execucao sucessivo trato
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Decisão Monocrática N° 07005594120228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento oposto em face da r. decisão proferida em sede de execução para aluguéis, que indeferiu a inclusão dos débitos vencidos ao longo do curso do processo, entendendo o juiz processante não ser possível a inclusão de aluguel vencido no curso da demanda, cabendo o ajuizamento de nova ação. A decisão foi embargada, pelo que o MM. juízo agravado decidiu que ?não cabendo (
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Acórdãos nº 1002985-53.2014.8.26.0609 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Cobrança - Compra e Venda de Produtos Alimentícios - Sentença de Improcedência - Inconformismo que não prospera – Preliminar – Ofensa ao Principio da Ampla Defesa – Inocorrência - Cerceamento de Defesa – Realização da Instrução Processual - Desnecessidade - Faculdade do Digno Juízo, de forma discricionária, ponderar sobre os documentos acostados, determinando a elaboração
... Inaplicabilidade Contrato de trato sucessivo ou execução continuada que ... -
Relatório e Voto com número 5172851-09.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. ALUGUEIS VINCENDOS ABRANGIDOS PELOS ACORDO HOMOLOGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, portanto deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo defeso extrapolar o seu âmbito para a análise de matéria...
... trato sucessivo e, por esta razão, a prescrição ... -
Acórdão Nº 5001730-71.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA EXTINTA DIANTE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PARA SEGUIR A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF, NO QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM...
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Acórdão Nº 0013060-93.2007.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15) EM RAZÃO DO TEMA 810/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PARA SEGUIR A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF, NO QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO...
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Acórdão Nº 0002694-34.2015.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15) EM RAZÃO DO TEMA 810/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PARA SEGUIR A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF, NO QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO...
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Acórdão Nº 5023741-09.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PARA SEGUIR A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF, NO QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUANTO À ADOÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE...
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Acórdãos nº 2115725-47.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PARCELAS VINCENDAS – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO Parágrafo único do art. 771 do novo Código de Processo Civil que permite a aplicação subsidiária, à execução, das disposições do Livro I de sua Parte Especial, que estabelece as regras do processo conhecimento e do cumprimento da sentença. E o art. 323 desse mesmo...
... CONDOMINIAIS OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PARCELAS VINCENDAS ... -
Acordao Nº 139409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE VENCIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO. 1) O caso em exame cuida de demanda executiva na qual se busca a satisfação de direito já certificado, de modo que o prazo prescricional não é renovado mês a mês em decorrência da omissão do condenado em cumprir o direito reconhecido....
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Acordao Nº 139409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE VENCIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO. 1) O caso em exame cuida de demanda executiva na qual se busca a satisfação de direito já certificado, de modo que o prazo prescricional não é renovado mês a mês em decorrência da omissão do condenado em cumprir o direito reconhecido....
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Acordao Nº 139409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE VENCIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO. 1) O caso em exame cuida de demanda executiva na qual se busca a satisfação de direito já certificado, de modo que o prazo prescricional não é renovado mês a mês em decorrência da omissão do condenado em cumprir o direito reconhecido....
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Acordao Nº 139409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE VENCIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO. 1) O caso em exame cuida de demanda executiva na qual se busca a satisfação de direito já certificado, de modo que o prazo prescricional não é renovado mês a mês em decorrência da omissão do condenado em cumprir o direito reconhecido....
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Acordao Nº 139409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE VENCIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO. 1) O caso em exame cuida de demanda executiva na qual se busca a satisfação de direito já certificado, de modo que o prazo prescricional não é renovado mês a mês em decorrência da omissão do condenado em cumprir o direito reconhecido....
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Acordao Nº 139409 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE VENCIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO JUDICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO. 1) O caso em exame cuida de demanda executiva na qual se busca a satisfação de direito já certificado, de modo que o prazo prescricional não é renovado mês a mês em decorrência da omissão do condenado em cumprir o direito reconhecido....
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Acordao N° 1649539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Direito civil, consumidor e processual civil. Ação revisional de contrato. Tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Concessão. Contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Regra geral. Intangibiliade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Princípio pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Mitigação. Teoria da imprevisão. Onerosidade...
... trato sucessivo e execução diferida, que traz ínsita ... -
Acórdão Nº 4028093-95.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15) EM RAZÃO DO TEMA 810/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PARA SEGUIR A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF, NO QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM...
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Acordao N° 1663938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Objeto. Contratos de locação comercial de loja em shopping center e outras avenças. Relação contratual. Regra geral. Intangibiliade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Vinculação. Princípio pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Mitigação. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Boa-fé objetiva. Função social do...
... trato sucessivo e execução diferida, que traz ínsita ... -
Acórdão Nº 4002260-75.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15) EM RAZÃO DO TEMA 810/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PARA SEGUIR A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF, NO QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM...
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Acórdão Nº 4033068-63.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15) EM RAZÃO DO TEMA 810/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PARA SEGUIR A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF, NO QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM...
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Acórdão Nº 5041216-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PARA SEGUIR A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF, NO QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUANTO À ADOÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE...
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Acórdão Nº 5006902-69.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PARA SEGUIR A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF, NO QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUANTO À ADOÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE...
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Acórdão Nº 5036893-61.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15) EM RAZÃO DO TEMA 810/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PARA SEGUIR A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF, NO QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM...
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Acórdão Nº 5027313-36.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PARA SEGUIR A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF, NO QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUANTO À ADOÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE...
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Acórdão Nº 5000142-05.2017.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15) EM RAZÃO DO TEMA 810/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PARA SEGUIR A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF, NO QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO...
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Acórdão Nº 5024062-78.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15) EM RAZÃO DO TEMA 810/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO PARA SEGUIR A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF, NO QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997, COM...