sigilo bancário stf
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... bancário com horário normal de atendimento ... #Redação dada pelo Lei nº ... , desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele ... #Incluído pela lei nº 13.457, de 2017 ...
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STF demonstrou preocupação com contribuinte ao decidir sobre sigilo bancário
Tânia Nigri: STF demonstrou prudência ao decidir sobre sigilo bancário
A Constituição brasileira de 1988, promulgada após o processo de redemocratização do país e da ruptura com o Estado autoritário, acolheu um extenso rol de direitos e garantias individuais, erigindo-os à condição de cláusulas constitucionais pétrea... -
Real fundamento do sigilo bancário é tema pendente no STF
Tânia Nigri: Real fundamento do sigilo bancário é tema pendente no STF
O instituto do sigilo bancário é um daqueles temas jurídicos que suscitam acalorados debates entre os doutrinadores que vêm se empenhando em precisar o real fundamento da obrigação de guardar segredo nas operações realizadas com os bancos, não hav... -
STF quebra sigilo bancário do diretório nacional do DEM
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra do sigilo bancário do diretório nacional do DEM. Ele também afastou o sigilo telefônico do senador José Agripino Maia (DEM-RN), presi...
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Maioria se forma no STF a favor da quebra de sigilo bancário pela Receita
Maioria no STF é a favor da quebra de sigilo bancário pelo Fisco
Ficou para a próxima quarta-feira (24/2) a conclusão do julgamento que permitirá aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Nesta quinta-feira (18/2), foram proferidos setes votos, sei... -
STF manda quebrar sigilo bancário e fiscal do presidente do DEM
Agência O Globo - BRASÍLIA – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal do presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), do filho dele, o deputado Felipe Maia (DEM-RN), e ...
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STF manda quebrar sigilo bancário e fiscal do presidente do DEM
Agência O Globo - BRASÍLIA – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal do presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), do filho dele, o deputado Felipe Maia (DEM-RN), e ...
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Acórdão nº 2014/0094640-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SIGILO" BANCÁRIO. SUMULA VINCULANTE N. 14/STF. ... INEXISTÊNCIA\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0302401-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Stf quebra sigilo bancário de advogado ligado a renan
Em londres, ex-diretor da sbm diz à cpi que cgu 'suprimiu' informações Carolina Brígido e Vivian Oswald* opais@oglobo.com.br BRASÍLIA e LONDRES O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou a quebra ...
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STF autoriza quebra do sigilo fiscal e bancário do senador Agripino Maia
STF autoriza quebra do sigilo fiscal e bancário de Agripino Maia
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do senador José Agripino Maia (DEM-RN) e de mais dez pessoas e cinco empresas ligadas ao parlamentar. A decisão atende a um pedido do Mi... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 365729 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ...
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Stf quebra sigilo bancário de presidente do dem
BRASÍLIA O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), do filho dele, o deputado Felipe Maia (DEM-RN), e de mais 14 pessoa...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DO REGIME ...
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Acórdão nº 2013/0050132-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SIGILO" BANCÁRIO ... PELA RECEITA FEDERAL ATRAVÉS DE INFORMA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0057938-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A configuração do...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE SIGILO ... FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ... -
Acórdão nº REsp 1234527 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283⁄STF. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105⁄01 E DA LEI N ...
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Acórdão nº 2010/0106820-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SIGILO BANCÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO FISCO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0255846-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN ... 1 ...
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Acórdão nº 2003/0121526-2 de T6 - SEXTA TURMA
... JULGAMENTO EM MESA. SÚMULA Nº 431 DO STF. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DEPOIMENTO. PROVA ILÍCITA E FALTA DE INDÍCIOS. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 1275682 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O...
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Acórdão nº 2006/0098458-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.595⁄64 E 197, II, § 1º, DO CTN. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136917120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813691-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... se foi concedido acesso à íntegra da medida cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal autuada sob o nº 0801868-50.2020.4.05.8100, tendo em ... -
Ministro do STF quebra sigilo bancário de Lindbergh
Pedido foi feito pelo MPF, que investiga irregularidade em Nova Iguaçu; senador nega desvio Evandro Éboli eboli@bsb.oglobo.com.br Fundo sob suspeita. Lindbergh Farias é investigado em processo que apura desvio na Previdência de servidores de Nova Igu...
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Acórdão nº 2007/0215053-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...