execução provisória cpc
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Acórdão nº 2007/0029439-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO ... 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais ... 2. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-09.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 5. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1609-92.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise da prova dos autos, deliberou que os próprios cartões de ponto demonstraram o descumprimento do intervalo intrajornada mínimo. Desse modo, para se concluir em sentido contrário, como pretende a reclamada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instân
... Recurso de revista de que não se conhece ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DA CVRD -JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. 2.
... 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DA CVRD -JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. 2.
... 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162400-37.2001.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. ARTIGO 475-O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicáveis...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO ... de valores depositados em juízo nos casos de execução provisória prevista no artigo 475-O do CPC, sob pena de violação do artigo 5º, ... -
Acórdão nº 2008/0184551-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. PEDIDO. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-13.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Observe-se dispor o inciso I do artigo 475-O do CPC que a execução provisória da sentença corre por iniciativa do exequente. Ademais, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-39.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. A avaliação quantitativa demandaria reingresso no exame do conjunto fático-probatório, a fim de analisar o quantum adequado e -justo- para compensar o prejuízo sofrido, vedado nesta seara recursal (Súmula 126 do TST). O aresto transcrito é inespecífico, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ARTIGO 475-O DO
... Observe-se dispor o inciso I do artigo 475-O do CPC que a execução provisória da sentença flui por iniciativa do exequente. Ademais, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-39.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. A avaliação quantitativa demandaria reingresso no exame do conjunto fático-probatório, a fim de analisar o quantum adequado e -justo- para compensar o prejuízo sofrido, vedado nesta seara recursal (Súmula 126 do TST). O aresto transcrito é inespecífico, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ARTIGO 475-O DO
... Observe-se dispor o inciso I do artigo 475-O do CPC que a execução provisória da sentença flui por iniciativa do exequente. Ademais, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-39.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. A avaliação quantitativa demandaria reingresso no exame do conjunto fático-probatório, a fim de analisar o quantum adequado e -justo- para compensar o prejuízo sofrido, vedado nesta seara recursal (Súmula 126 do TST). O aresto transcrito é inespecífico, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ARTIGO 475-O DO
... Observe-se dispor o inciso I do artigo 475-O do CPC que a execução provisória da sentença flui por iniciativa do exequente. Ademais, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44140-97.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... entende que há compatibilidade da CLT com o processamento da execução provisória, como preleciona o art. 475-O, §2º, I, do CPC. Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4001376-17.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em atenção ao disposto no art. 249, § 2.º, do CPC, deixo de conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela reclamada. 2 - EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO.
... 7.ª Turma GMDMA/VD/ ... RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE ... Notadamente, o art. 899 da CLT não só limita a execução provisória até a penhora, como também prevê o levantamento do depósito recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-87.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGOS DE CONFIANÇA. A reforma dessa decisão requer análise do conjunto probatório, o que não
... O inciso I do artigo 475-O do CPC dispõe que a execução provisória da sentença flui por iniciativa do exequente. Ademais, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99301-63.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 475-O, § 2.º, DO CPC NO PROCESSO TRABALHISTA. O art. 899 da CLT, única norma que, no processo do trabalho, trata da execução provisória, foi editado em época em que o paradigma jurídico-constitucional vigente ainda não contemplava a necessidade de se conferir...
... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 475-O, § 2.º, DO CPC NO PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-68.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163640-69.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/ja/jr RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159641-42.2007.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/alx EXECUÇÃO. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... provisória, o exequente instruirá a petição ( ... )". Essa é a hipótese dos autos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-32.2007.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ARTIGO 475-O, §2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A c. Turma entende ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-75.2006.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 889 DA CLT. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o...
... GMCB/acsf/gg ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 889 ... -
Acórdão nº 2006/0272445-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de restituição, pois, nada obstante, aplicado ao processo de execução provisória, o art. 475-O, I, do CPC, tem por núcleo a idéia de que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-98.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/tmz/vln/ef RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os ... ó ferirá direito líquido e certo se se tratar de execução provisória, uma vez que o executado tem o direito de que a execução corra da forma ...
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Acórdão nº 2006/0241129-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A simples existência de execução provisória não acarreta, por si só, dano irreparável, havendo em seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-91.2009.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO. EFEITOS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não merece provimento o agravo de instrumento, quando não demonstrado que o recurso de revista preenche...
... REFLEXOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163041-52.2002.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA....
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, III, § 2º, ...