medidas para disciplinar procedimentos para execu\xC3" ... TRE-PR para saber dimensão dos valores de multa a serem cobrados ... Abdias Pinheiro/TSE ... Elas ... Assim, ela não é passível de execução fiscal. Por isso, o artigo 61 da Resolução 23.546/2017 ... - Acórdão, Processo nº 5000253-25.2021.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-07-2022
-
Acórdão Nº 0600310-37.2020.6.02.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 24-05-2023
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE MULTA ELEITORAL ...
-
Acórdão, Processo nº 0002848-06.2012.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... 80 a 83) que extinguiu a Execução Fiscal, assinalando serem inexigíveis os ... , de maneira a ser inexigível a multa.O resultado – a inexigibilidade – seria o ... STF. MULTA ELEITORAL. VOTO VEDADO AO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ... multa; (ii) início do cumprimento da pena privativa de ...
- Decisão Monocrática nº 2990 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2017
-
Acórdão Nº 0600285-24.2020.6.02.0051 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 17-05-2023
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE MULTA ELEITORAL ...
- Acórdão, Processo nº 0013005-97.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
-
Acórdão, Processo nº 0002321-64.2016.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ante a existência de inscrição ... CRECI. ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. REGISTRO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.82.064993-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
- Decisão Monocrática nº 706195237 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Marzo de 2014
-
Acórdão, Processo nº 0006137-68.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... Trata-se de Execução Fiscal interposta pelo Conselho Regional de ... tributário (anuidades de 2009 a 2012) e multa eleitoral de 2009, cujo valor total é de R$ ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.82.007914-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-04-2016
-
Acórdão, Processo nº 0006267-66.2009.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... :R E L A T Ó R I OTrata-se de Execução Fiscal interposta pelo Conselho Regional de ... de 2005 a 2008) e não tributário (multa eleitoral 2006), cujo valor total é de ...
-
Acórdão nº 19782 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 6 de Octubre de 2016
... VICE-PREFEITO. QUITAÇÃO ELEITORAL. MULTA ELEITORAL. PARCELAMENTO. CUMPRIMENTO REGULAR ... com efeitos de negativa de dívida fiscal, emitida em 08/09/16, com validade até ... processo de execução fiscal da multa eleitoral está suspenso ... III ...
-
Acordão nº 7464 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA ELEITORAL. FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - A Procuradoria da Fazenda Nacional é parte legítima para ajuizar ação de execução fiscal e cobrar crédito decorrente de multas eleitorais, dívida ativa não tributária da União. Precedentes. II - A agravante deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não...
... EXECUÇÃO. MULTA ELEITORAL. FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ... ítima para ajuizar ação de execução fiscal e cobrar crédito decorrente de multas ... -
Decisão monocrática Nº 0000207-37.2017.6.13.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 04-04-2023
... RONI. RECOLHIMENTO AO TESOURO. MULTA DE 1%. ART. 37 DA LEI 9096/95. OMISSÃO DE ... 29/33 e 36/50, sem a devida contrapartida fiscal idônea, em manifesta inobservância às ... MULTA ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE ...
-
Propaganda eleitoral
... Propaganda eleitoral. Caracterização. Multa. Aplicação. O trecho da propaganda não revela, ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ... pela União, mediante compensação fiscal (art. 99, da Lei n. 9.504/97). Será ela ...
-
Acórdão nº 2990 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2016
Ementa: RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM MULTA ELEITORAL POR DOAÇÃO ... Rejeitada. Execução fiscal lastreada em certidão de dívida ativa. Multa ...
-
Acórdão, Processo nº 0009281-82.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... :R E L A T Ó R I OTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de ... relativos às anuidades de 2008 a 2011 e multa eleitoral de 2009 (fls. 10 a 14).Na sentença ...
-
Acórdão nº 846 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 30 de Agosto de 2016
Ementa: RECURSO ELEITORAL. EXECUÇÃO DE MULTA ELEITORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ÇÃO, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE MOVE A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. ALEGOU O ...