execução provisória cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 475-O DO CPC. RITO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, o que não se...

AGRAVO REGIMENTAL. CAPAF. DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL QUE DETERMINOU A CASSAÇÃO DO MANDADO DE CUMPRIMENTO EXPEDIDO POR PRESIDENTE DE TURMA DO TRT. Implica subversão da boa ordem procedimental ato de Juiz Presidente de Turma que, visando determinar o cumprimento de tutela antecipada deferida em grau de recurso ordinário pela Turma julgadora, expede mandado de cumprimento para que...

I) HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1. Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. 2. "In casu", o Regional, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional defendeu a metodologia de cálculo fixada pela r. sentença para a correção da verba, explicitando as razões que nortearam seu entendimento e fundamentando sua decisão. Completa, pois, a prestação jurisdicional, não havendo de se falar em...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. SÚMULA 417, ITEM III, DO TST. Tratando-se de execução provisória, desnecessária se faz a obediência da ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito do Exeqüente. Determinação de penhora em dinheiro, em execução provisória, ofende direito líquido e certo do Impetrante,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. SÚMULA 417, ITEM III, DO TST. Tratando-se de execução provisória, desnecessária se faz a obediência da ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito do Exeqüente. Determinação de penhora em dinheiro, em execução provisória, ofende direito líquido e certo do Impetrante,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. SÚMULA 417, ITEM III, DO TST. Tratando-se de execução provisória, desnecessária se faz a obediência da ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito do Exeqüente. Determinação de penhora em dinheiro, em execução provisória, ofende direito líquido e certo do Impetrante,...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE DINHEIRO. Ato judicial em que se declara ineficaz a nomeação à penhora de bem imóvel, porque desobedecida a ordem estabelecida no art. 655 do CPC. Em face dos termos do art. 620 do CPC, viola direito líquido e certo do Impetrante a determinação, em execução provisória, de penhora de dinheiro, quando nomeados outros bens à...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE DINHEIRO. Ato judicial em que se declara ineficaz a nomeação à penhora de bem imóvel, porque desobedecida a ordem estabelecida no art. 655 do CPC. Em face dos termos do art. 620 do CPC, viola direito líquido e certo do Impetrante a determinação, em execução provisória, de penhora de dinheiro, quando nomeados outros bens à...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, VIII, § 2º, DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional apreciou os temas invocados, quais sejam, suspensão da execução provisória e incidência do RSR sobre férias + 1/3 e 13º salário, motivo pelo qual depreende-se que a prestação jurisdicional foi satisfeita, não havendo nulidade a ser declarada. MULTA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A oposição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO APENAS DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ART.521, I E III DO CPC - INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% DO ART.523 DO CPC EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ART.520, §2º DO CPC. 1. Como cediço, nos termos do art.520,

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE DINHEIRO. Ato judicial em que se declara ineficaz a nomeação à penhora de bem imóvel, porque desobedecida a ordem estabelecida no art. 655 do CPC. Em face dos termos do art. 620 do CPC, viola direito líquido e certo do Impetrante a determinação, em execução provisória, de penhora de dinheiro, quando nomeados outros bens à...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE DINHEIRO. Ato judicial em que se declara ineficaz a nomeação à penhora de bem imóvel, porque desobedecida a ordem estabelecida no art. 655 do CPC. Em face dos termos do art. 620 do CPC, viola direito líquido e certo do Impetrante a determinação, em execução provisória, de penhora de dinheiro, quando nomeados outros bens à...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE DINHEIRO. Ato judicial em que se declara ineficaz a nomeação à penhora de bem imóvel, porque desobedecida a ordem estabelecida no art. 655 do CPC. Em face dos termos do art. 620 do CPC, viola direito líquido e certo do Impetrante a determinação, em execução provisória, de penhora de dinheiro, quando nomeados outros bens à...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE DINHEIRO. Ato judicial em que se declara ineficaz a nomeação à penhora de bem imóvel, porque desobedecida a ordem estabelecida no art. 655 do CPC. Em face dos termos do art. 620 do CPC, viola direito líquido e certo do Impetrante a determinação, em execução provisória, de penhora de dinheiro, quando nomeados outros bens à...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE DINHEIRO. Ato judicial em que se declara ineficaz a nomeação à penhora de bem imóvel, porque desobedecida a ordem estabelecida no art. 655 do CPC. Em face dos termos do art. 620 do CPC, viola direito líquido e certo do Impetrante a determinação, em execução provisória, de penhora de dinheiro, quando nomeados outros bens à...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE DINHEIRO. Ato judicial em que se declara ineficaz a nomeação à penhora de bem imóvel, porque desobedecida a ordem estabelecida no art. 655 do CPC. Em face dos termos do art. 620 do CPC, viola direito líquido e certo do Impetrante a determinação, em execução provisória, de penhora de dinheiro, quando nomeados outros bens à...