execucao sucessivo trato

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804726-74.2022.8.19.0206 Recorrente: ROSANGELA PEREIRA DE SOUSA Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

APELAÇÃO CÍVEL Nº 484.702-7 - 2.6.2005 BELO HORIZONTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - PENSÃO MENSAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INADIMPLEMENTO - EXECUÇÃO - PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS - NOVO INADIMPLEMENTO - NOVA EXECUÇÃO - COISA JULGADA - NÃO-VIOLAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - VALIDADE DA ÚLTIMA EXECUÇÃO. - Conquanto o título

AGRAVO DE PETIÇÃO. VERBA DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VINCENDAS. Para que seja possível a condenação da ré ao pagamento de parcelas vincendas, necessário que reste caracterizada que a verba deferida é de trato sucessivo, as quais venham se vencendo no curso da ação trabalhista. Inconteste que as horas extras deferidas possuem cunho de obrigação periódica, incidente o art. 323, do CPC, limitando-se

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELAS SUCESSIVAS. EXTINÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO. CONSTATADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece dos

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de prescrição intercorrente ante a inércia da autora, no prosseguimento da execução. Inocorrência. Hipótese de relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição que não atinge o fundo do direito. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Execução de obrigação de fazer que visa garantir o recebimento de parcelas futuras e vincendas. Decisã

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de prescrição intercorrente ante a inércia da autora, no prosseguimento da execução. Inocorrência. Hipótese de relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição que não atinge o fundo do direito. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Execução de obrigação de fazer que visa garantir o recebimento de parcelas futuras e vincendas. Decisã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE EXECUÇÃO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ (QPPE). SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 18.136/2014, QUE CRIOU O QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE (QPSS). REENQUADRAMENTO COMO PROMOTOR DE SAÚDE EXECUÇÃO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM. VENCIMENTO BÁSICO 20% MAIOR. PRESCRIÇÃO DE

0640058-78.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DEVER DE...

Juizados especiais cíveis. Locação imobiliária. Frustração da execução do contrato de trato sucessivo. Dano moral indenizável. Quantum indenizatório. Proporcional e adequado à finalidade reparadora. Pedido contraposto. Cobrança vexatória. Dano moral indenizável. Quantum indenizatório. Desproporcionalidade entre a ofensa e o valor fixado. Recurso conhecido e em parte provido. 1. Acórdão lavrado de

Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Inclusão das cotas condominiais vincendas no crédito exequendo. Admissibilidade. Prestações periódicas e de trato sucessivo, exigíveis enquanto durar a obrigação, compreendidas aquelas que se vencerem até a satisfação da obrigação. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2192533-59.2017.8.26.0000; Relator (a): 

Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Inclusão das cotas condominiais vincendas no crédito exequendo. Admissibilidade. Prestações periódicas e de trato sucessivo, exigíveis enquanto durar a obrigação, compreendidas aquelas que se vencerem até a satisfação da obrigação. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2222898-33.2016.8.26.0000; Relator (a): 

*Apelação – Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário. Ausência de mandato válido – Inocorrência – Procuração regularmente outorgada por administradora não sócia a quem foram conferidos poderes para representação da sociedade empresária – Embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de falsidade da assinatura, nos termos do art. 429, I, do

?§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I- lhe faltar pedido ou causa de pedir;II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV- contiver pedidos incompatíveis entre si.?No caso em tela, a petição inicial informa claramente a causa de pedir e o pedido da parte autora....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não se sujeita à decadência prevista para anulação...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C / C R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não se sujeita à...

PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Paciente dependente químico decorrente do consumo de múltiplas substâncias entorpecentes - Negativa de cobertura de despesas de internação e tratamento psicoterápico - Cláusula contratual de exclusão redigida de forma clara - Abusividade inexistente - Ausência de demonstração do estado de urgência...

• Direito Bancário

0682381-30.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. COBRANÇA COMO SE CONTRATADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO...

Juizado especial cível. Ação de cobrança. Condomínio. Honorários advocatícios convencionais. Estabelecidos em convenção condominial. Possibilidade. Inclusão de débitos vincendos. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de r$ 1. 945,48 a título...

• Manual completo de direito civil

• Frustração do Fim do Contrato

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO (APELAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. 1) Tratando-se de ação executiva em que se buscam diferenças salariais, a natureza da relação jurídica é de trato sucessivo, incidindo a enunciado da Súmula 85 do STJ. 2) Remessa oficial não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO (APELAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. 1) Tratando-se de ação executiva em que se buscam diferenças salariais, a natureza da relação jurídica é de trato sucessivo, incidindo a enunciado da Súmula 85 do STJ. 2) Remessa oficial não...

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PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO (APELAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. 1) Tratando-se de ação executiva em que se buscam diferenças salariais, a natureza da relação jurídica é de trato sucessivo, incidindo a enunciado da Súmula 85 do STJ. 2) Remessa oficial não...

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PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO (APELAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. 1) Tratando-se de ação executiva em que se buscam diferenças salariais, a natureza da relação jurídica é de trato sucessivo, incidindo a enunciado da Súmula 85 do STJ. 2) Remessa oficial não...