execução trabalhista contra a fazenda pública
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000951-98.2012.5.06.0351), 17-10-2013
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE PRAÇA. 1. A falta de resposta do exequente sobre pedido de substituição do bem penhorado não implica em aceitação, pelo Juízo, do requerimento formulado, tendo sido, no caso presente, implicitamente indeferido, na medida em que determinada sua reavaliação e o...
... ç a judicial da D í vida Ativa da Fazenda P ú blica, aplic á vel à execu ç ã o ... por pessoa absolutamente incapaz, a publica ç ã o do edital, dando ci ê ncia da designa ç ... UBIRAJARA TEN Ó RIO (ESP Ó LIO DE), contra decis ã o proferida pelo MM. Ju í zo da Vara do ... ã o jurisdicional na Reclama ç ã o Trabalhista n º 030800-91.2007.5.06.0351, objeto do ... -
Acórdão nº 2014/0228258-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... PÚBLICA PERANTE JUÍZO TRABALHISTA. POSTERIOR ... INVALIDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-382/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
... À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA SOB PENA DE ... SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ... em julgado decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-382/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA SOB PENA DE SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ESTADO ... em julgado decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-232/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
... À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA SOB PENA DE ... SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ... em julgado decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000309-68.2015.5.06.0142), 02-06-2016
RECURSO PATRONAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO PELOS DÉBITOS DA EMDEJA. Através do Decreto Municipal nº 03/2009, de 02 de Janeiro de 2009 (fl. 153), o Município, ora agravante, promoveu drástica modificação na estrutura financeira da EMDEJA, retirando-lhe a capacidade de autonomia e de condições concretas para responder pelas obrigações de cunho trabalhista. Passando a responder...
... responder pelas obrigações de cunho trabalhista. Passando a responder pelos débitos de natureza ... 37, § 6º, da Magna Carta. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEVEDORA SOLIDÁRIA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ... e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão, em conjunto, a programação ... ção dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas ... VII ... Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: ... I - moeda corrente; ... II - ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ... II - à legislação trabalhista; ... III - ao prévio credenciamento no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0152800-63.2004.5.06.0201 (01528-2004-201-06-00-8)), 02-05-2013
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição do Ato GCGJT nº 1/2012, publicado no DEJT nº 912, de 03/02/2012, restou clara a impossibilidade de arquivamento definitivo de processo, quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, em harmonia com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, que regula o...
... execu ç ã o fiscal dos cr é ditos da Fazenda P ú blica. Vale destacar que a Certid ã o de Cr é dito Trabalhista, representa o t í tulo executivo judicial, ... Ato entrar á em vigor na data da sua publica ç ã o. ” ... (grifo). Por consequ ê ncia, na ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... União, fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ... este artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual ... ário que porventura ainda estejam em execução no dia 12 de maio de 2008 ... Art. 28 A ... ão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... Art. 30 A Lei no 11.483, de 31 de maio de ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... á convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia ... § 1º ... ão aérea, transferidos por sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão contratual ... § ... pelo Comando da Aeronáutica para a execução de serviços em equipamentos e em sistemas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-209/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... contra o patrimônio da autarquia federal, o recorrente ... E PENHORA DE BENS DA EMPRESA EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA, DESTINADOS À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Transitada em julgado a decisão contrária à azenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... , aprovada pelos Ministérios do Interior, Fazenda e Planejamento, a lista de mercadorias constante ... Franca e coordenar ou promover a sua execução, diretamente ou mediante convênio com órgãos ... pessoal sob o regime de legislação trabalhista, cujos níveis salariais serão fixado pelo ... à SUFRAMA os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, renda ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-9/2003-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
... À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA SOB PENA DE ... SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ... em julgado decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-450/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
... À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA SOB PENA DE ... SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ... em julgado decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-366/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
... À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA SOB PENA DE ... SEQÜESTRO. EXECUÇÃO CONTRA ... em julgado decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0060300-89.2006.5.06.0012 (00603-2006-012-06-00-2)), 23-01-2013
EMENTA: PRESCRIÇÃO. PRAZO. MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA TRABALHISTA. O prazo para a Fazenda Pública promover a execução de dívida oriunda de multa administrativa, por descumprimento de legislação trabalhista, é quinquenal e se inicia a partir da data de vencimento da obrigação. No caso sub judice, a ação executiva foi ajuizada quando já decorrido mais de cinco anos da data da constituição...
... MULTA POR INFRA Ç Ã O À NORMA TRABALHISTA. O prazo para a Fazenda P ú blica promover a ... contra decis ã o proferida, à s fls. 211/213, pelo MM ... Data de publica ç ã o: 23/11/2011). EXECU Ç Ã O FISCAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002436-12.2011.5.06.0144 (00706-2007-191-06-00-3)), 11-07-2012
EMENTA: PRESCRIÇÃO. PRAZO. MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA TRABALHISTA. O prazo para a Fazenda Pública promover a execução de dívida oriunda de multa administrativa, por descumprimento de legislação trabalhista, é quinquenal e se inicia a partir da data de vencimento da obrigação. Logo, somente no dia subseqüente ao vencimento, a dívida passa a ser exigível e, consequentemente, inicia-se o prazo...
... MULTA POR INFRA Ç Ã O À NORMA TRABALHISTA. O prazo para a Fazenda P ú blica promover a ... n º 10.352, de 26.12.2001) I - proferida contra a Uni ã o, o Estado, o Distrito Federal, o Munic ... a ç ã o de execu ç ã o fiscal com a publica ç ã o da Portaria n º 248 de 03/08/2000 (DOU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-62.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização de que o privilégio processual da execução por precatório aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública, isto é, aos entes federados, suas autarquias e fundações públicas. Assim, viola o art. 100 da Constituição da República o acórdão...
... GMWOC/am/af RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA ... É firme o entendimento deste ... o regime de precatório à execução trabalhista contra sociedade de economia mista, pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0110000-05.2009.5.06.0311 (01100-2009-311-06-00-5)), 09-10-2014
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. OUTRAS MEDIDAS E DILIGÊNCIAS PENDENTES DE REALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS E SEUS RESPECTIVOS SÓCIOS. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição do Ato GCGJT nº 1/2012, publicado no DEJT nº 912, de 03/02/2012, restou clara a impossibilidade de arquivamento definitivo de processo,...
... execu ç ã o fiscal dos cr é ditos da Fazenda P ú blica. Vale destacar que a Certid ã o de Cr é dito Trabalhista, representa o t í tulo executivo judicial, ... Ato entrar á em vigor na data da sua publica ç ã o. ” ... (grifo). Por consequ ê ncia, na ... , mas que, ainda n ã o foram realizadas contra o patrim ô nio da executada e dos seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-72.2005.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ... neste Tribunal Superior, aplica-se à Fazenda Pública, nas cobranças de multa administrativa decorrente de infração trabalhista, o prazo prescricional de cinco anos previsto nos ... Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0148300-46.2003.5.06.0311 (01483-2003-311-06-00-6)), 09-10-2014
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. OUTRAS MEDIDAS E DILIGÊNCIAS PENDENTES DE REALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS E SEUS RESPECTIVOS SÓCIOS. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição do Ato GCGJT nº 1/2012, publicado no DEJT nº 912, de 03/02/2012, restou clara a impossibilidade de arquivamento definitivo de processo,...
... execu ç ã o fiscal dos cr é ditos da Fazenda P ú blica. Vale destacar que a Certid ã o de Cr é dito Trabalhista, representa o t í tulo executivo judicial, ... pedido de prosseguimento da execu ç ã o contra o patrim ô nio dos s ó cios e a realiza ç ã o ... Ato entrar á em vigor na data da sua publica ç ã o. ” ... (grifo). Por consequ ê ncia, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211100-71.2005.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ACIONISTA DA MASSA FALIDA. FAZENDA PÚBLICA DO ... na natureza alimentar do crédito trabalhista, está em conformidade com a jurisprudência ...