execução trabalhista contra a fazenda pública
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os atos ... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ... autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18700-68.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OJ 9 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo...
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO O CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007) ... Tratando-se de ... -
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... a) em instituição pública" e gratuita de ensino superior; ou ... #Inclu\xC3" ... da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo no prazo de ... de convenção coletiva ou acordo trabalhista, até o limite de 10% (dez por cento) das bolsas ... á os subsídios necessários à execução do disposto no caput deste artigo ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura e Reforma ... atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais; ... IV - ... e coibir delitos, fraudes e abusos contra o consumidor; ... III - promover a formação de ... a aplicação da legislação trabalhista, inclusive a relativa à segurança e saúde do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho ... #Incluído pela ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... II - 0,1% da receita bruta ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206900-22.1996.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO - PEQUENO VALOR - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA - EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO - PEQUENO VALOR - ... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA ... - EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , metas e requisitos para sua execução; ... IV - explicitar as responsabilidades dos ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... ção aplicável aos débitos com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: ... a) quando não ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social ... § 1º O contrato ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda ... ARTIGO 23 ... O transportador ou ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000272-62.2014.5.06.0211 (01397-2006-007-06-00-2)), 29-10-2015
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. INCABÍVEL. No processo do trabalho a execução é processada, de ofício, nos próprios autos da reclamação trabalhista, mesmo que a executada seja a Fazenda Pública, não havendo a necessidade de ajuizamento de ação autônoma pelo credor trabalhista, de conformidade com o disposto nos 876 a 892, da CLT. Agravo de petição improvido.
... DE CARPINA/PE EMENTA: EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. FAZENDA P Ú BLICA. PROCEDIMENTO AUT Ô NOMO ... de processo aut ô nomo de execu ç ã o contra a Fazenda P ú blica Afirma o agravante que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001020-60.2015.5.06.0211), 25-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. A execução trabalhista, ainda que dirigida contra a Fazenda Pública, conta com a benesse da atuação ex officio pelo Juiz. Assim, pode ser iniciada por este ou a requerimento do interessado, processando-se nos próprios autos (artigos 876 usque 892, da CLT). Inviável, portanto, o pedido de processamento autôn
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO NOS ... execução trabalhista, ainda que dirigida contra" a Fazenda Pública, conta com a benesse da atuaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-13.2007.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OJ 9 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de reclamações ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; ... #Restabelecido ... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ... fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ... #Redação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010066-47.2014.5.06.0231), 05-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICO. IMPULSIONAMENTO EX OFFICIO. Na seara trabalhista, a execução - inclusive em face da Fazenda Pública - pode ser impulsionada de ofício, pelo Magistrado, consoante inteligência do caput do art. 878 Consolidado. Agravo de petição não provido.
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICO. IMPULSIONAMENTO EX FICIO ... Na seara trabalhista, a execução - inclusive em face da Fazenda ... a seu favor, por sua qualidade (Fazenda Pública), a execução contra si deve seguir regramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117341-51.1995.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PROVIMENTO. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. Reconhecida a violação do artigo ... RECURSO DE REVITA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA ... nas execuções trabalhistas promovidas contra a Fazenda Pública ... Estabelece a Medida ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ou ... d) ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, quando for o caso, pelo Ministério da Saúde ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0003601-19.2013.5.06.0211 (01484-2008-102-06-00-8)), 01-10-2015
EMENTA: EXECUÇAO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. INCABÍVEL. No processo do trabalho a execução é processada, de ofício, nos próprios autos da reclamação trabalhista, mesmo que a executada seja a Fazenda Pública, não havendo a necessidade de ajuizamento de ação autônoma pelo credor trabalhista, de conformidade com o disposto nos 876 a 892, da CLT. Agravo de petição improvido.
... DE CARPINA/PEEMENTA: EXECUÇAO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. execução é processada, de ofício, nos próprios autos da ... , a execução, mesmo quando for dirigida contra a Fazenda Pública, pode ser iniciada, de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Nº 0020070-45.2014.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de execução trabalhista ... que tratando-se de execução trabalhista contra a Fazenda Pública na condição de devedora ...
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Acórdão Nº 0001563-49.2012.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de execução trabalhista ... que tratando-se de execução trabalhista contra a Fazenda Pública na condição de devedora ...
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Acórdão Nº 0020838-69.2016.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2021
... FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de execução trabalhista ... Tratando-se de execução trabalhista contra a Fazenda Pública os critérios de correção ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa ... I - contra a administração pública ou o patrimônio ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Acórdão Nº 0020212-93.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2021
... FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de execução trabalhista ... Tratando-se de execução trabalhista contra a Fazenda Pública na condição de devedora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253900-60.1996.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. Em execução, a ... modo, a jurisprudência desta Corte Trabalhista tem compreendido que o prazo para interposição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91000-09.2007.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. Em execução, a ... modo, a jurisprudência desta Corte Trabalhista tem compreendido que o prazo para interposição ... tratando de recurso de revista interposto contra decisão que apreciou agravo de petição, em ...