execução provisória cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-64.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... o § 3º do artigo 475-O do CPC dispõe que, "ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição ( ... )". Essa é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-24.2007.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES-DE-PONTO (alegação de violação dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, inciso I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na...
... Recurso de revista não conhecido ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101741-50.2002.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I e II, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, III, § 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93200-60.2007.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os Embargos de Declaração para sanar omissão no julgado. Embargos de Declaração acolhidos. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93200-60.2007.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os Embargos de Declaração para sanar omissão no julgado. Embargos de Declaração acolhidos. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 2008/0163311-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO A PESCADOR LESADO POR DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL ALIMENTAR DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ENTIDADE DE PESCADORES. BLOQUEIO DE BENS DA RECORRENTE PROPORCIONAL AO ARBITRADO AO PESCADOR. LEVANTAMENTO, CONTUDO, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EFETIVAMENTE LESADO. OFENSA AO ART. 535 CPC...
... INDENIZAÇÃO A PESCADOR LESADO POR DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL ALIMENTAR DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 1ª Turma GMHCS/rqr RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL ... , doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho"). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-14.2009.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 3.3. Existindo previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do ...
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Acórdão nº 2013/0241753-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL. EXECUÇÃO". DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO ... DE VALORES RECEBIDOS EM \xC2" ... PROVISÓRIA" E ... PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199700-41.2008.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... o § 3º do artigo 475-O do CPC dispõe que, "ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição ( ... )". E essa é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-16.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... judiciária com o objetivo de garantir a eficácia de futura execução, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor. Na Justiça do ... Recurso de revista de que não se conhece. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-89.2009.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 4.EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 899 e ...
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Acórdão nº 2010/0209404-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. OS ... na Execução, reveste-se de natureza provisória, em face da possibilidade de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-797-16.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Em face do disposto nos arts. 896, §1º, e 899, da CLT, não há fundamento legal para o deferimento de pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo a Recurso de Revista, podendo a parte ajuizar Ação Cautelar, meio próprio para tanto, nos termos da Súmula nº 414, do TST. Requerimento
... CPC - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A SDI-1 já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14700-17.2003.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO, VIA BACEN-JUD. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-0 DO CPC. A invocação genérica de violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão do mencionado artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir,...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/hmo EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO, VIA BACEN-JUD. APLICAÇÃO DO ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-73.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... recursal, porquanto não houve condenação das reclamadas à execução provisória da sentença, de que trata o artigo 475-O do CPC ... HIPOTECA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-82.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação ...
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Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... LEGALIDADE. ... ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-690-07.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PACTO COMERCIAL. EMPRESAS PRIVADAS. A Corte Regional consignou no acórdão que restaram incontroversos nos autos a contratação da primeira reclamada pela recorrente para a prestação de serviços de pintura técnica, bem como que os serviços prestados pelo reclamante se deram em benefício desta. Consta ainda que tais serviços eram imprescindíveis para a dinâmica...
... ato executório, mas trata-se apenas de mera garantia de futura execução, motivo pelo qual é impossível falar em violação do art. 620 do CPC ... 60 salários mínimos, entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, visto que viola ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-06.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-45.2009.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória proferida, estatuído em lei, daí decorrendo a possibilidade de sua concessão de ofício pelo julgador. Inteligência do art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR...
... Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV/TST. 2. COMISSIONISTA PURO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. VALOR DA HORA NORMAL E ADICIONAL DE HORA EXTRA. DIVISOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. 4. DECLARAÇÃO -EX OFFICIO-...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-24.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... 8. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA ...
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Acórdão nº 2011/0078546-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA PROMOVIDA PELA MESMA ENTIDADE DE PROTEÇÃO DE CONSUMIDORES QUE INTENTOU A AÇÃO COLETIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA. 1. Incorre em negativa de...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA PROMOVIDA PELA MESMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50142-90.2005.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não vislumbrado ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O DO CPC AO PROCESSO DO ...