Exercício financeiro
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975. Altera Disposições da Legislação que Regula o Programa de Integração Social (pis) e o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep).
... Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos ... § 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal referentes ao exercício anterior ... § 4º Caso a adesão ao Programa de Acompanhamento e ... cento do valor global de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais declarado pelo ente federativo em relação ao exercício anterior ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ção dos incentivos fiscais da SUDENE, poderão no mesmo exercício, a critério do contribuinte, ser divididas pelas duas regiões, desde que ... obtidos dos referidos empreendimentos até o exercício financeiro de 1982, inclusive. (Vide Decreto-Lei nº 1.898, de 1981) (Vide ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies ... § 3º Na ... II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § 7o deste artigo ... § ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... as repercusses deste sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, e, poder, em lugar da liquidao, efetuar a interveno, se ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento ... X - superávit financeiro de cada exercício ... XI - recuperação de crédito de operações honradas ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... selecionado que impacta programa finalístico em mais de um exercício financeiro; e ... XX – investimento plurianual de empresa estatal não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre a Dedução, do Lucro Tributavel para Fins de Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas, do Dobro das Despesas Realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador.
... que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a ...
- DECRETO Nº 6137, DE 28 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 1 do Decreto 6.007, de 29 de Dezembro de 2006, que Prorroga a Validade Dos Restos a Pagar Inscritos No Exercicio Financeiro de 2005.
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... § 2º Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de ... nesse setor farão jus, até 31 de dezembro de 2029, a crédito financeiro decorrente do dispêndio mínimo efetivamente aplicado nessas atividades ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... recebido, no mínimo, a instrução militar suficiente para o exercício de função geral básica de caráter militar ... 43) situação ... § 3º No fim de cada exercício financeiro, os saldos não aplicados do FSM serão transferidos para o exercício ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1989.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7546, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1987.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8652, DE 29 DE ABRIL DE 1993. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1993.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9438, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... a observada ao final de cada quadrimestre com a do início do exercício e a do final do quadrimestre anterior; e ... III - o resultado ... XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício" financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que n\xC3" ...
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DECRETO Nº 78276, DE 17 DE AGOSTO DE 1976. Regulamenta a Lei Complementar 26, de 11 de Setembro de 1975 e da Outras Providencias.
... Art. 5º Ao final de cada exercício financeiro, os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, provenientes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... execução do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, no exercício anterior, e a aprovar a programação de atividades deste plano no ... financeiro aos projetos de infra-estrutura e de serviços públicos e aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5106, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais Concedidos a Empreendimentos Florestais.
... em florestamento ou reflorestamento e relativas ao ano-base do exercício financeiro em que o impôsto fôr devido, observado o disposto no art. 9º ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ções ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do ... de atribuição para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; ... III - a ...
- Lei nº 13.554 de 20/12/2017. Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
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Em vigor
Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
... Executivo consignar, no Oramento-Geral da Unio para o exerccio financeiro de 2005, dotao oramentria suficiente para implementar a primeira etapa do ...
- Decreto-Lei nº 1.815 de 09/12/1980. DISPÕE SOBRE APURAÇÃO DE RESULTADOS DO EXERCICIO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.