Exercício financeiro
- Lei nº 6.873 de 03/12/1980. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1981.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1249, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1950. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1951.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5190, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal, para o Exercicio Financeiro de 1967.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6599, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1979.
- DECRETO Nº 66116, DE 23 DE JANEIRO DE 1970. Estabelece Normas para a Execução Orçamentaria, Programa de Execução Financeira do Tesouro Nacional No Exercicio Financeiro de 1970 e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6395, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1977.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2368, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1955.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5865, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1973.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6190, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1975.
- Lei nº 6.737 de 05/12/1979. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5796, DE 21 DE JULHO DE 1972. Retifica, Sem Onus, a Lei 5628, de 1 de Dezembro de 1970, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1971.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6280, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1976.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6012, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Retifica, Sem Onus, a Lei 5.847, de 7 de Dezembro de 1972, que 'estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1973'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6460, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1977. Retifica, Sem Onus, a Lei 6.395, de 9 de Dezembro de 1976, que 'estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1977'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8175, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estima a Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1991.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2133, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953. Retifica a Lei 1.757, de 10 de Dezembro de 1952, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1953.
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ARTIGO 28 ... Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto nesta ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ou ao Secretário da Receita Previdenciária, relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o Secretário da Receita ... de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Conselho de Recursos ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... IV - cópia do Certificado de Cadastro do INCRA, referente ao exercício" em vigor ... Parágrafo único - No texto do requerimento para a aquisiç\xC3" ... CAPíTULO VIII ... DO AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DA FAIXA DE ... Art. 37 - Para habilitar-se ao auxílio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as operações previstas no inciso ... "Art. 82-C. Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar os recursos previstos nos ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União; ... III – convênio ... exercício da celebração e registrar os valores programados para cada exercício ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
... ções públicas federais não poderão ser aplicados no mercado financeiro ... § 1o O Ministro de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, poderá ... § 6o Os recursos que no último dia de cada exercício permanecerem aplicados na forma do § 4o deste artigo poderão ser ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - BALANÇO FINANCEIRO - EXERCÍCIO DE 2018
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Acórdão nº 2014/0116498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do ...