execução provisória cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45440-84.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Verifica-se que o instrumento de mandato às fls. 89 contém todos os requisitos de validade exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código Civil, e pela Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. Desse modo, afastado o óbice apontado pelo Regional para o processamento do Recurso de Revista, impõe-se prosseguir no...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... -
Acórdão nº REsp 1145353 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que...
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Acórdão nº REsp 1145358 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1245576 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO AFASTADA COM BASE NO ART. 475-, § 2, II, DO CPC. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NÃO DEMONSTRADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1245576/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO...
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Acórdão nº 2007/0240592-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 475-L DO CPC. NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0242843-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EMBASADA NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... ART. 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta Corte entende que é inaplicável o art. 475-O do CPC ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... ART. 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta Corte entende que é inaplicável o art. 475-O do CPC ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... ART. 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Esta Corte entende que é inaplicável o art. 475-O do CPC ao ... -
Acórdão nº 2000/0110129-3 de T6 - SEXTA TURMA
... prosperar quanto à necessidade de se prestar caução em execução provisória, pelo fato de a Corte de origem ter considerado incabível a ...
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Acórdão Nº 1217529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98040-31.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. Em face da configuração de violação dos artigos 475-O, § 2º, I, do CPC e 899, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE
... GMDMC/Fr/rv/ep A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. Em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-94.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... RECURSO DE REVISTA ... 1 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-84.2007.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. No processo trabalhista a regra geral, contida no artigo 899 ...
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Acórdão nº 2008/0261570-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO ART. 741, GRAFO ÚNICO, DO CPC ACRESCIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.997-37/2000. PRONUNCIAMENTO DO STF APÓS O TRÂNSITO. COISA JULGADA ...
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Acórdão nº 2010/0117086-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (b) periculum in mora - em razão da possibilidade iminente de execução provisória do acórdão recorrido, mediante a anulação do procedimento ...
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Acórdão Nº 1221577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1230316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-35.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE VISTA DA CONTA PERICIAL (alegação de violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, é conferida ao Julgador, após a elaboração e liquidez do cálculo, a faculdade de conceder aos litigantes prazo para manifestação sobre os valores apurados, sob pena de preclusão. Assim, se o Juízo...
... 2ª Turma GMRLP/hj/cet/jl RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO". CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE VISTA DA CONTA PERICIAL ... (alegaç\xC3" ... - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O DO CPC (alegação de violação aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-42.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 7. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 5 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 5 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 5 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 5 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94800-75.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ARTIGO 475-O, CAPUT E § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE. Recurso fundamentado em violação de ...