execução trabalhista contra a fazenda pública

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho de Linhares/ES, suscitante, e o Juízo de Direito da 3a Vara da Fazenda Pública de Linhares/ES, suscitado, nos autos de execução de...

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Ementa: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT

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I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face da aparente ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista....

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição do Ato GCGJT nº 1/2012, publicado no DEJT nº 912, de 03/02/2012, restou clara a impossibilidade de arquivamento definitivo de processo, quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, em harmonia com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que regula o...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição do Ato GCGJT nº 1/2012, publicado no DEJT nº 912, de 03/02/2012, restou clara a impossibilidade de arquivamento definitivo de processo, quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, em harmonia com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que regula o...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição do Ato GCGJT nº 1/2012, publicado no DEJT nº 912, de 03/02/2012, restou clara a impossibilidade de arquivamento definitivo de processo, quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, em harmonia com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que regula o...

EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição do Ato GCGJT nº 1/2012, publicado no DEJT nº 912, de 03/02/2012, restou clara a impossibilidade de arquivamento definitivo de processo, quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, em harmonia com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que regula o...

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 9 DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Encontra-se pacificado no Tribunal Superior do Trabalho entendimento no sentido de que, na hipótese de reclamação trabalhista plúrima, a classificação da dívida pública como obrigação de pequeno valor pode ser obtida mediante a individualização dos valores...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR x PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. Aparente violação do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA....

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS. DISPENSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. O INSS não está isento das custas devidas perante a Justiça estadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido. Precedentes: REsp 897.042/PI, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 14.05.2007 e REsp 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MARCO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - VENCIMENTO DA DÍVIDA Tratando-se de multa administrativa imposta por descumprimento da legislação trabalhista, sua exigibilidade surge somente com o vencimento da dívida. Tal interpretação decorre do disposto no art. 199, II, do Código Civil, pelo qual a prescrição não corre "não estando vencido o prazo"....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Em razão da inexistência de regramento específico que regulamente o prazo prescricional aplicável à execução da multa administrativo-trabalhista, esta Corte Superior vem fixando entendimento no sentido de aplicar analogicamente a previsão contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, de modo a igualar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. A demanda envolve a discussão de se, na execução fiscal, não encontrados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, torna-se viável a decretação de indisponibilidade de bens

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. TRINTA DIAS. ART. 1º-B DA LEI 9.494/97. JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA ANOS APÓS O JULGAMENTO PLENÁRIO DO TST (2005) SOBRE O TEMA, REITERADA INCLUSIVE EM JULGADOS DE 2013. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento de que ofende o julgamento proferido na ADC nº 11 a decisão judicial que não recebe...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL (PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA). CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A execução fiscal não se suspende em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º da Lei n. 11.101/2005), visto que a competência para processamento e julgamento das execuções da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. REMISSÃO DE OFÍCIO. DÉBITO CONSIDERADO ISOLADAMENTE. Diante da ofensa ao art. 14 da Lei n.º 11.941/09, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE OFÍCIO. DÉBITO CONSIDERADO ISOLADAMENTE. Para a remissã